sublocacao
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Acórdão Nº 0057008-45.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
Agravo de Instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Imóvel para uso comercial. Sublocação não autorizada pela locadora. Infração contratual configurada. Descumprimento do artigo 13 da Lei 8.245/1991. Possibilidade de despejo liminar. Decisão reformada.1. ” A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador; feito ao arrepio dessa...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12522-43.2019.5.15.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
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Processo nº 0009118-05.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Manutenção de Posse/reintegração de Posse. Liminar. Recurso Desprovido. 1. para que Seja Deferida a Liminar Em Ação de Manutenção/reintegração de Posse, É Necessário que O Autor Logre Provar Sua Posse Anterior, a Turbação/o Esbulho Pelo Réu, a Continuidade/perda de Sua Posse e que Essa Turbação/esse Esbulho Ocorreu Há Menos de Ano e Dia. 2. No Caso Vertente, Admite...
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Acordao N° 1342137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Civil e processual civil. Ação declaratória cumulada com cobrança. Contrato de locação de maquinário. Sublocação. Negócio subjacente. Subsistência. Prova. Subscrição por preposto. Teoria da aparência. Aplicação. Negócio jurídico. Validade afirmada. Culpa in eligendo. Caracterização. Pagamento. Realização. Ilegitimidade passiva. Alegação de que o negócio fora concertado por empresa integrante de...
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Acórdão Nº 5052763-15.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. AUTORIZADA A MANUTENÇÃO DO SUBLOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA CONTENDA. RECURSO DAS DEMANDADAS. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO ORIGINÁRIO QUE VEDA A POSSIBILIDADE DE SUBLOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESCRITO E EXPRESSO DO LOCADOR. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA AVENÇA E NO ART. 13 DA LEI DO...
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Acórdão Nº 0002971-81.2014.8.24.0079 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDAS. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINARES...
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Acórdão Nº 0700534-62.2017.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE TRATOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO AUTORAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O DIREITO DO AUTOR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO...
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Processo nº 0451471-60.2015.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS AJUIZADA EM FACE DO LOCATÁRIO E DO FIADOR. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E A EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO E O CONSEQUENTE DESPEJO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL E A IMISSÃO NA POSSE DA PARTE AUTORA E...
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Acordao N° 1267882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de despejo c/c cobrança. Contrato de locação. Sublocação. Pedido de ingresso de terceiro no pólo passivo da demanda. Ausência de ciência do locador quanto à sublocação. Pedido indeferido. Decisão mantida. 1. A ausência de prova da concordância do locador para que o imóvel fosse sublocado é suficiente para indeferir o ingresso de eventual sublocatário na lide, porquanto
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Acordao N° 1644189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade preservado. Princípio do contraditório não violado. Afronta à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc, não verificada. Hipótese de possível compreensão dos fundamentos aduzidos pelo recorrente. Ii - locação comercial. Ação de despejo manejada por...
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Acórdão Nº 0310455-34.2016.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO QUANTO AOS ALUGUÉIS E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, REFERENTES AOS REPAROS DO IMÓVEL E MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DO LOCADOR. TESE DE AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA QUANTO À SUBLOCAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS CONTIDAS
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Acórdãos nº 0007897-21.2019.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 3, 25 de Febrero de 2019
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. Contratos de sublocação que, embora tenham sido firmados entre as mesmas partes, se referem a imóveis distintos (lojas 38, 28 e 36), possuindo valores de aluguel também diferentes. Mesma relação jurídica não configurada no caso, considerado o elemento objetivo de cada sublocação. Inexistência de prevenção da câmara suscitante. Conflito de competência procedente,
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Acórdão nº 1.0000.21.025900-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL - VEDAÇÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. Tratando de ação de despejo e de relação de natureza locatícia o pedido de tutela de urgência deve ser apreciado à luz da Lei nº 8.245/91, a qual, em seu art. 59, §1º, dita as hipóteses de desocupação em sede de liminar. -...
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Acórdão nº 50003925120148210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. I. SOLUÇÃO DA LIDE COM BASE NO ÔNUS DA PROVA. NÃO TENDO A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, COMO DETERMINADO PELO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL, IMPERATIVA A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PREJUDICADO O AGRAVO RETIDO. II. ÔNU
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Acórdão Nº 0016476-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR – PLEITO DE DESPEJO LIMINAR – INVIABILIDADE – ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO VERBAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS TERMOS DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO VERBAL– INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS...
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Acórdãos nº 1010040-98.2017.8.26.0011 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2018
APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. IMPUGNAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS PELA PARTE PARA DEMONSTRAR ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONSTATAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE, COM DETERMINAÇÃO SOBRE O INÍCIO DE VIGÊNC
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Acordao N° 1728743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Acórdão parcialmente cassado pelo superior tribunal de justiça. Rejulgamento. Ação de despejo c/c cobrança. Pandemia. Teoria da imprevisão. Revisão do aluguel. Indevida. Manutenção da capacidade financeira. Demonstrada. Multa contratual. Aplicável. Violação do contrato. Sublocação vedada. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido....
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040619-39.2015.8.19.0002 (Criminal), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NA MODALIDADE CHAMAMENTO AO PROCESSO DE SUPOSTOS SUBLOCATÁRIOS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONSISTENTE NO DEPOIMENTO DOS CHAMADOS. NÃO OCORRÊNCIA. SUBLOCAÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. TERMO FINAL DA DÍVIDA COM O CUMPRIMENTO...
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Acórdão Nº 4021651-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO DECISUM POR TER CONSIGNADO QUE O OBJETO CONTRATUAL DE CONTRATO DE LOCAÇÃO É DIVERSO DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO OBJETO DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. ACÓRDÃ
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Acórdão Nº 2001-004.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2011OMISSÃO DE RENDIMENTOS.Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal.RENDIMENTOS DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. DEDUÇÃO DO ALUGUEL PAGO AO LOCADOR.É facultada ao contribuinte...
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Acórdão nº 0000062-10.1997.8.05.0235 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS. PLEITO RECURSAL LIMITADO À EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA LIDE. PRECLUSOS DEMAIS TÓPICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM MOTORISTAS. RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA COM A COOPERATIVA CONTRATADA PELA LOCAMAR. SUBLOCAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000062-10.1997.
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272043-50.2017.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023
Apelação cível. Ação de responsabilidade civil por descumprimento contratual. Pretensão de ressarcimento pelos danos materiais dele decorrentes. Locação temporária celebrada entre Drummond Administradora de Imóveis e sociedade empresária alemã pertencente ao Grupo Lagardère com atuação como agência de viagem especializada em eventos esportivos, com a oferta de pacotes turísticos que incluem...
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Acórdão nº 1.0433.17.022433-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COMÉRCIO E TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL - ARRENDATÁRIO - POSSE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - SUBLOCAÇÃO ANTERIOR À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - RESPONSABILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Acórdão nº 1.0433.17.022433-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - COMÉRCIO E TRANSPORTE ILEGAL DE CARVÃO VEGETAL - ARRENDATÁRIO - POSSE DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - SUBLOCAÇÃO ANTERIOR À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL - RESPONSABILIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -...
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Processo nº 0018880-42.2013.8.19.0014 de Setima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Ação de Cobrança de Alúgueis e Encargos Da Locação - Ofensa À Coisa Julgada - Inocorrência - Sublocação Alegada e Não Comprovada - Multas Moratória e Compensatória - Cumulação - Descabimento - Havendo Cláusula Específica No Contrato que Estabele Multa para a Falta de Pagamento de Aluguéis, Somente Esta Deve Ser Aplicada, Se a Ação É Fundada No Inadimplemento Pecuniário, Haja Vista...