stf sumula vinculante 11
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Acórdão nº 50258893720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. TRÊS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE AFRONTA A SÚMULA DO STF. A lição do texto da Súmula Vinculante nº 11 não impossibilita o uso de algemas, contanto que a necessidade da medida seja justificada – o que ocorreu no caso em comento. Ademais, entende a...
... Pouco depois, policiais militares do 11"° BPM, em apoio à Viatura 8551, se deslocaram at\xC3" ... nulidade da instrução por violação da Súmula nº 11 do STF, considerando que o inculpado ... Afirma, assim, afronta à Súmula Vinculante nº 11, do STF ... Razão não lhe assiste ... - Acórdão nº 2015/0064441-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051112-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de tráfico e associação. Writ que sustenta, em síntese, a ilegalidade da prisão, pela demora na realização da audiência de custódia, pelo emprego de algemas durante à aludida audiência, pelas agressões físicas relatadas pelo Paciente e pela inidoneidade de fundamentação do decreto prisional, diante da ausência dos...
... APF): Arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 ... Relator: Desembargador CARLOS EDUARDO ... configura ofensa à Súmula Vinculante nº 11 do STF, desde ... que ... -
Acórdão Nº 0007233-06.2017.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 10-11-2023
... DE JULGAMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ... CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF E COM O ... DISPOSTO NO § 3º DO ART. 474 DO CPP ...
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Acórdão nº 2007/0124540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.796⁄91. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO L. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO ... 1. A ... Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 21.11.2006, DJ 1.2.2007 p. 419, grifo meu.) ... "AGRAVO ...
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Decisão Monocrática N° 07076633720218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N.
... PRELIMINAR. VIOLAO SMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. PRECLUSO. DECISO FUNDAMENTADA ... -
Decisao Nº 0508671-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, PARÁGRAFO 2º, VII, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. 1 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA EM DECORRÊNCIA DO USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O EMPREGO DE ALGEMAS FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, POR MEDIDA DE SEGURANÇA CARCERÁRIA, EM RAZÃO DA LIMITADA QUANTIDADE DE AGENTES PRISIONAIS PERMITIDOS NA...
... REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. O EMPREGO DE ALGEMAS ... -
Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... POR VIOLAÇÃO À SÚMULA 11, DO STF. NO ... vinculante ...
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Acórdão Nº 0001744-62.2022.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 15-04-2023
... CONTIDO NA SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF E COM O ... DISPOSTO NO ART ...
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Acórdão nº 50839023420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... áfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... ... ção e julgamento, por violação à Súmula Vinculante n. 11 do STF. Depois, no mérito, ...
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Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Acordao Nº 136481 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-03-2020
HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA -VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA EX OFICIO - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1) Pelo CPP, atendidos os requisitos do art. 313 do CPP e ao menos um dos...
... na audincia de custdia nos autos de n 0003979-11.2020.8.03.0001 no teve seus direitos preservados, ... do interrogatrio, com violao Smula Vinculante n 11 DO STF, alm de que houve converso para priso ... -
Decisão Monocrática Nº 0001411-70.2011.8.24.0189 do Segunda Vice-Presidência, 13-05-2019
... ão combatida contraria o disposto na Súmula Vinculante n. 11 do STF e diverge da ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 269. ANÁLISE DA ... 19.11".2004) ... 5. Nesse passo, a jurisprudência\xC2" ... vinculante ...
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Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 375⁄STJ. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO, PELA ... Ministro Luiz Fux, julgado em 10.11.2010, DJe 19.11.2010) ... 2. Com efeito, o ... ção por infringência da Súmula Vinculante 10⁄STF, segundo a qual: ... "Viola a cláusula ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1108-20.2011.5.10.0020)
A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/retr/msd/aps AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE ...
... TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST ... DEFINIÇÃO DO ÔNUS ... em ... 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, ... VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/95. RESSALVA DO ... -
Acórdão nº 2013/0283111-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FEDERAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ... 11 ...
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Acórdão nº 2007/0092597-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ). SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF ... 11. Acórdão (objeto do recurso extraordinário) ...
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Processo nº 0007076-46.2018.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa: Habeas Corpus - Paciente Denunciado Pelo Crime de Roubo Duplamente Circunstanciado, Na Forma Tentada - Pretensão Ao Relaxamento Da Prisão, Ao Argumento de Nulidade Na Decisão que Manteve a Segregação Cautelar, Em Sede de Audiência de Custódia, Com Manutenção Das Algemas Durante O Ato - Descabimento - No Caso Concreto, Subsistiram Motivos Concretos que Justificaram O Uso...
... SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO ... -
Acórdão nº 50050384720198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PRELIMINARES: a) CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CARACTERIZADA. Há provimento, na sentença recorrida, deferindo esse benefício ao réu. APELO...
... , nulidade processual por ofensa à Súmula Vinculante n. 11 e nulidade dos atos de ... -
Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013672-96.2021.8.19.0014 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...
... D., não se observa a alegada violação à Súmula vinculante nº 11 do STF. O ... uso de algemas restou devidamente ...