sobreaviso clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. Restou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. A Corte Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela natureza indenizatória do auxílio-alimentaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ENTREGA DO DOCUMENTO PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera o apelo (CLT, art. 896). 2. ADICIONAL DE...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. Não obstante o fato de a prefacial ter sido alegada de forma genérica em recurso de revista, não se constata, de qualquer maneira, a alegada ausência de fundamentação no tocante às horas de sobreaviso, porquanto, consta, expressamente, do acórdão regional, que o reclamante não era obrigado a...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. Ficando o trabalhador impedido na sua liberdade de gozar as horas de folga como bem lhe aprouver, e que tal impedimento foi causado por determinação de seu empregador, concretiza-se a prática de regime de sobreaviso, a teor do art. 244, parágrafo 2º, da CLT. Caso concreto em que se impõe a adequação da escala de sobreaviso arbitrada em sentença de acordo com a prova...

RECURSO ORDINÁRIO. TEMPO DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONE. COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Estabelece o artigo 244, § 2º, da CLT, que o regime de sobreaviso ocorrerá quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Dos depoimentos colhidos, extrai-se a confissão do autor acerca da...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não apreciada, em virtude do provimento do recurso de revista quanto ao tema "Confissão. Listisconsorte", com fundamento no art. 249, § 2º, da CLT. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. CONFISSÃO FEITA POR UMA LITISCONSORTE NÃO PREJUDICA A OUTRA. A Turma, por maioria, confirmou a sentença quanto ao...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar não apreciada, em virtude do provimento do recurso de revista quanto ao tema "Confissão. Listisconsorte", com fundamento no art. 249, § 2º, da CLT. DIFERENÇAS DE HORAS DE SOBREAVISO. CONFISSÃO FEITA POR UMA LITISCONSORTE NÃO PREJUDICA A OUTRA. A Turma, por maioria, confirmou a sentença quanto ao...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. UTILIZAÇÃO DE -BIP- OU TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO. Esta Corte tem, reiteradamente, decidido que o uso de aparelho celular não caracteriza a jornada de sobreaviso. Esse regime, disciplinado no art. 244 da CLT, tem como destinatário aquele empregado que permanece em sua...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. Decisão regional em consonância com a OJ 385/SDI-I do TST, segundo a qual -é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É inviável o exame da suscitada negativa de prestação jurisdicional quando a parte não apresenta os pontos tidos por omissos pelo eg. Tribunal Regional, mas se limita a proceder à transcrição das razões de embargos de declaração, no

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE JORNADA BRITÂNICO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS REGISTROS. HORAS DE SOBREAVISO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, SEM DESTAQUES. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que presta serviços em circunstâncias de risco à sua integridade física. Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial do adicional

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso, na forma do art. 244, § 2º, da CLT, exige que o empregado tenha tolhido o seu direito de locomoção, permanecendo em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Hipótese em que apesar de incontroverso que o empregador fornecer telefone celular, foi comprovado que não havia limitação à locomoção do reclamante, podendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO - D á-se provimento ao Agravo de Instrumento quando a revista demonstra dissenso jurisprudencial. RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 535 DO CPC - Revista não conhecida pois os arestos transcritos são inespecíficos à hipótese dos autos e os demais são oriundos de Turma do TST e do STF. SALÁRIO IN NATURA - MORADIA - Revista não conhecida ante os termos do...

RECURSO DE REVISTA. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO DE TRABALHO. ARTIGO 62, I, DA CLT. NÃO ENQUADRAMENTO. I - O Regional afastou o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT, visto que, além de não constar da CTPS ou da ficha de registro de empregados nenhuma anotação da atividade externa do recorrido, não houve a demonstração inconteste da impossibilidade de controle da jornada, ônus...

EMENTA SOBREAVISO. CARACTERIZAÇÃO. As tecnologias modernas não autorizam a caracterização do sobreaviso nos exatos moldes previstos no artigo 244, § 2º da CLT, não se exigindo que o empregado permaneça em sua residência aguardando ordens. Deve-se considerar que o empregado, ao ficar à disposição do empregador, perde seu direito à desconexão do trabalho e a liberdade para gozar de efetivo descanso.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO - USO DE CELULAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SBDI-I. I - Observa-se da norma do § 2º do artigo 244 da CLT que o regime de sobreaviso, próprio do serviço ferroviário, tem como pressuposto inarredável a permanência do empregado em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. II - Esse...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. HORAS DE SOBREAVISO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ÓBICE DA SÚMULA 297). TEMPO DE SOBREAVISO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE SOBREAVISO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º- A, DA CLT) Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão