soma penas
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Acórdão Nº 8001306-62.2023.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 15-02-2024
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO DE SOMA DAS PENAS E DE PROGNÓSTICO PARA FUTURAS PROGRESSÕES DE REGIME. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME REFERENTE A UM DOS CRIMES EQUIPARADO A HEDIONDO (CP, ART. 121, § 2°, I E IV). APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO. EQUÍVOCO VERIFICADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. UNIFICAÇ
... Regional de Execuções Penais da comarca de Chapecó, ao realizar a soma das penas pertinentes ao reeducando CLEONIR BATISTA MARTINS, aplicou a ... -
Acórdão Nº 5046992-21.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS (ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA O REGIME DE RESGATE DA PENA FIXADO. QUANTUM INFERIOR A 8 ANOS, PORÉM CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE AUTORIZA O REGIME FECHADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO DETECTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... , que, nos autos do PEP n.5021514-11.2020.8.24.0023, procedeu a soma de penas e fixou o regime fechado para cumprimento da reprimenda ... -
Acórdão nº 52250767820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SOBREVINDO NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA OU PROVISÓRIA DO APENADO, SERÁ IMPOSITIVA A REALIZAÇÃO DA SOMA DAS PENAS (OU A UNIFICAÇÃO) E A ADEQUAÇÃO DO REGIME À NOVA SITUAÇÃO PRISIONAL DO CONDENADO. NO ENTANTO, SOMADA (OU UNIFICADA) A PENA RESTANTE EM EXECUÇÃO COM A PENA A SER EXECUTADA, A DATA-BASE NÃO...
... , que há possibilidade de regressão de regime com a unificação de penas, mas inexiste menção quanto à alteração da data-base ... Ainda, o ... OU PROVISÓRIA DO APENADO, SERÁ IMPOSITIVA A REALIZAÇÃO DA SOMA DAS PENAS (OU A UNIFICAÇÃO) E A ADEQUAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão Nº 0002159-05.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2021
... VOTO ... AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. SUPERAÇÃO DE ... para a concessão de benefícios executórios – na situação de soma ou unificação de penas provisórias ou definitivas - não encontra ...
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Acórdão Nº 5013676-92.2021.8.24.0019 do Segunda Câmara Criminal, 12-04-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - REQUISITO SUBJETIVO ATINGIDO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - APENADO COM BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, ATUALMENTE RESGATANDO A PENA NO REGIME ABERTO - INADIMPLEMENTO DO...
... (seq. 113 dos autos de execuo penal)As penas totalizam-se em8anos e 8 meses de pena relativos a crime hediondo, e 11 ... - EQUVOCO NO CLCULO NA ORIGEM - NECESSIDADE DO RESGATE DE 1/2 DA SOMA DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS - ACUSADO REINCIDENTE - - RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 51866846920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 25-11-2022
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO. SUSPENSÃO DE PENA DE DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o juízo da execução em razão de cumulação de penas de reclusão e de detenção, decidiu por suspender a pena de detenção até o possível cumprimento em regime compatível, visto que a detenção não pode ser cumprida em regime fechado. Decisão revogada. AGRAVO DO MINISTÉRIO...
... Argumenta que as penas mais graves são cumpridas primeiramente, de acordo com o artigo 76 do ... agravo. execução penal. soma das penas de detenção e reclusão. suspensão de pena de detenção ... -
Acórdão Nº 5019127-67.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
... meio da qual o Juzo da 3 Vara Criminal da Comarca de Chapec somou as penas privativas de liberdade e fixou o regime semiaberto ao cumprimento do ... , para reformar a deciso de Mov.57, deferindo a reanalise na deciso de soma de penas" (eproc1G, Evento 1, doc1).O Ministrio Pblico ofereceu ...
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Acórdão Nº 8000503-39.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-01-2023
... ROUBO MAJORADO ... DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. SOMA DO ... RESTANTE DA PENA DEFINITIVA COM A NOVA ... CONDENAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002263-82.2022.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 21-06-2022
... de Cricima que, nos autos n.0000457-05.2019.8.24.0040,converteu as penas restritivas de direitos impostas ao agravante,declarou somadas as penas ... e acertadamente aplicou as fraes acima, HOMOLOGO-O como espelho de soma de penas para todos os efeitos.Nestes termos, ESTABELEO o regime fechado ...
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Acórdão Nº 5004061-41.2022.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... , interposto por Alcides Placido daSilva, contra deciso que realizou a soma das penas.Irresignado, o agravante pugna, em sntese, pela reforma da ...
