sobre nomes legais
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Acórdão nº 2009/0201400-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. CONTAS CC-5. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA DE QUEBRA DE SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. ART. 28 DA LEI 7.492/86. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NORMA COMPLEMENTAR REFERENTE ÀS ELEMENTARES DO TIPO DESCRITO NO...
... ao exterior, informações circunstanciadas sobre datas, valores e nomes dos titulares das contas ... preenchidos, in casu, os requisitos legais para a sua incidência, haja vista o ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... de suas funções, acrescida dos grupos legais, pelo tempo que demorar o seu reembolso, e, ... que estabelecerem com os comitentes, sobre todos ou alguns dos efeitos a vender. Não ... armazem com a menção da data do leilão, nomes dos vendedores e compradores, preços obtidos por ...
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Acórdão nº HC 150729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO VII DO ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98. APLICABILIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONVENÇÃO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO N.º 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E PROMULGADA PELO DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia...
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Acórdão nº 2010/0142667-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Apesar de as formas...
... 3. A proteção de denominações ou de nomes civis encontra-se prevista como tópico da ... ção sistemática, aos preceitos legais condizentes à reprodução ou imitação de ... alguns Estados, mas detenha a exclusividade sobre o uso do nome em todo o território nacional e ... -
Acórdão nº 2004/0131407-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE DESIGNADO PELA PARTE PARA CONSTAR DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES. RECONHECIMENTO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM....
... para corrigir premissa fática equivocada sobre a qual se funda o julgado, como ocorreu no caso ... feitas sem observância das prescrições legais. O parágrafo 1º do art. 236 do CPC, por sua ... de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... ônico e o número de telefone institucional dos representantes legais do concedente e do convenente; ... IV – a instituição financeira, o ... II – os extratos bancários com a movimentação dos recursos, os nomes dos titulares, a data de abertura, o número da agência e o número da ...
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DECRETO Nº 1916, DE 23 DE MAIO DE 1996. Regulamenta o Processo de Escolha Dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, Nos Termos da Lei 9.192, de 21 de Dezembro de 1995.
... listas ser compostas com os três primeiros nomes mais votados em escrutínio único, onde cada ... legais ... Art. 4º As listas tríplices destinadas à ...
- RESENHA N.º 005/2022 – SECOMP/SEMAO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais e, conforme o Decreto nº 40.691, de 16 de maio de 2019, AUTORIZA o deslocamento e o pagamento de diárias, conforme especificado: Nomes e ... (81518)
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Acordao N° 1420543 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de sentença. Querela nullitatis insanabilis. Competência. Juízo prolator da sentença que se pretende anular. Vício insanável. Não demonstração. Ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé. Não configuração. Sentença mantida. 1 - a ação declaratória, cuja finalidade é o exame de eventual vício...
... outorgante, mas os nomes dos seus genitores, seus representantes legais, ... ao impacto da utilização da querela sobre os julgados, ... percebe-se que a utilização do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35400-23.2007.5.04.0025) 15-08-2018
I - RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. 1. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. I. Para que o empregado se insira nas disposições do art. 62, I, da CLT, exige-se a comprovação de impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional constatou a existência de elementos capazes de comprovar
... -se afronta aos referidos dispositivos legais se o juiz decidir mediante atribuição ... do cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário recebido pelo empregado, a parcela ... de Porto Alegre em que se verificam os nomes dos signatários do instrumento de mandato, o que ... -
Acórdão nº 1024623-65.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO – NÃO CONFIGURADA – REGULARIDADE DA CDA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis...
... INSTRUMENTO (202)Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Responsabilidade ... e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores ... 3. “Preenchidos os requisitos legais da CDA, previstos no art. 202 do Código ... -
Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... § 4º Os nomes científicos que forem inscritos nos rótulos de alimentos deverão, ... ência aos preceitos dêste Decreto-lei e demais disposições legais e regulamentares dará lugar à aplicação do disposto no Decreto-lei nº ...
