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RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NORMA COLETIVA PREVENDO A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal expressamente, reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a...

1. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece conhecimento o recurso de revista, em que não se logra comprovar as violações constitucional e de preceitos de leis indicadas, diante da inobservância dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no artigo 896 da CLT. 2. HORAS DE SOBREAVISO. ARTIGO 244, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO POR ANALOGIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 296 DO TST - SOBREAVISO. OJ 49 DA SBDI-1 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST - DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA 386, II, DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO OU DE PAGAMENTO. A delimitação regional deu-se no sentido de que, apesar de os ACTs juntados aos autos preverem a possibilidade de compensação de jornada mediante folga, não há nos autos qualquer documento comprobatório da efetiva compensação de tais horas, bem como do dia em que teriam...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Tendo a Corte Regional, firme na prova dos autos, concluído pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do obreiro, impossível vislumbrar ofensa ao inciso I do artigo 62 da CLT. Esse dispositivo cuida de hipótese distinta, em que a atividade exercida pelo empregado é incompatível com a fixação de horário de trabalho. Arestos...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º, DA CLT. I - O empregado que, em período de descanso, for escalado para aguardar ser chamado por celular, a qualquer momento, para trabalhar, está em regime de sobreaviso. Aplicação da Súmula nº 428, II do TST. In casu, houve comprovação de...

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. HORAS DE SOBREAVISO. ART. 244, §2º DA CLT. De acordo com a intelecção do §2º do art. 244 da CLT, aplicado em situações análogas a dos empregados que trabalham em estradas de ferro, "considera-se de 'sobreaviso' o empregado efetivo, que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de 'sobre-aviso' será, no máximo,

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Agravo de instrumento de que não se conhece, porquanto desfundamentado, já que não ataca as razões de trancamento do recurso de revista, nem sequer nominando matérias que pretendia discutir, restando, assim, evidente a incidência do óbice da

RECURSO EMPRESARIAL. GERENTE DE ESTABELECIMENTO. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. ART. 62, II DA CLT. CONFIGURADO. Os empregados que exercem funções de direção e gerência não estão sujeitos ao regime de duração do trabalho disciplinado no Cap. II da CLT, como se pode inferir da dicção do art. 62, II da CLT. Comprovado solidamente nos autos que o Obreiro exercia função com amplos poderes de gestão e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 296, I, DO TST - SOBREAVISO. ART. 896, "C", DA CLT, E SÚMULA 297 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. De sorte que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao empregado cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS DISCRIMINADAS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EVIDENCIADA A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO AUTOR. HORAS DE SOBREAVISO. DEVIDAS. O conjunto fático-probatório contido nos autos revelou que o reclamante encontrava-se em regime de sobreaviso, de modo a prejudicar a assunção de compromissos e o desempenho de afazeres pessoais. Devidas, pois, as horas de sobreaviso, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT e da Súmula

SOBREAVISO. ENCARGO PROBATÓRIO. Na conformidade do artigo 818, I, da CLT c/c do artigo 373, I, do CPC, cabe ao reclamante o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (sobreaviso). No caso, o autor não se desvencilhou desse encargo probatório, já que, durante o período de 01/08/2009 a 30/04/2014, afirma não ter ficado à disposição da empregadora e que, durante o período restante do...

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, da CLT. 2. HORAS DE SOBREAVISO. A caracterização de regime de sobreaviso pressupõe a total imobilidade do trabalhador, que, efetivamente, permanece à disposição da empresa (CLT, art. 244, § 2º). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. Evidenciada nos autos a realização de trabalho externo bem como a ausência do controle da jornada, não há como se reformar a decisão que entendeu pelo enquadramento do empregado na exceção prevista no item I do art. 62 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. Uma vez ausente a comprovação de que o...

EMENTA HORAS DE SOBREAVISO. Para fazer jus ao pagamento de sobreaviso, é necessário que o trabalhador fique aguardando ser chamado, a qualquer momento, fora do horário de duração normal do trabalho, nos termos do art. 244, § 2º, da CLT. No caso, não há prova de que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso, aguardando ser chamado pela empregadora, a qualquer momento, tendo limitada a sua...

EMENTA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o disposto no artigo 74 da CLT, o empregador que possui mais de dez empregados, como é o caso da reclamada, está obrigado a manter o registro da jornada laborada por seus empregados. Nesse caso, nas ocasiões em que ausentes tais registros, prevalece a jornada alegada pela parte autora na petição inicial, balizada pelos demais elementos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. INDISPONIBILIDADE PELO TRABALHADOR DO USO DO SEU TEMPO NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 244, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 428, DO C. TST. A caracterização do regime de sobreaviso é a indisponibilidade pelo trabalhador do uso do seu tempo, com ferimento à liberdade de ir e vir, o que, aliás, não emerge da realidade do processo, atentando-se que a adoção