Soma de penas
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Acórdão Nº 5006597-83.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 30-03-2023
... ção Penal n. 0001921-66.2011.8.24.0033, realizou o somatório de penas, manteve o regime fechado para a continuidade do resgate das sanções e ... o regime com a adição da nova pena, deve cumprir um sexto da soma do restante da pena em cumprimento com a nova sanção; se operar a ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , no caso de coligação para eleições majoritárias, o resultado da soma do número de representantes dos seis maiores partidos que a integrem e, ... enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei." ... "Art. 39 ...
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Acórdão Nº 5004980-82.2021.8.24.0014 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE REVOGOU LIVRAMENTO CONDICIONAL POR CRIME COMETIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO, EFETUOU A SOMA DE PENAS E FIXOU O REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA REMANESCENTE. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA A SOMA DE PENAS. PRETENDIDA O RESGATE SIMULTÂNEO DAS CONDENAÇÕES EM REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO QUE DEVEM SER SOMADAS NA FORMA DO ART. 111 DA LEP....
... 0001922-74.2012.8.24.0014, somou as penas privativas de liberdade dos autos n. 0000067-16.2019.8.24.0014 e n ... Poggere por conta de crime cometido no curso do benefcio, realizou a soma de penas e determinou a regresso ao regime semiaberto.O recurso, a ... -
Acórdão Nº 5000265-44.2022.8.24.0084 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... em casos que envolvam concurso material de crimes, desde que a soma das penas máximas, com as causas de aumento que lhes sejam ...
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Acórdão nº 1001957-06.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado que não houve crimes em continuação, mas homicídios praticados na mesma ocasião, com disparos em direção das vítimas, que mostra
... CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO. ... Evidenciado que não houve crimes em ... -
Acórdão Nº 0804804-78.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 14-03-2023
... PROCESSO PENAL ... ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA UNIFICADA. SOMA DAS ... PENAS APLICADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MANUTENÇÃO DA ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÊS CONDENAÇÕES. CÔMPUTOINDIVIDUALIZADO. ART. 119 DO CP. MARCO INICIAL. INTERRUPÇÃO DAEXECUÇÃO. ART. 112, II, DO CP. CONTAGEM PELO RESTANTE DA PENA. ART.113 DO CP. 3. CONDENAÇÃO DE 16 ANOS, DE 10 ANOS E DE 3 ANOS E 6MESES. CUMPRIMENTO
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... fato já aplicadas ao agente; VI - considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a sua atuação específica, ... á a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3 (um terço), ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu; II - no caso de prática de ...
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Acórdão Nº 5019126-82.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 27-09-2022
... meio da qual o Juzo da 3 Vara Criminal da Comarca de Chapec somou as penas privativas de liberdade e fixou o regime fechadoao cumprimento do saldo manescente.Sustenta o Agravante que "na realizao do clculo da soma das penas no foi considerado o desconto 1/5 previsto no decreto de indulto ...
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Acórdão Nº 5001845-16.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 08-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS PENAIS CONSIDERADO COMO SENDO O DA DECISÃO DE SOMA DE PENAS - INVIABILIDADE - MARCO INICIAL READEQUADO PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1006) - RECURSO PROVIDO.
... penais adotou a data-base como sendo o dia em que realizada a soma de penas (Seq. 34.1 do SEEU).Sustentou o agravante, em sntese, a ... -
Acórdão Nº 0701002-24.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-09-2018
... SOMA DAS PENAS REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA ... EMBARGOS ACOLHIDOS ... I - A ...
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Acórdão Nº 8001249-29.2023.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 15-02-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA REMANESCENTE. SENTENCIADO REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 8000653-79.2022.8.24.0023, procedeu a soma de penas irrogadas ao reeducando RENATO ALBERTINO MARTINS e fixou o regime ... -
Acórdão Nº 0014570-80.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... Vara Única da Comarca de Peixe/TO, que deferiu sua unificação de penas, porém determinando o cumprimento em regime fechado ... Em suas ... De fato, resta demonstrado nos autos que a soma das penas do reeducando é medida que se impõe, nos termos do artigo 111, ...
