Soma de penas
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Acórdão Nº 5006748-53.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
... Sustenta o rgo ministerial que, com "a alterao do regime prisional na soma das penas (semiaberto para fechado), em razo do ltimo delito pelo qual o ...
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Acórdão Nº 5025084-49.2022.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
... autos SEEU n.0002389-41.2012.8.24.0018, que retificou o clculo das penas contida na sequncia 108.1 e manteve os marcos das penas cumpridas e a ... de regime.A fim de fundamentar o pedido, o recorrente sustentou quea soma de penas continua apresentando erro, haja vista que, ao invs de diminuir 7 ...
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Acórdão Nº 5025235-49.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
... em tela deve ser interpretado luz do sistema progressivo de penas em casos de concurso em crimes comum e hediondo (fraes de 2 ou 3/5 + 1/6), ... , na condio de reincidente, de crime(s) comum( ns), conforme deciso de soma de penas contida no evento 218. Assim, para a concesso do benefcio em ...
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Acórdão Nº 5017242-18.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 04-08-2022
... da qual o juzo da3 Vara Criminal da Comarca de Chapecconverteu as penas restritivas de direitoimpostas ao sentenciado nos autosn ... privativas de liberdade em processos distintos torna obrigatria a soma das reprimendas, porquanto o resultado nortear a concesso dos benefcios ...
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Acórdão Nº 5014916-16.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 14-09-2021
... 0000844-35.2016.8.24.0166, homologou a soma de penas, fixando o regime fechado para cumprimento.Aduz o Agravante, em ...
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Acórdão Nº 0009199-40.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E SOMA DE PENAS. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA DATA-BASE COMO SENDO O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO NO CALCULO DE SOMA DE PENAS. DECISÃO IMPUGNADA QUE NEGOU PLEITO DE INDULTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA. ADEMAIS, PLEITOS QUE JÁ FORAM ANALISADOS E REPELIDOS EM JULGAMENTO (07/11/2019) DE AGRAVO JÁ...
... EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... E SOMA DE PENAS. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA DATA-BASE COMO ... SENDO O DIA DA ... -
Acórdão Nº 5059114-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 30-11-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE PROMOVEU A SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO IMPOSTAS AO REEDUCANDO, AMBAS EM REGIME ABERTO, E FIXOU O REGIME SEMIABERTO DIANTE DO QUANTUM ALCANÇADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER AFERIDA DE PLANO. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Na sequncia, o Magistrado a quo homologou a soma das penas impostas ao ora paciente e fixou o regime inicial de cumprimento ... -
Acórdão nº 2014/0098547-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) DIAS. ARTIGOS 619 DO CPP. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - Em matéria criminal são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2
... definitiva foi de 14 anos de reclusão, decorrente da soma de 7 anos de reclusão ... as penas ... -
Acórdão nº 2015/0023598-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. CONDENAÇÕES DIVERSAS. SOMA DAS REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA. EXIGÊNCIA DE 1/2 (METADE). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justi
... DIVERSAS. SOMA DAS REPRIMENDAS. REINCIDÊNCIA. ... EXIGÊNCIA ... das penas" se o apenado não for reincidente em crime doloso; ... e, em\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do sursis processual será o resultado da soma, no caso de ... penas máximas cominadas ao delitos (Precedentes) ...
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Acórdão Nº 8000193-84.2023.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 22-02-2024
... de execução criminal n. 0002314-37.2019.8.24.0024, realizou a soma de penas e indeferiu o pedido de detração do período de cumprimento de ...
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Acórdão Nº 5004407-83.2022.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 27-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E MANTEVE A DATA-BASE DEFINIDA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE PROCEDEU A SOMA DE PENAS. PRECLUSÃO. CONSOANTE TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE, TAMPOUCO SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
... 0006915-51.2013.8.24.0039, que, ao proceder a soma de penas, fixou como nova data-base o dia da ltima priso, e no a data da ... -
Acórdão nº 118626 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas,...
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Acórdão Nº 8000491-02.2022.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... autos da Execução Penal n. 0000933-61.2016.8.24.0068, procedeu a soma das penas privativas de liberdade impostas, fixou o regime fechado para o ...
