sobre nomes legais
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistência; e ... no País será feita no idioma nacional, excetuados os nomes dos produtos e outras expressões que não tenham correspondência em ...
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Acórdão nº 2013/0270319-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS. MANDANTE INTELECTUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. NULIDADES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECEBIMENTO IMPLÍCITO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. EXIGÊNCIA DE FORMALIDADE NÃO DESCRITA EM LEI. AUSÊNCIA DE EXAME DAS...
... E QUE NÃO MENCIONAM OS NOMES ... DAS RECORRENTES. ... com as formalidades legais, ausente prejuízo. ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, ... orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção ... , sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis ... da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos ... I - os nomes" do autor e do réu, bem como os respectivos domic\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-321/1999-012-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. DARF. NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Ao afastar a validade da guia DARF acostada e, conseqüentemente, o conhecimento do recurso ordinário, o Regional violou o art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de...
... DARF o número da Vara a que se referia, os nomes das partes e o valor arbitrado na sentença, se por presentes os requisitos legais, sendo que o número do processo, preenchido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32140/1999-0012-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GUIA DE CUSTAS. DARF. NÚMERO DO PROCESSO. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO. DESERÇÃO. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. Ao afastar a validade da guia DARF acostada e, conseqüentemente, o conhecimento do recurso ordinário, o Regional violou o art. 5º, LV, da Carta Magna. Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de...
... DARF o número da Vara a que se referia, os nomes das partes e o valor arbitrado na sentença, se por presentes os requisitos legais, sendo que o número do processo, preenchido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-25303/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. A despeito de existirem vários advogados constituídos, inclusive por efeito de substabelecimentos, havendo pedido expresso para que a intimação dos atos processuais, notadamente da decisão que aprecia o recurso ordinário, se faça em nome de um ou de alguns deles, a publicação que omitir o nome ou...
... deles, a publicação que omitir o nome ou nomes dos procuradores indicados, constando, apenas, o de outro advogado, não produz os efeitos legais a que se destina. A tempestividade do recurso ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos ... Decreto, entende-se por termos lácteos os nomes, denominações, símbolos, representações ... intimação válida para todos os efeitos legais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... égio está de acôrdo com as prescrições legais, se está tècnicamente bem definido, se não há ... Art. 64. São registráveis como marca os nomes, palavras, denominações, monogramas, emblemas, ...
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Acórdão Nº 0313858-45.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NESTA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO RECURSAL RECOLHIDO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS...
... com a multa contratual no importe de 10% sobre o valor do negcio jurdico; 10) o contrato ... 460 do CPC.2. O juiz no est adstrito a nomes jurdicos nem a artigos de lei indicados pelas ... AOS NOMES JURDICOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES.ATRIBUIO DOENQUADRAMENTO ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de Título s ao portador, no que ... do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, até ...
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Acórdão nº 2010/0220638-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... julgador a novo pronunciamento sobre" o thema decidendum sob a ótica\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ção do serviço, podendo ser definido por códigos de rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos; ... XIII - licença ... a) descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à prestação do serviço; ... b) ...
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Acórdão nº 50154227220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... Aduziu que a sentença deixou de tratar sobre o domínio "lsadvogados.com" frente a sua marca, ... o patronímico de seus representantes legais ... Pois bem, a Constituição da República ... , à propriedade das marcas , aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1318082 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 4º Com vistas ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, as reservas de ... remuneratória dos cargos e das funções e a relação dos nomes de seus dirigentes e dos demais membros do corpo técnico ... § 1º As ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - ... exercício financeiro, além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 30) ...
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DECRETO Nº 6555, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Ações de Comunicação do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... VII - vedação do uso de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ... integrantes do Poder Executivo Federal e a obediência às normas legais ...
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Acórdão nº 2770078 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 18-02-2020
... DOS VALORES – INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO ... LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... RECURSO ... MAJORAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... ção a cada ato tributado, a natureza e o valor da obrigação, os nomes das partes, o valor do impôsto e outras informações determinadas em ... Sêlo, deixarem de pagar o impôsto no todo ou em parte, nos prazos legais; ... d) os que, tendo atendido às medidas de contrôle de que trata o ...
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Acórdão nº 2011/0062975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , bem como negative seus nomes ... esses requisitos legais ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1254697 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências