sonegação fiscal
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Acórdão nº CC 113272 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
- Acórdão nº 2013/0402312-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0185333-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o crime de falso, cometido única e exclusivamente com vistas a suprimir ou...
... SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2015/0015183-7 de T5 - QUINTA TURMA
... EXASPERAÇÃO. ... CONSEQUÊNCIAS ... SONEGAÇÃO ... FUNDAMENTO IDÔNEO. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE ... fiscal é crime material, exigindo para sua consumação ...
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Acórdão nº 2015/0140591-5 de T6 - SEXTA TURMA
... sem prova da materialidade do crime de sonegação" fiscal, se, em ... processo anterior, versando sobre \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0070341-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. DECISÃO DE ...
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Acórdão nº 2015/0327034-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACEITAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há viola
... ESPECIAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2014/0204457-0 de T6 - SEXTA TURMA
... NOTA FISCAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA ... sonegação" fiscal e de apropriação indébita de contribuição\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0144118-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO ...
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Acórdão nº 2012/0199474-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ... RECORRIDO. ...
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Acórdão nº 2015/0044169-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Esta Corte firmou entendimento de que o mero indiciamento, desde que não seja abusivo e ocorra antes de recebida a denúncia, não constitui constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus. (Precedentes). Recurso ordinário...
... PROCESSUAL ... SONEGAÇÃO ... FISCAL. INDICIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, de que não estaria configurada a continuidade delitiva, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... SONEGAÇÃO ... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... -
Acórdão nº 2016/0079723-1 de T5 - QUINTA TURMA
... a grupo familiar criado para facilitação de sonegação fiscal, inclusive ...
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Acórdão nº HC 198113 / CE de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM ...
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Acórdão nº 2013/0205734-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE RECIBO ODONTOLÓGICO. FINALIDADE DE SONEGAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, "os crimes de falso praticados como o fim próprio de suprimir ou reduzir tributos restam...
... UTILIZAÇÃO ... ODONTOLÓGICO. FINALIDADE DE SONEGAÇÃO FISCAL. ... PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0069466-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. ... ESPECÍFICA. ...
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Acórdão nº 2012/0258254-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência deste...
... SONEGAÇÃO ... APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO POSTERIOR À ... fiscal ... -
Acórdão nº 2013/0083318-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO" ... APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO. \xC2" ... parcelamento do débito, oriundo de sonegação fiscal", após o ... trânsito em julgado da sentença condenatória,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0264258-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO PUBLICANO". SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESS&
... SONEGAÇÃO ... FALSIDADE ... IDEOLÓGICA ... da perpetração de delitos de sonegação fiscal, corrupção ativa e ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME SOCIETÁRIO. AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO FÁTICA. SUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Nos crimes de autoria coletiva admite-se a descrição genérica dos fatos, se não for possível,...
... PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME ... SOCIETÁRIO. ... COLETIVA. ... DESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0183978-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SONEGAÇÃO FISCAL. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2023, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... couber, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa, e administrativa; ... III – ...
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Acórdão nº 2014/0136815-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PARA A SONEGAÇÃO" FISCAL. NECESSIDADE DE TRANCAMENTO. ... HABEAS CORPUS \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇÃO" FISCAL: CRIME ... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2\xC2" ...