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Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... soma de todas as reprimendas, ... vista que as penas são iguais a um ano ou, sendo superiores, não ... -
Acórdão nº 2009/0134420-3 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME SEMIABERTO. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C⁄C O ARTIGO 118, ... ção no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão ...
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Acórdão Nº 5027738-73.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE IGNOROU A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DO ACUSADO. SOMA DAS PENAS QUE RESULTOU EM QUANTUM ENTRE QUATRO E OITO ANOS DE RECLUSÃO. REEDUCANDO REINCIDENTE. REGIME FECHADO QUE SE
... de execuo penal n.0010779-93.2013.8.24.0008, realizou a unificao das penas do reeducando Manoel Ricardo da Silva, fixou o regime semiaberto para o ... o agravante que"O Magistrado a quo operou corretamente o clculo de soma dascondenaes, chegando ao montante total de 16 anos, 2 meses e 10 dias de ... -
Acórdão nº 50591261720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Três condenações, em processos distintos, por furto qualificado, fatos ocorridos em 2014. A soma das penas supera quatro anos. Em todas elas, deferida substituição. No âmbito da execução, indeferida a conversão em privativas de liberdade. Possibilidade de manutenção das substitutivas, para cumprimento...
... JUIZADO DA VEC REGIONAL DE NOVO HAMBURGO que deixou de converter as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade ... O argumento é de ... ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.In casu, houve a soma das penas impostas ao agravado, totalizando a sanção em cinco anos e 08 ... -
Acórdão Nº 5001118-46.2020.8.24.0012 do Segunda Turma Recursal, 13-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SOMA DAS PENAS DO CRIMES IMPUTADOS AO RÉU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
... deciso do evento 92.Tem razo o embargante, pois, tendo em vista que a soma dos crimes imputados ao ru superior a dois anos, as Turmas Recursais no ... AO PENAL PRIVADA. INCOMPETNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SOMA DAS PENAS DO CRIMES IMPUTADOS AO RU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. NULIDADE DO ACRDO ... - Processo nº 0002917-69.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 2 de Febrero de 2018
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Acórdão Nº 0021595-49.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÊS CONDENAÇÕES EM PROCESSOS DISTINTOS, SEMPRE POR TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. SOMA DO RESTANTE DA PENA DEFINITIVA COM AS NOVAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. SOMATÓRIO SUPERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO QUE INDEPENDE DA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO CONSTANTE EM QUAISQUER DAS SENTENÇAS. AGRAVO CONHECIDO E
... DECISÃO DE ... UNIFICAÇÃO DE PENAS". SOMA DO RESTANTE DA PENA DEFINITIVA COM AS ... NOVAS CONDENAÇÕES COM TR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000282-73.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 14-04-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS CONSIDERADO COMO SENDO O DA PRISÃO DECORRENTE DA DERRADEIRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - INVIABILIDADE - MARCO INICIAL READEQUADO PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1006) - UNIFICAÇÃO QUE NÃO ENSEJA MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE NOVOS...
... Desa. Salete Silva Sommariva ... EM EXECUÇÃO PENAL – SOMA DE PENAS – ... DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS CONSIDERADO ... -
Acordao N° 1819938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo em execução penal. Novas condenações no curso da execução penal. Penas privativas de liberdade. Modalidades diversas (reclusão, detenção e prisão simples). Unificação de penas em regime fechado. Art. 111 da lep. Possibilidade. Precedentes. 1. A soma ou unificação das penas em execução, ainda que de modalidades diversas, definem o regime prisional de seu cumprimento, nos termos do que dispõe
... NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO ... PENAL. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. MODALIDADES DIVERSAS (RECLUSÃO, ... DETENÇÃO E ... ART. 111 DA LEP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ... 1. A soma ou unificação das penas em execução, ainda que de modalidades ... -
Acórdão Nº 8000104-44.2023.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 30-05-2023
... 11. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até ... 11 trata da soma das reprimendas, e do fato de que, quando existente mais de uma ...
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Acórdão Nº 5003623-43.2021.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... pelo Juzo daVara Criminal da Comarca de Curitibanos, que retificou a soma de penas realizada em 10.08.2016 (Seq. 1.301) e estabeleceu a pena total ...