sócio remisso
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou de sócio que exerçam funções de gerência, ainda que essas funções sejam ... § 2.A declaração de remisso será feito pelo órgão arrecadador local, após decorridos trinta dias ...
- Notificação do sócio remisso para proceder à realização do capital subscrito
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Acórdão nº 1.0000.18.122681-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO SOBRE A APURAÇÃO DE HAVERES. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. QUESTÃO PREJUDICIAL PENDENTE. INTEGRALIZAÇÃO DAS QUOTAS SUBSCRITAS POR SÓCIO RETIRANTE. ALEGAÇÃO DE SÓCIO REMISSO. SENTENÇA CASSADA.- O Judiciário não pode furtar-se à apreciação de lesão ou ameaça a direito (art. 5º...
... O tratamento dado ao scio remisso distinto do concedido ao scio que, em situao regular, exerce o direito de ... -
Processo nº 0007152-70.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... o sócio" autor. ... Sócio remisso. Ata de reunião da maioria dos s\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.99.047694-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DE TODOS OS HAVERES EM LAUDO PERICIAL - NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO AO PERITO PARA ATUALIZAÇÃO DO LAUDO. No que pese a alegação das apelantes a respeito das dívidas a serem apuradas e de outros haveres, vislumbra-se óbice quanto ao seu deferimento. Isto, pois, objetiva-se com a...
... disso, determinou que agravantes realizassem o pagamento ao scio remisso os valores de R$45.335,73 (quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e ... -
Acórdão nº 1.0313.13.021087-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA E ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS COMPROVADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do...
... a maioria dos demais scios preferir, indenizao, a excluso do scio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante j realizado, aplicando-se, em ambos os ... -
Acórdão nº 1.0313.14.031264-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO ORDINÁRIA E ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS COMPROVADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo de quinze dias úteis previsto no artigo 1.003, §5º, do...
... a maioria dos demais scios preferir, indenizao, a excluso do scio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante j realizado, aplicando-se, em ambos os ... -
Acórdão Nº 0626728-31.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-05-2020
... INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO ... AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA INTEGRALIZAÇÃO ...
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Relatório e Voto com número 5265531-76.2023.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 27-07-2023
... Rodrigo de ... Melo Brustolin, nos autos da Ação de Exclusão de Sócio – Dissolução ... Parcial de Sociedade, movida em desfavor de JOÃO ... necessidade de reforma da decisão recorrida, para que o sócio remisso ... seja afastado das empresas agravantes ... Ressaltam que o agravado ...
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Acórdão Nº 0306667-23.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-02-2021
... , inscrita no CNPJ sob o número 20.711.209/0001-70, excluindo-se o sócio IRIMAR DOS SANTOS do quadro societário. Destaco que a sociedade demandada ... Civil"; 7) "em reconvenção foi requerida a exclusão do sócio remisso, no caso o Apelado, por jamais, ter integralizado o capital social da ...
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Acórdão Nº 90012835420218230000 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/09/2021
... da affectio societatis, acarretada pela morte do seu antigo sócio"; 2. No caso dos autos, verifica-se que o deferimento da tutela de urg\xC3" ... ÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ...
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Acórdão Nº 0817205-58.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS NO CONFIGURADOS. EXCLUSO DE SCIO REMISSO. MORA NO COMPROVADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5014905-47.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... (Sociedade) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: ADELINO ALMEIDA FILHO (Sócio) AGRAVADO: LAGO ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: PAULO ... Aqui, o sócio remisso, descumpridor de suas obrigações ou desleal, deve ser demandado, em ...
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Acórdãos nº 0029248-23.2008.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2018
... dissolução parcial de sociedade empresária ajuizada por sócio minoritário. Prolação de decisão de trancamento, por ... , a legitimar a exclusão do sócio remisso. Art. 1.058 do Código Civil. Inexistência outrossim de ...
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Acordao N° 1401501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Apelação cível. Direito empresarial, civil e processo civil. Ação de dissolução de sociedade empresária. Preliminares de nulidade da sentença por julgamento citra petita e ausência de fundamentação. Rejeição. Dissolução da sociedade. Rito procedimental específico. Observância obrigatória. Cognição restrita. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do...
... exame de pedido indenizatório destinado à condenação do sócio remisso na restituição de valores, dada ... a incompatibilidade de ... -
Acórdãos nº 0016428-74.2013.8.26.0625 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
... Apelado: DIRCE DURAN FERRITE VOTO N o 29.938 EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. Sociedade limitada constituída entre mãe e filho ...
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Acórdão Nº 0000945-79.2017.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-05-2022
... SÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU ... PROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO E IMPROCEDENTE ... que igualmente autoriza a exclusão do sócio remisso, ... 4.Afasta-se também o pedido de condenação a indenização por ...
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Acórdãos nº 0001132-71.2008.8.26.0080 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Octubre de 2015
... - Alteração no contrato social Saída de sócio e supressão de sua participação pelos demais ... integralização das quotas subscritas Sócio remisso Incidência do artigo 1.004 do Código Civil Opção da ...
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Acórdãos nº 1012172-16.2015.8.26.0071 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2018
... a interpelação para que se caracterize a condição de sócio remisso Notificação prévia não realizada ...
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nº 1999.01.00.101319-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM DADO PARA CONSTITUIR FUNDO DE SOCIEDADE - NÃO INTEGRALIZAÇÃO - PENHORA - LEGALIDADE. 1. É legítima a penhora de imóvel dado para subscrição de quotas de sociedade, a qual não se concretizou por falta do formal ingresso do bem no patrimônio da companhia, permanecendo o sócio remisso. 2. Agravo desprovido.
... ão formalização da transferência do bem para a mesma, daí que o sócio Armando de Carvalho Correa Ribeiro permaneceu remisso ... No particular, ... -
Parte geral, empresário e sociedades
... Após o casamento, Antônio tornou-se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da ... (b) A deliberação para exclusão do sócio majoritário não remisso deve ocorrer por assembleia convocada especificamente para tal fim, sendo ...
- Acórdãos nº 1000322-92.2018.8.26.0318 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Noviembre de 2018
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Acórdãos nº 9118934-46.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... no prazo estabelecido no artigo 1033, IV, do CC Sócio remanescente, todavia, remisso, tanto quanto os demais ...
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Direito Empresarial
... ou economista legalmente habilitado, podendo ser substituído por sócio que apresente uma das referidas qualificações, sendo lançados no ... I. A exclusão de sócio remisso depende de previsão em cláusula resolutória do contrato social ...
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Acórdão nº 2008/0275329-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante" (RMS 8.880/CE, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU ...