sublocacao
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Decisao Nº 0002915-58.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO RÉU DE RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. CONDENAÇÃO DO RÉU A PARTIR DO ANO DE 2005 ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPOSTOS PAGOS DIRETAMENTE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. RESCISÃO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL...
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.NULIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DODOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. SUPOSTOARROMBAMENTO...
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Acórdão nº 50757495920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCATIVOS. ILEGITIMIDADE DA SUBLOCATÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOBRETUDO PORQUE OS LOCADORES NÃO AUTORIZARAM A SUBLOCAÇÃO. URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTE MOMENTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
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Acórdão nº 50036615120168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTERIOR A ESTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO. DESERÇÃO RECONHECIDA RELATIVO AO APELO DE DIRCEU E LEUCIRA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO...
- Acórdãos nº 0006101-85.2012.8.26.0405 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 1004812-54.2017.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
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Acordao N° 1687088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação cível. Processual civil. Preliminar. Impugnação. Justiça gratuita. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Locação. Sublocação vedada no contrato. Ausência de consentimento do locador. Locatário. Alienação. Fundo de comércio. Débitos vencidos. Não abrangidos no contrato. Responsabilidade. Réu/locatário. Sentença matinda. 1. Nos termos do artigo 100 do cpc/15, a parte contrária pode...
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Processo Nº 36297/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Mayo de 2008
Contrato De Sublocacao Para Fins Nao Residenciais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ROT - 212-04.2021.5.13.0000)
AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONTRATO DE PARCERIA DA LEI Nº 12.592/2012. SALÃO DE BELEZA E CABELEIREIRO. DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". 1. A presunção de vínculo empregatício disposta no art. 1º-C,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 128-40.2014.5.20.0004) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO INTEGRAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº422, I. NÃO CONHECIMENTO. Da leitura do v. acórdão se extraí que a tese adotada pelo egrégio Tribunal Regional é no sentido de que a não inclusão no polo passivo da lide da...
- Acórdãos nº 1131463-20.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 50344429120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA REITERADAMENTE DESCUMPRIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL QUE EXTRAPOLA O ÂMBITO DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO TEM OUTRO DESIDERATO SENÃO O DE TUMULTUAR O FEITO. ROL TAXATIVO. ART. 1015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acordao N° 1394612 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil. Ação de despejo. Contrato de locação de imóvel comercial. Sublocação sem anuência do locador. Violação de cláusula contratual. Extinção do contrato. Responsabilidade civil do locador. Recurso da locatária conhecido e desprovido. Inexistência de relação contratual com ex-sublocatária. Recurso não conhecido. 1. O contrato de locação residencial, bem como o termo aditivo, foi...
- Relatório e Voto com número 5139351-20.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023
- Acórdão nº 50504297520208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
- Acórdão nº 0395206-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
- Acórdão Nº 0712202-07.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-11-2020
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Acórdão nº 52504945220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. SUBLOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO EM DESFAVOR DA SUBLOCATÁRIA. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. ART. 55, §3º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0713427-84.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE ENTRADA. COMPROVAÇÃO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO – TOI. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PESSOAL. IMÓVEL LOCADO. UNIDADE CONSUMIDORA CADASTRADA SOB A RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SUBLOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA
- Acórdão nº 50456582020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 2052-17.2018.5.90.0000) 27-04-2018
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Acórdão nº 1.0000.21.107607-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE" - PLEITO LIMINAR - APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS - BASE DE CÁLCULO - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA. I - Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015, a tutela...
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Acórdão nº 0001443-60.2012.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
E M E N T AAPELAÇÕES CÍVEIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA PERDA DO OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA – RESCISÃO NÃO ACARRETA A PERDA DE OBJETO DA EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTADO REVESTIDO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RECURSO DA PARTE EXEQUENTE PROVIDO E DO REPRESENTANTE DA PARTE EXECUTADA JULGADO PREJUDICADO.A rescisão do contrato...
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Acórdão Nº 0150209-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS, SUBLOCAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. RENÚNCIA DA FIADORA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 828, I, CPC. INEXIGIBILIDADE DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA RESCISÃO E DA EFETIVA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA SUBLOCADA. ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE. RECURSO IMPROVIDO.
- Acórdão Nº 0706074-32.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020