sobreaviso clt

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ÓBICE DA SÚMULA 297). TEMPO DE SOBREAVISO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE SOBREAVISO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º- A, DA CLT) Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão

EMENTA SOBREAVISO. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II, DA CLT. Hipótese em que restou provado que o autor exercia cargo de gestão, estando enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, razão pela qual não faz jus às horas de sobreaviso.

HORAS DE SOBREAVISO. USO DO "BIP" O regime de sobreaviso, definido no artigo 244, § 2º, da CLT, é destinado a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do aparelho "BIP" pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese não é de negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, de prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, pois foi asseverado pelo Regional que o acórdão embargado e a sentença não determinam a observância do adicional de 100% para o cálculo das horas...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. O regime de sobreaviso, na forma do art. 244, § 2º, da CLT, exige que o empregado tenha tolhido o seu direito de locomoção, permanecendo em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Hipótese em que apesar de incontroverso que o empregador fornecer telefone celular, foi comprovado que não havia limitação à locomoção do reclamante, podendo

RECURSO DE REVISTA. SOBREAVISO. BIP. O regime de sobreaviso definido no artigo 244, § 2º, da CLT é destinado, especificamente, a disciplinar o trabalho dos ferroviários, só podendo ser estendido, por analogia, a outras categorias profissionais, se o empregado "permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço", como exigido na citada norma. A utilização do BIP

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAS 228 E 333 DO TST, OJ´S 111 E 336 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -A- E -C-, E § 4º, DA CLT - DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST E OJ 111 DA SDI-I DO TST - MULTAS CONVENCIONAIS. OJ 111 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 296, I, DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT - HORAS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Recorrente não comprova nenhuma das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. SOBREAVISO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. Diante da moldura fática delineada pela Corte de origem, a análise da argumentação da parte recorrente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. INDISPONIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO USO DO SEU TEMPO NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 244, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 428, DO C. TST. A caracterização do regime de sobreaviso é a indisponibilidade pelo trabalhador do uso do seu tempo, com ferimento à liberdade de ir e vir, o que, aliás, não emerge da realidade do processo, atentando-se que a adoção

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS DE SOBREAVISO - CARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE PLANTÃO. 1. Mediante interpretação teleológica do art. 244, § 2º, da CLT, tem direito às horas de sobreaviso o empregado que trabalha em regime de plantão durante o período de descanso, podendo ser chamado ao trabalho...

FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho" (Súmula n.º 362 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA. INTEGRAÇÃO.ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Não demonstrado que a aplicação da norma regulamentar da empresa que estabeleceu o direito ao percebimento das gratificações ora tituladas extrapola a jurisdição do Regional que prolatou a decisão recorrida, não há como conhecer da Revista. RECURSO DE...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TÉCNICO EM ELEVADORES. EQUIPAMENTO ENERGIZADO. SÚMULA 126 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 324 DA SDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. SOBREAVISO. ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT . A discussão pretendida pela reclamante, no caso concreto, não...

HORAS EXTRAS. VENDEDOR. USO DO BIP. SOBREAVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 244, § 2º, DA CLT. O disposto no art. 244, § 2º, da CLT, somente se aplica aos ferroviários e, por analogia, àqueles empregados que prestem serviços em condições similares; não sendo possível estender essa norma na regência da duração da jornada de trabalho aos demais empregados, cujas atividades não guardam semelhanças com...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. ÔNUS DA PROVA. Tendo a ré contestado o ponto de forma bastante genérica, sob ela pendeu o ônus processual de comprovar que pagou corretamente as comissões e prêmios. No caso em questão, a ré não conseguiu se desincumbir de tal encargo, uma vez que não comprovou os critérios que utilizava para aferir o valor que de fato era...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS DE SOBREAVISO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser pago nos moldes em que historicamente o foi - antiga redação da Súmula nº 228 do TST -, incidindo sobre o salário mínimo. Precedente. APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO O recurso não atende aos requisitos do

1. AÇÃO RESCISÓRIA HORAS DE SOBREAVISO VIOLAÇÃO DO ART. 244, § 2°, DA CLT MATÉRIA CONTROVERTIDA APLICABILIDADE DAS SÚMULAS Nos 83 DO TST E 343 DO STF. A questão versada na presente ação rescisória, em que se discute a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso a Empregado que exercia o cargo de operador de computador, por aplicação analógica do § 2° do art. 244 da CLT, possui deslinde que não

EMBARGOS. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. BIP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Tendo o Tribunal Regional se convencido de que o reclamante tinha sua liberdade restringida, conquanto não caracterizada a obrigatoriedade de permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de...

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A decisão que reconhece a existência de liame empregatício entre as partes possui natureza declaratória com efeitos -ex tunc-, assim o deferimento diz respeito aos recolhimentos fundiários devidos sobre as parcelas já recebidas no curso do contrato, motivo pelo qual não é possível aplicar o entendimento...

I) PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula nº 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 3. No caso da não-impl

I) PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula nº 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 3. No caso da não-impl

I) PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula nº 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 3. No caso da não-impl

I) PROMOÇÃO NÃO EFETIVADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST - PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. A regra insculpida na Súmula nº 294 do TST é a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. 2. Alteração supõe mudança no -status quo- das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. 3. No caso da não-impl