- A SECRETÁRIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por designação, no uso das atribuições legais, HOMOLOGA O RESULTADO DO 18º CONCURSO PÚBLICO DE REGISTRO DO PATRIMÔNIO VIVO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RPV-PE, com a aprovação dos 10 (dez) escolhidos pelo Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural – CEPPC/PE, cujos nomes constam na Resolução n° 05/2023, de 10 de agosto de 2023, publicada...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24040-94.2009.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No Direito Processual do Trabalho, o magistrado reveste-se de ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT). Adota-se o princípio do livre convencimento motivado, desde que a decisão seja fundamentada na lei e nos elementos dos autos. Trata-se do sistema da persuasão racional,...
... ocasião) e, ainda, deixou de apresentar nomes, qualificação e quesitos a fim de que o Juízo ... ", concluindo por preenchidos os requisitos legais exigidos (dano, nexo causal e culpa empresarial), ... a tutela jurídica, neste caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da ... -
Acórdão nº 2006/0246669-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 07 DO STJ. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A intervenção...
... da execução fiscal, e seus consectários legais", para o sócio-gerente da empresa, somente é cab\xC3" ... acerca do fato de constar ou não os nomes dos sócios na CDA. Por isso que, para infirmar ... sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, ... -
Acórdãos nº 2039046-98.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
Agravo de instrumento – Ação ordinária - Tutela provisória de urgência deferida para que a instituição financeira requerida reative o limite de cheque especial de uma das contas bancárias de titularidade dos autores, bem como promova a exclusão da negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito – Admissibilidade – Presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC – Verossimilhanç
... exclusão da negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao ... Presença dos requisitos legais do art. 300 do CPC Verossimilhança das ... da falta de informação sobre a verdadeira situação financeira do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pelos partidos políticos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período ... em que ordem de preferência desses nomes deseja registrar-se ... § 1º Verificada a ... o não cumprimento das disposições legais relativas à propaganda eleitoral deverão ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161500-65.2008.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
PREPARO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - VALIDADE - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Na hipótese vertente, o Regional...
... nomes das partes, a vara do trabalho pela qual tramitou ... , porquanto cumpridas as exigências legais, o Regional, ao não conhecer do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15052/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. PAUTA JULGAMENTO. INCORREÇÃO DOS NOMES DA PARTE E DA ADVOGADA. A constatação na pauta de julgamento de recurso de revista da incorreção dos nomes da parte, bem como de seu advogado, importa em nulidade do ato, a teor do disposto no artigo 236, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.
... PAUTA ... JULGAMENTO. INCORREÇÃO DOS NOMES DA PARTE E DA ADVOGADA. A constatação na pauta ... julgamento, observando-se as formalidades legais ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... a) nomes dos segurados empregado, empresário, trabalhador ...
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Acórdãos nº 2126475-11.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 9 de Noviembre de 2016
1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.834, de 23 de junho de 2015, que "dispõe sobre a colocação de painéis com os nomes dos responsáveis administrativos, responsáveis pelas chefias de plantão e médicos plantonistas nas entradas principais e de acesso ao público dos postos e casas de saúde, hospitais, prontos socorros, ambulatórios e congêneres da rede pública e privada de saúde do...
... de 23 de junho de 2015, que “dispõe sobre a colocação de painéis com os nomes dos responsáveis administrativos, ... , com base naquelas garantias legais e constitucionais, o acesso aos nomes ... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais ... 2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para ... da reunião na qual a mesma se efetuou escolherá por sorteio os nomes desses cinco membros ... 7. Caso um membro do comitê venha a falecer ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-78840/2008-0331-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - POSSÍVEL CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO - PROVIMENTO. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando se verifica que a revista patronal tinha condições de ser admitida por possível violação do art. 5º, LV, da CF. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA -...
... nomes das partes, a vara do trabalho pela qual tramitou ... , porquanto cumpridas as exigências legais, o Regional, ao não conhecer do recurso ... ao recurso de revista patronal, versando sobre deserção do recurso ordinário, por não ... - ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 001/2019 O SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – SECULT, no uso de suas atribuições legais, por este instrumento, homologa a Resolução nº 005/2019, de 10 de julho de 2019, do Presidente do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural/CEPPC, que apresenta os nomes de Aguinaldo da Silva (Mestre Nado – Produção de instrumentos musicais em barro); Franc...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , propondo ou promovendo as medidas legais ou regulamentares cabíveis para a defesa do ... XII - Indicar os nomes a serem eleitos para cada um dos Conselhos Fiscal ...