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Acórdão Nº 0001292-19.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATINGIDO - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NO CÁLCULO ELABORADO - POSSIBILIDADE DA SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
... Assim, o pedido no comporta deferimento.Ante o exposto, RETIFICO a soma de penas de fls. 175/177, HOMOLOGANDO-A em 17 anos e 20 dias, bem como o ... -
Acórdão Nº 5042198-89.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - MATÉRIA AFETA AO RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE DE SOMA DE PENAS PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEMA, ALIÁS, OBJETO DE ANÁLISE EM WRIT JULGADO ANTERIORMENTE - PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - DECISÃO SINGULAR DEVIDAMEMTE...
... em que o paciente, embora esteja na iminência de ver somadas suas penas privativas de liberdade, faria jus ao benefício do livramento condicional ... - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM - NECESSIDADE DE SOMA DE PENAS PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS - ... -
Acórdão Nº 0048356-38.2018.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO ... DECISÃO DE ... UNIFICAÇÃO DE PENAS. SOMA DO RESTANTE DA PENA ... DEFINITIVA COM A NOVA CONDENAÇÃO SEM ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013434-37.2014.8.19.0042 (Criminal), 25-03-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0013434-37-18.2014.8.19.0042 Juízo de Origem: I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis- RJ Apelante: Alan Tedesco da Costa Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves...
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Acórdão Nº 0626924-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A FAUNA. POSSE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. SOMA DAS PENAS ABSTRATAS NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 313 DO CPP. ILEGALIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E CONCEDIDO.
... PRISÃO ... PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. SOMA DAS PENAS ABSTRATAS ... NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 (Criminal), 23-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 Apelante: CLÁUDIO MÁRCIO DOS ANJOS LACERDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 331 e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal....
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Acórdão Nº 5023629-38.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021
... rgo Ministerial alega queno poderia ter havido distinono resgate das penas derecluso e deteno, haja vista a ausncia de qualquerincompatibilidade no ... mais rigoroso, seja em razo de regresso de regime, seja pela soma de penas" (Evento 1 - Petio Inicial - autos ...
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Acórdão Nº 5016671-06.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 20-10-2022
... 9.246/17, que concede o indulto natalino e comutao das penas, em seu art. 12 dispeque:Art. 12. As penas correspondentes a infraes ... no podem ser averiguadas de forma individual, sendo imprescindvel a soma das penas de cada modalidade.Assim entende esse Tribunal:RECURSO DE AGRAVO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, ... à parte do produto que sair do estabelecimento, de forma que a soma dos valores das remessas parceladas não seja inferior ao valor total da ...
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Acórdão Nº 5017942-22.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ATESTADO DE PENA A CUMPRIR. EQUÍVOCO NO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO. REQUISITO OBJETIVO CUMPRIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EXAME DO MÉRITO CARCERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
... 2014.8.24.0010, determinou a regresso ao regime fechado aps operar a soma de penas, alm de homologar o clculo com prognstico de progresso de regime ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003752-93.2016.8.19.0040 (Criminal), 01-06-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0003752-93.2016.8.19.0040 Apelante: Bruno Cesar de Oliveira Raimundo Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RECURSO DA DEFESA - ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA...
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Acórdão Nº 5001199-84.2020.8.24.0144 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... Dessa forma, as denunciadas deixaram de recolher aos cofres pblicos a soma a seguir discriminada: [ ... ] Dvida Ativa n. 18001287438: Nos perodos de ... a exordial acusatria e condenou Marli Lofy eSimone Lofy Furtados penas respectivasde 10 meses de deteno e 120 dias-multa e 8 meses de recluso e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032786-52.2020.8.19.0209 (Fazendária), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL APELAÇÃO nº 0032786-52.2020.8.19.0209 Apelante: Ceres Nogueira de Souza Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA -
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Acordao N° 1402423 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Agravo em execução. Unificação de penas. Pena de reclusão e detração. Artigo 111 da lep. Recurso desprovido. 1. Diante da condenação por mais de um crime, na mesma ação penal ou em ações diversas, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição (art. 111, lep) 2. A unificação ocorre no juízo de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PENA DE RECLUSÃO E DETRAÇÃO ... ARTIGO 111 DA LEP. RECURSO ... determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, ... observada, quando for o caso, a detração ... -
Acordao N° 1350564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação criminal. Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e vara criminal. Delitos de ameaça, discriminação contra idoso e injúria discriminatória contra idoso. Concurso material. Soma das penas superior a dois anos. Competência do juízo comum. 1. Tratando-se de delitos cometidos em concurso material, a fixação da competência se dá mediante simples soma aritmética das penas...
... E INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA CONTRA IDOSO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS ... PENAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM ... 1 ...