sociedade de economia mista lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ANISTIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 8.878/94. ARTIGO 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 126 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE APENAS SUBSIDIÁRIA DO CONTROLADOR. MUNICÍPIO-CONTROLADOR QUE NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO ORDINÁRIA NEM FOI CITADO NA EXECUÇÃO. EMISSÃO DE PRECATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A responsabilidade do Município-controlador, em relação aos débitos da sociedade de economia mista, é subsidiária, nos termos do art. 242 da Lei...

RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 291 DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO. A prescrição para se postular em juízo a indenização das horas extras suprimidas somente fluiu a partir da efetiva supressão das parcelas, não alcançando a forma de cálculo prevista na Súmula nº 291 do c. TST. Entendimento contrário implicaria em admitir a prescrição de...

RECURSO DE REVISTA. SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Esta Corte tem entendido ser devida a denominada parcela sexta-parte aos servidores públicos celetistas, desde que a serviços de pessoas jurídicas de direito público, na administração direta, autárquica e fundacional. Assim, entende ser indevida a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA RELATIVO À LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI 8.666/93. 1. É cabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista. 2. Ao conceito de "autoridade", para fins da impetração, a Corte tem conferido um sentido amplo, abrangendo também os atos...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. -AUMENTO POR MÉRITO-. NORMA COLETIVA. MODIFICAÇÃO MEDIANTE LEI. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO. SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas reclamatórias envolvendo empregados da Rede Ferroviária S.A., os juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública (Lei nº 9.494/97 e Orientação Jurisprudencial nº 7 do Pleno do TST) apenas incidem...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 247, I, DA SBDI-1. A decisão da Turma pelo indeferimento do pedido de reintegração, em face da desnecessidade de motivação do ato de dispensa de empregado concursado de sociedade de economia mista, está em perfeita harmonia com o item I da Orientação Jurisprudencial 247...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL. Esta Corte tem entendido ser indevida a extensão da parcela 'sexta parte' aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública, por estarem sob a regência do artigo 173 da Lei Maior. No caso, a recorrente é...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER - INAPLICABILIDADE - ART. 1º DO DECRETO-LEI Nº 779/69. Em se tratando a agravante de sociedade de economia mista, inviável a adoção do prazo em dobro para recorrer, privilégio conferido exclusivamente à União, Estados, Distrito Federal,...

ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VENDA DE ÁLCOOL CARBURANTE À PETROBRÁS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social, objetivando a comercialização de cotas de álcool carburante com a Recorrente, sem a necessidade de apresentação de Certidões de...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECRETO N. 20.910/32 E DECRETO-LEI N. 4.597/42. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Às sociedades de economia mista não se aplica a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto n. 20.910/32 e no Decreto-lei n. 4.597/42. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 733.564/RJ, Rel. Ministra...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Cinge-se a controvérsia em...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Cinge-se a controvérsia em...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIA EDITALÍCIA

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula n.º 297, item

EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...

RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CABIMENTO - LICITAÇÃO PÚBLICA - ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.666/90 - PRECEDENTES. As empresas de economia mista sujeitam-se a processo de licitação pública para aquisição de bens e contratação de obras e serviços de terceiros (art. 37, XXI, da Constituição Federal). Dessarte, os atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LICITUDE. ADEQUAÇÃO À LEI E AO EDITAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com a Orientação Jurisprudencial nº 308 da c. SBDI-1 e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista....

• Códigos

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO INTERVALO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Incide Súmula nº 437, I, do TST. Recurso de revista conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, II, DA CF 2) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto nã

EMBARGOS - ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS EXTRAS - ADVOGADO EMPREGADO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - JORNADA - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.906/94 - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CARACTERIZAÇÃO O acórdão embargado fundamentou-se no fato de a jornada de 6 (seis) horas para os advogados estar prevista em acordo coletivo. Assim, os arestos colacionados são...

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