sobreaviso clt

AGRAVO - SOBREAVISO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos do Reclamado quanto à caracterização do regime de sobreaviso por óbice do art. 894, II, da CLT, dada a incidência das Súmulas 23, 126 e 296, I, do TST, tendo em vista que se reconheceu, com base na prova dos autos, a existência de efetivo cerceamento do direito

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO . Comprovada a restrição à liberdade de ir e vir do trabalhador, quando é obrigado a permanecer no aguardo de chamados do empregador para o trabalho, são devidas as horas de sobreaviso, nos termos do art. 244, § 2º, CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 244, §2º DA CLT. De acordo com a intelecção do §2º do art. 244 da CLT, aplicado em situações análogas a dos empregados que trabalham em estradas de ferro, "considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo,

PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O protesto interruptivo da prescrição proposto pelo Sindicato da categoria aproveita à reclamante apenas em relação às mesmas parcelas postuladas na presente demanda, ou seja, horas extras propriamente ditas, não alcançando as horas intervalares (intervalos intrajornada e do art. 384 da CLT), bem como as horas de sobreaviso.

RECURSO DE REVISTA - HORAS DE SOBREAVISO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação da Súmula nº 219 do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARGO DE GESTÃO E CHEFIA. ART. 62, II DA CLT. Do conceito de cargo de chefia e gestão previsto no art. 62, II da CLT, pode-se extrair a intelecção de que o regramento dirige-se àquelas circunstâncias em que o Empregado atua como o alter ego do Empregador, com autonomia suficiente para comandar o Estabelecimento ou Setor por ele dirigido. Da Sociedade Empresária o...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS EXTRAS - HORAS IN ITINERE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EPIs - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O apelo não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. REFLEXOS DOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, MAJORADOS COM A INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS EM OUTRAS VERBAS - BIS IN IDEM Não...

HORAS DE SOBREAVISO. ARTIGO 244, § 2o, DA CLT. INDUSTRIÁRIO. 1. O direito à remuneração de horas de sobreaviso, originariamente previsto para os ferroviários (CLT, art. 244, § 2º), comporta aplicação analógica a outras categorias, desde que se exija do empregado que permaneça em sua residência, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. 2. Não faz jus a horas de sobreaviso o...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SOBREAVISO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 428 DO TST. "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de...

RECURSO DE REVISTA. DO RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO PROTOCOLO DESCENTRALIZADO. Nos termos do artigo 172, §3º, do CPC, os atos processuais que tenham que ser praticados mediante petição em determinado prazo devem seguir o horário de expediente estatuído no órgão ao qual devem ser submetidos. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. A lide foi solucionada com base em valoração de prova documental, que evidenciou a inobservância do disposto nos instrumentos normativos quanto à correção do salário do reclamante, e não sob o enfoque do princípio distributivo do onus probandi, cuja discussão só tem pertinência quando os fatos não estão provados, razão pela qual não procede

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS RELATIVAS AO PERÍODO DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. Estabelece o artigo 244, §2º, da CLT, que o regime de sobreaviso ocorrerá quando o empregado permanecer em sua própria casa, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço, sendo dele o ônus de provar tal situação, por se tratar de fato constitutivo do seu direito

AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SALÁRIO INDIRETO - DIVISOR - HORAS EXTRAS - HORAS DE PLANTÃO E SOBREAVISO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.

HORAS DE SOBREAVISO. CONTATOS POR TELEFONE. ART. 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O que caracteriza as horas de sobreaviso é o estado de prontidão e o tempo à disposição do empregador fora da jornada normal de trabalho. Essa é a inteligência que se extrai do art. 244, § 2º, da CLT.

SOBREAVISO - UTILIZAÇÃO DO "BIP" O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do aparelho "BIP" pelo...