sonegação fiscal
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Acórdão nº 2013/0124344-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXAURIMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DELITOS DE ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓG
... DE SONEGAÇÃO FISCAL. ABSORÇÃO. RECURSO PROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0004214-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PROVA ILÍCITA. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. O reconhecimento da ilicitude das provas, que embasam a denúncia pelo crime de sonegação fiscal, pode contaminar a ação penal que se pretende suspender...
... PROCESSO PENAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. ... SUSPENSÃO ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... -
Acórdão nº 2005/0150829-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO PROCESSO DESMEMBRADO. ART. 580 CPP. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA QUANTO À LAVAGEM DE DINHEIRO. EXTENSÃO DO TRANCAMENTO DA AÇ
... CRIMINAL. ... CABIMENTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. ... -
Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A&#
... SONEGAÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... divisas absorvidos pelo de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, ... -
Acórdão nº 2014/0177724-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA, PECULATO E SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTOS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. 1. A prática de diversos crimes, com o objetivo de ocultar ganhos expressivos, a desaguar na descoberta de possível crime de...
... RECONHECIMENTO ... PECULATO E SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTOS FEDERAIS. ... -
DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... -se, podendo ainda estabelecer condições quanto à idoneidade fiscal e financeira das mesmas empresas e de seus sócios ou diretores ... definidos na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ou de sonegação fiscal prevista na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965 ...
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Investigação de sonegação fiscal independe de discussão em âmbito civil
Investigação de sonegação fiscal independe de ação na esfera civil
O início da ação penal para a apuração dos crimes contra a ordem tributária não está vinculado ao resultado de eventual ação interposta para a discussão do débito no âmbito civil. Dollar Photo ... -
TRF-3 tranca ação penal contra empresário acusado de sonegação fiscal
TRF-3 tranca ação penal contra empresário acusado de sonegação fiscal
O crime definido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias — somente se verifica se houver constituição do crédito tributário.- Da multa por sonegação fiscal e o iminente julgamento do Supremo
Cezar Filho: Da multa por sonegação fiscal e o julgamento do STF
Há muito tempo, os contribuintes lutam no Poder Judiciário para fazer valer a afirmação de que uma multa fiscal, por exemplo, de 100% do valor do tributo acarreta o confisco, enfrentando posição contrária sustentada pelo Fisco e decisões conflitan...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. SUPOSTA ILEGALIDADE NA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TESE DE QUE A SONEGAÇÃO OCORREU EM PEQUENOS VALORES MENSAIS, SÓ SE TORNANDO VULTOSO O MONTANTE POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DE JUROS, MULTA E OUTROS ENCARGOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ... DOSIMETRIA. ... ILEGALIDADE ... PENA-BASE. ...- Receita pretende autuar 14.300 contribuintes por sonegação fiscal
BRASÍLIA A Receita Federal busca autuar 14.300 contribuintes, entre empresas e pessoas físicas, por sonegação fiscal neste ano. Ao todo, eles devem à União R$ 143,3 bilhões em impostos não pagos, multas e juros. O número é maior do que o cobrado no a...- Acórdão nº 2016/0197028-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA TESE DE QUE OS RENDIMENTOS OMITIDOS DIZIAM RESPEITO A PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEMANDARIA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima...
... PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO ...- Acórdão nº 2016/0193213-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALSO QUE TERIA COMO ÚNICO OBJETIVO A SONEGAÇÃO FISCAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS EM TESE TÍPICOS. FRAUDE QUE TERIA IMPLICAÇÕES NÃO RELACIONADAS À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....
... SONEGAÇÃO ... FISCAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATOS EM TESE ...- Acórdão nº 2012/0041050-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NA AÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ação penal não é a via adequada para suscitar eventual nulidade do procedimento fiscal, pois o juízo criminal não detém...
... SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ...- Acórdão nº 2012/0189406-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciaç&#x
... PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ... DENÚNCIA. ... IMPROCEDÊNCIA. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. CRIMES-MEIO, AINDA QUE POSTERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO CONTRIBUINTE. EXTENSÃO AOS OUTROS DENUNCIADOS. EFEITO DE CARÁTER NÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL....
... SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ...- Acórdão nº 2016/0129312-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.382/2011. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Realizado o parcelamento do débito tributário na vigência da Lei nº 12.382/2011,
... SONEGAÇÃO" FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO ... TRIBUTÁRIO NA VIG\xC3" ...- Acórdão nº 2015/0121284-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O agente que, para sonegar ICMS, omite, durante meses consecutivos, informações que deveriam ser produzidas a agentes da pessoa jurídica de direito público ...
... GRANDE DO SUL ... ESPECIAL. ... SONEGAÇÃO ... MÚLTIPLAS OMISSÕES DE INFORMAÇÃO AO FISCO. ... sonegação fiscal tantas vezes quantas forem as condutas omissivas ...- Acórdão nº 2015/0280178-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO FATO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 30 DO CP. POSSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EM RAZÃO DE UM...
... INFORMAÇÕES E SONEGAÇÃO FISCAL. ALEGADA ATIPICIDADE DO ...- Código de Defesa do Consumidor coíbe sonegação fiscal e beneficia sociedade
José Carlos Alves: Direito do consumidor coíbe sonegação fiscal
Um dos principais ataques à economia brasileira é a sonegação fiscal, que chega a retirar mais de R$ 400 bilhões dos cofres públicos anualmente, impactando diretamente na qualidade de vida da população, além de intensificar os efeitos da crise eco...- Acórdão nº 2015/0299776-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. SONEGAÇÃO FISCAL. PIC NO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. 1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de PIC - Procedimento de Investigação Criminal no Ministério Público, por conduta, em tese, tida como sonegaç&#x
... : FRANCISCO PAEZ GARCIA ... PROCESSUAL. ... SONEGAÇÃO" ... MINISTÉRIO ... TRANCAMENTO. ... ATIPICIDADE. ... REVOLVIMENTO\xC2" ... fiscal, à guisa de ausência de ...- Acórdão nº 2015/0210097-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, E IV, DA LEI 8.137/1990. CRIME MATERIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. CONSUMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. AUTORIA. DOLO.
... sonegação" fiscal é crime material, exigindo para sua consumação ... a \xC2" ...- Acórdão nº 2016/0067890-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE VALORES ORIUNDOS DE CRIME. PRINCÍPIO DO DIREITO TRIBUTÁRIO DO NON OLET. EXTRATO BANCÁRIO. LAUDO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DECISÃ
... BANCÁRIO. DECISÃO MOTIVADA. ORDEM DENEGADA ... 1. Sonegação ... caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF ...- MPF apresenta nova denúncia contra o ex-deputado Eduardo Cunha por sonegação fiscal
RIO — O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por sonegação fiscal. O ex-deputado omitiu o recebimento de recursos de empresas ligadas ao doleiro e delator do caso, Lúcio Bolonha Funaro, n...- MPF apresenta nova denúncia contra o ex-deputado Eduardo Cunha por sonegação fiscal
Agência O Globo -RIO — O ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por sonegação fiscal. O ex-deputado omitiu o recebimento de recursos de empresas ligadas ao doleiro e delator do caso, Lúcio ... - Da multa por sonegação fiscal e o iminente julgamento do Supremo