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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao contrário do que alega a agravante, não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 2) HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT 3) HORAS DE SOBREAVISO. LIMITAÇÃO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO COMPROVADA.

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Este E. TRT consolidou entendimento no sentido de que, no caso de inobservância do intervalo presto no art. 384 da CLT, aplica-se o previsto no art. 71, § 4º, da CLT (Súmula nº 65 deste Regional). HORAS DE SOBREAVISO. A possibilidade de o empregado ser chamado a trabalhar pelo telefone celular enquanto estiver no período de descanso não é motivo suficiente...

EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO. Para o pagamento das horas de sobreaviso, na forma do art. 244, § 2º, da CLT e da Súmula nº 428 do TST, é indispensável que a empregada tenha restringido o seu direito de locomoção em razão da obrigatoriedade de permanecer à disposição da empregadora, o que restou evidenciado nos autos. Sentença mantida.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURADO. "Considera-se de sobreaviso o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento chamado para o serviço" (artigo 244, §2º, da CLT). Clarividente, assim, que o labor em sobreaviso exige prova inequívoca de permanência do empregado em expectativa durante o descanso, ficando, portanto, restringida sua liberdade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE SOBREAVISO. SÚMULA 297, I E II, DO TST - FÉRIAS. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

HORAS DE SOBREAVISO. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Esta Corte superior possui entendimento firme, cristalizado na Súmula n.º 229, no sentido de que, -por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial-. O adicional de periculosidade, no...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DAS HORAS DE SOBREAVISO E HORAS EXTRAS. Na forma do §2º do art. 244 da CLT, "Considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobreaviso' será, no máximo, de vinte e quatro horas. As horas de 'sobreaviso', para todos os efeitos, serão contadas à razão

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre prescrição, total ou parcial, incidindo como óbice ao conhecimento do recurso a Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. MÓDULO SEMANAL DE 40 HORAS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 431 do TST, segundo a qual se aplica o divisor 200...

HORAS DE SOBREAVISO. DIFERENÇAS. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial arestos inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A viabilidade da atividade cognitiva extraordinária, na amplitude desejada pela recorrente, denota a ausência de expressão pragmática da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Emerge a norma do art. 794, da CLT a impedir o provimento do agravo de instrumento. EQUIPARAÇÃO...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. LOCOMOÇÃO RESTRITA. O pagamento das horas de sobreaviso, na forma do art. 244, § 2º, da CLT, pressupõe que o empregado tenha seu direito de locomoção restringido, ficando permanentemente à disposição do empregador. Não provada essa circunstância, não faz jus o trabalhador às horas de sobreaviso postuladas na petição inicial. Aplicação do item II da Súmula 428 do TST.

RECURSO DE REVISTA. JORNADA CUMPRIDA AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. Consignando o Tribunal Regional que a prova dos autos demonstrava que a jornada aos sábados, domingos e feriados estava devidamente registrada nos cartões de ponto e nas Ordens de Serviço, não cabe tecer considerações a respeito da incumbência do ônus da prova. Ausência de afronta ao art. 818 da CLT. SALÁRIO IN NATURA....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SOBREAVISO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que era possível recusar o atendimento de chamado, de maneira que não se caracterizou o sobreaviso preconizado no art. 244 da CLT. Concluiu, ainda,...

RECURSO DE REVISTA. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER - PERÍODO DE DESCANSO - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A violação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a obrigatoriedade de se remunerar, como serviço extraordinário, o período de intervalo não concedido, uma vez que se trata de norma de segurança e medicina do trabalho, aplicando-se, analogicamente, o disposto contido no...

HORAS DE SOBREAVISO. USO DO "BIP" O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do aparelho "BIP" pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. A não admissibilidade de recurso de revista, por decisão monocrática da Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. HORAS EXTRAS. SOBREAVISO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. Não se viabiliza o seguimento do recurso de revista, pois o reclamante não renovou, no presente...

RECURSO DO AUTOR. HORAS DE SOBREAVISO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT - O empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Aplicação da Súmula nº 428, II do TST. In casu, o autor detinha a obrigação de permanecer aguardando o chamado para a realização de labor, a qualquer...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA EMPRESA EM MANTER FUNCIONÁRIO À DISPOSIÇÃO PARA ATENDER CLIENTES. Comprovada a necessidade da demandada na manutenção de trabalhadores à disposição para eventuais chamados de seus clientes, são devidas as horas de sobreaviso postuladas, nos termos do art. 244, § 2º, CLT E e da Súm. 428, II, do TST.

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. LIBERDADE DE IR E VIR. RESTRIÇÃO. DEVER DE REMUNERAR O TEMPO COMPROMETIDO. A restrição à liberdade de ir e vir do trabalhador, quando é obrigado a permanecer no aguardo de chamados do empregador para o trabalho, torna devidas as horas de sobreaviso, nos termos do art. 244, § 2º, CLT.