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Acórdão Nº 5020405-33.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021
... DANIEL DA SILVA, onde vieram os autos conclusos para a anlise da soma de penas. Instado, o Ministrio Pblico manifestou-se pela soma das penas no ...
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Acórdão Nº 5063675-36.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 08-04-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EFETUOU A SOMA DAS PENAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE 4 (QUATRO) DELITOS DE ROUBO PRATICADOS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE JÁ FOI ENFRENTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM RECURSO ANTERIOR MANEJADO PELO MESMO APENADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. COISA JULGADA. RECURSO NÃ
... 0011834-24.2019.8.24.0023, efetuou a somas das penas (Evento 125).Em suas razões (Evento 1 dos autos n ... recorrido ao afastar a continuidade delitiva e, após, efetuar a soma das penas referentes aos processos executivos n. 0012471-72.2019.8.24.0023 ... -
Acórdão Nº 0004119-64.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 28-01-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDO. POSTERIOR SOMA DE PENAS, COM A FIXAÇÃO EM DEFINITIVO DO REGIME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA REEDUCANDO. POSTERIOR SOMA DE ... PENAS, COM A FIXAÇÃO EM DEFINITIVO DO REGIME. PERDA ... -
Acórdão Nº 0000799-80.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 27-07-2017
... como consequência a soma das penas previstas para os ... dois crimes imputados ao réu ... - ...
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Acórdão Nº 5011774-04.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
... 5019706-77.2020.8.24.0020, homologou a soma de penas e fixou o regime fechado para o seu resgate (Evento 24 do ...
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Acórdão Nº 5005363-45.2021.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - SOMA DE PENAS - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSA RECONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 111 E 181, § 1º, 'E', DA LEP - RECURSO PROVIDO.
... Concórdia que, nos autos n. 0002573-82.2012.8.24.0022, procedeu à soma de penas e fixou novo regime para o seu cumprimento.Sustenta o agravante, ... -
Acórdão Nº 8000211-34.2023.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 15-06-2023
... 8.24.0038, determinando-se, por consequência, a readequação da soma das penas" (ev. 1 - AGRAVO1).Apresentadas as contrarrazões (ev. 1 - ...
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Acórdão Nº 0072459-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-12-2019
... PENAS. PEDIDO DE TORNAR SEM EFEITOS OS CÁLCULOS ... IMPOSSIBILIDADE. CÁLCULO CORRETO. REGIME FECHADO ... FIXADO COM BASE NA SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO ... POSSIBILIDADE. DATA PARA PROGRESSÃO DE ...
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Acórdão Nº 5015217-60.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
... primeiro das sanes mais gravosas".Argumenta que, "o somatrio de penas de natureza distinta frustra a justa expectativa do reeducando de cumprir ... que, uma vez concorrendo diversas infraes penais, revela-se vivel a soma das reprimendas corporais, ainda que se tratem de sanes distintas, isto , ...
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Acórdão nº 1003594-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 29-03-2023
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA FIXAÇÃO DE FRAÇÕES INDIVIDUALIZADAS CONFORME A NATUREZA DE CADA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE – CONDENAÇÕES POR CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA E COMUM – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS – NATUREZA DE CADA DELITO QUE NÃO SE ALTERA PELA SOMA DAS PENAS – CÁLCULO DIFERENCIADO – FRAÇÕES DIFERENTES PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO AOS CRIME...
... CRIMES DE NATUREZA HEDIONDA E COMUM – EXECUÇÃO SIMULTÂNEA DAS PENAS – NATUREZA DE CADA DELITO QUE NÃO SE ALTERA PELA SOMA DAS PENAS – ... -
Julgamento 7000284-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele...
... CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE ... -
Acórdão Nº 0026638-56.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019
... SOMA DAS PENAS REALIZADA DE FORMA EQUIVOCADA ... EMBARGOS ACOLHIDOS ... I - A ...