stj sumula 299

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE DESCARACTERIZAÇÃO DO TÍTULO. INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. FURTO DO TÍTULO. COMPROVAÇÃO - Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível Ação Monitória fundada em cheque prescrito. - Tratando-se de cheque prescrito se faz desnecessária a discussão da causa debendi, cabendo ao devedor o ônus da prova...

Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N&#x

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 299 DO CP. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ART. 514 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA N. 330 DO STJ. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A notificação do funcionário público, nos termos do art. 514 do Código...

EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...

EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" - DESNECESSIDADE - CERTEZA, LIQUIDEZ E AUTONOMIA DOS TÍTULOS - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Neste sentido, pouco importa a "causa debendi" originária. Não sendo o débito em questão controvertido, não há que se...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304, AMBOS DO CP. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ATESTADO MÉDICO. ERRO GROSSEIRO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O conhecimento de recurso fundado somente na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APLICAÇÃO DE PENA ADMINISTRATIVA. NATUREZA SANCIONATÓRIA. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO A QUE SE VINCULA O ÓRGÃO SANCIONADOR. PRECEDENTES DO E. STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 299 DESTE TRIBUNAL. ARTIGO 932 DO NCPC. 1

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DESCENECIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO JURÍDICO. A Ação Monitória, a teor do art. 700, do CPC, baseia-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerado como tal documento que faz presumir a existência do direito alegado. Nos termos da Súmula 299 do STJ, é admissível ajuizar Ação Monitória fundada em cheque prescrito.

Ementa: Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade Rejeitada. Legitimidade Do Estado Do Rio de Janeiro para a Cobrança de Multa Aplicada Pelo Tce a Prefeito. Em Razão Do Caráter Sancionatório Da Multa, a Legitimidade Da Cobrança É Do Ente Mantenedor Do Tribunal de Contas que a Aplicou. Entendimento Do Stj Seguido por Esta Corte. Súmula 299 Tjrj. Decisão Mantida. Negado Provimento Ao...

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Estado, com fundamento no Tema nº 642, do STF. Apelo do exequente, visando a rejeição da exceção de pré-executividade. Multa aplicada pelo TCE que não se deu em razão de lesão dos cofres públicos municipais. Inaplicabilidade do Tema 6

APELAÇÃO CÍVEL. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Estado, com fundamento no Tema nº 642, do STF. Apelo do patrono do executado para condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apelo do exequente visando a rejeição da exceção de pré-executividade. Decisão do...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REAJUSTE DE VALORES. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipó

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO SER ENDOSSANTE. ONUS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STJ.- Restando comprovada a hipossuficiência em arcar com os ônus do processo é de ser deferida a parte os benefícios da gratuidade...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSATÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NÃO SER ENDOSSANTE. ONUS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. JUROS DE MORA. ENTENDIMENTO STJ.- Restando comprovada a hipossuficiência em arcar com os ônus do processo é de ser deferida a parte os benefícios da gratuidade...

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 288, 293, V, e 299, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. SUFICIENTE SUPORTE PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE PROVA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento do inquérito policial por meio do...