stf sumula vinculante
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-93.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NO VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA PARA O PROCESSAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 21/STF. SÚMULA 424/TST. Na linha dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente a Súmula Vinculante 21/STF, esta Corte, por meio da Súmula 424/TST,...
... SÚMULA VINCULANTE 21/STF. SÚMULA 424/TST. Na linha dos precedentes do Supremo ... -
Acórdão nº 2015/0212591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Plenário e afronta à Súmula" Vinculante 10/STF. ... 3. Assentou-se ainda que a lei \xC2" ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (Súmula 401⁄STJ) ... 2.No que se refere à suposta incidência do óbice ... ção de inconstitucionalidade, não viola o disposto na Súmula Vinculante 10⁄STF, pois "a exigência de observância à cláusula de reserva de ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... (art. 97 da CF) e desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 do STF na ...
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Acórdão nº 2010/0147803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 97 DA CF⁄88. SÚMULA" VINCULANTE 10⁄STF ... 1. Aplica-se ao presente caso a Súmula 345\xE2" ...
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Acórdão nº 2007/0206837-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA" 284⁄STF. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. REFORMA AGR\xC3" ... SÚMULA VINCULANTE 17⁄STF. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.118.103⁄SP, DJE ...
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Acórdão nº MS 15475 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE 3⁄STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. Mandado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137500-37.2009.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). 2. DIFERENÇA SALARIAL. EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA. REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3. DIFERENÇA SALARIAL. BENEFÍCIOS. PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante...
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF) ... 2. DIFERENÇA SALARIAL ... -
Acórdão nº 2015/0321051-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONFISSÃO MEDIANTE TORTURA. SUPRESSÃO. NEGATIVA DE COMETIMENTO DO...
... AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. ... DOMICÍLIO. ... -
Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Conforme o disposto no enunciado n. 24 da Súmula ...
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Acórdão nº 2014/0059710-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E 481 DO CPC. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. ...
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Acórdão nº 2015/0129829-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... publicação da Súmula Vinculante 13/STF, constitui ato de improbidade ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA. ... de decidir na aplicação da parte final da Súmula Vinculante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...
... houve desrespeito ao teor do artigo 59, § 2º, da CLT (exegese da Súmula 444 do TST). Recurso de revista conhecido e provido ... ADICIONAL DE LUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que ... -
Acórdão Nº 31446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES QUE CONFIGUREM SIMPLES “CRISE DE LEGALIDADE” – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO (OSTENSIVO OU DISFARÇADO) DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – JULGAMENTO PELO ÓRGÃO RECLAMADO QUE SE EFETUOU EM FACE DO ORDENAMENTO INFRACONSTITUCIONAL –...
... POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – ... SÚMULA" VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE A ... CONFIGUREM ... LEGALIDADE\xE2" ... -
Acórdão nº REsp 938839 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10⁄STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de ...
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Acórdão nº 2007/0070828-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10⁄STF, segundo a qual "viola a cláusula de reserva de ...
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Acórdão nº 2009/0073218-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. COMPLEMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSAÇÃO (ART. 7º DA LC 110/01). EFICÁCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 1/STF. INTERVENÇÃO DE ADVOGADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 01/STF, "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a...
... TRANSAÇÃO (ART. 7º DA LC 110⁄01). EFICÁCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 1⁄STF. INTERVENÇÃO DE ADVOGADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2010/0136717-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ANALISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA VINCULANTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a...
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. ANALISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SÚMULA VINCULANTE ... - Acórdão nº RMS 28135 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0172039-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10⁄STF) ... 2. A compensação do indébito tributário, ...
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Acórdão nº 2012/0071764-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vinculante 04 do STF. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1364-41.2010.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. AGENTES INFECCIOSOS. ANIMAIS MORTOS E DEJETOS ORIUNDOS DO AVIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos autos, mormente na prova pericial, concluído pelo contato do Reclamante com agentes insalubres e, ainda, que o uso de EPI's fornecidos...
... INEXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 126/TST. Tendo o Tribunal Regional, com base no conjunto probatório dos ... (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante ... -
Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441⁄STJ. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS ... Inteligência da Súmula Vinculante nº 9⁄STF e da Lei nº 12.433⁄11 ... 5. O cometimento de falta grave, ...