sociedade de economia mista lei
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2000
RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc
... , COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Junio de 2000
RECURSO DE REVISTA - FALTA DE INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA RECORRER, COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A). Se o Ministério Público atua como fiscal da lei, em processo em que é parte sociedade de economia mista, seu interesse em recorrer está adstrito à hipótese de existir interesse público a ser defendido, em decorrênc
... , COMO FISCAL DA LEI, DE INTERESSES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (REDE FERROVIÁRIA FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-514800-20.2005.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ADVOGADO EMPREGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/2000-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LEI Nº 9.527/97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-399400-79.2009.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO DE LEI. ADOÇÃO DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE O CONTEÚDO DA NORMA. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação literal de lei em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha emitido pronunciamento explícito sobre o...
... ção Federal aos empregados de sociedade de economia mista. A matéria não foi tratada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001676-32.2015.5.06.0012), 14-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA ELETROBRÁS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. O estatuto social da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF S/A afirma se tratar de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, constituída na forma do Decreto-Lei n. 8.031/45, controlada pela ELETROBRÁS S/A, que obedece a normas estabelecidas pela controladora. Nesse contexto, forçoso concluir que os elementos
... - CHESF S/A afirma se tratar de uma sociedade de economia mista, de capital aberto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-05.2009.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - NATUREZA JURÍDICA DE FURNAS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... - SUBMISSÃO A CONCURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11926/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Marzo de 2005
... RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TETO REMUNERATÓRIO. LEI Nº ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... II ? o Banco do Brasil e as sociedades de economia mista, criadas pela União, pelos Estados ou Municípios, as quais em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-92.2007.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A teor do art. 173, § 1º, II, da Lei Maior, que dispõe sobre a sujeição das empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações comerciais, trabalhistas e...
... DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A teor do art. 173, § 1º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3282/1998-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... 4.868/96. APLICAÇÃO NO ÂMBITO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 468 DA CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97741-90.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Em consequência, a sociedade de economia mista não responde subsidiariamente, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1583-41.2016.5.06.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/1994. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REGIME DE MONOPÓLIO. ART. 4º DA LEI 9 . 527/1997
... INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001420-61.2016.5.06.0010), 21-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA COMPESA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AFASTAMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO EXCELSO STF. Apesar de se tratar de sociedade de economia mista estadual, a tomadora de serviços está submetida aos ditames da lei nº 8.666/93 e, assim, não há mais espaço, juridicamente, para a condenação secundária em casos como o vertente. Depois que o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal
... Apesar de se tratar de sociedade de economia mista estadual, a tomadora de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125240-43.2006.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
... Em consequência, a sociedade de economia mista não responde subsidiariamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76500-60.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... Em consequência, a sociedade de economia mista não responde subsidiariamente, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Marzo de 2004
... MUNICÍ-PIO. DÉBITOS TRABALHISTAS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... 1. A norma insculpida no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021500-68.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... Art. 9º O Estado, que dispuser de sociedade de economia mista geradora ou distribuidora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2957/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
... ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 - SOCIEDADE" DE ECONOMIA MISTA ... Apesar de regida pela Lei n\xC2" ...
- Acórdão nº 1999/0052813-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001022-46.2013.5.06.0002 (02697-2009-291-06-00-5)), 30-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS DE MORA. ALÍQUOTA. Inaplicável à hipótese a disposição contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, dada a natureza de sociedade de economia mista da recorrente/reclamada, sujeita, portanto, à diretriz do artigo 173, §1º, II, da Constituição Federal.
... sociedade de economia mista da recorrente/reclamada, ...