stj sumula 299

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de recurso especial, suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. DISPOSITIVO DE LEI...

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTS. 288, 171, C/C O 14, II; 299; 340 E 344, TODOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DECISÃO GENÉRICA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. 1. O óbice previsto na Súmula

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C/C O ART. 299 DO CP. CONCURSO MATERIAL. ART. 69 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, raz

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE MENÇÃO À CAUSA DEBENDI. SÚMULA 299 DO STJ. PRAZO QUINQUENAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONTADO DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 503 DO STJ. PROVA DA INEXISTÊNCIA DA PROVISÃO DE FUNDOS DISPENSADA, JÁ QUE, PARA A AÇÃOAPE

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da manifestação judicial (id. 100279514 dos autos originários n. 0719329-44.2021.8.07.0003) que concedeu derradeiro prazo para atendimento à determinação de emenda à inicial (id. 97961070), sob pena de extinção. A agravante sustenta o cabimento da monitória alicerçada em cheque prescrito, com amparo na Súmula 299/STJ. Defende ser possível fundamentar a ação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Desprovimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou, in casu, o Estado do Rio de Janeiro. Entendimento do STJ...

APELAÇÃO CÍVEL. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Provimento ao recurso do exequente. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299 TJRJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. INFRINGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOVAÇÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Provimento do apelo do exequente, em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Desprovimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou, in casu, o Estado do...

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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE: CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. 1. As circunstâncias atenuantes previstas no artigo 65 do Código Penal são de aplicação obrigatória, contudo, a teor da Súmula n. 231/STJ, não podem “conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 2. Recurso provido.