sublocacao
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Decisao Nº 0321281-67.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-06-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEI 8245/91. APLICAÇÃO. SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DO ALUGUEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REAJUSTE DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO LOCATÍCIO. ATUALIZAÇÃO, PELO IGPM, DESDE O VENCIMENTO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000552-40.2017.5.06.0013), 30-06-2020
EMENTA: RECURSO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ajuste firmado entre as rés trata-se de contrato de arrendamento de natureza civil, não havendo que se falar na aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Recurso improvido.
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Acórdão nº 1.0000.19.052521-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ACESSORIEDADE DA SUBLOCAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 15 DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de...
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Processo nº 0013905-45.2011.8.19.0208 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SUBLOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE OBRAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. INADIMPLÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. Cláusula contratual expressa quanto à necessidade...
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Processo nº 0194162-41.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Medida que tem por objetivo proteger bens incluídos em processo do qual o Embargante, efetivamente proprietário ou devido possuidor, não foi parte. Aplicação do "Art. 674, do CPC. Trata-se, in casu, de posse precária, por ocupante do imóvel, objeto da Açã
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Acórdão Nº 0139491-26.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2017
Processo: 0139491-26.2013.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Aruam Moveis Ltda.Apelado: Francisco Ivan Pinto MarceloEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. INADIMPLEMENTO CONFESSO. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCADOR E SUPOSTO SUBLOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO EM CASO DE
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Processo nº 0123932-68.2010.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: ACÓRDÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO VERBAL DE SUBLOCAÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ATENDIMENTO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADO. ART. 373, I, DO NCPC. DECISÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000436-92.2012.5.06.0018), 17-12-2013
EMENTA: CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE SALAS DE AULA. RELAÇÃO DE NATUREZA HORIZONTAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE OU DE ONEROSIDADE CARACTERÍSTICO DOS VÍNCULOS DE NATUREZA EMPREGATÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO. Deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do...
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Decisão Monocrática nº 51210121720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO E INFRAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. PRÁTICA DE SUBLOCAÇÃO EM DESRESPEITO À CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão Nº 0126480-22.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. INOCORRÊNCIA. VALOR SUPERIOR AO DA LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.1. De início, adiante-se que a sentença combatida deve ser reformada, sobretudo porque não existe nenhuma nulidade no contrato de sublocação firmado entre os litigantes.2.
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Acordao N° 1232321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Ação de despejo. Locação comercial. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prorrogação automática. Ocorrência. Transferência, cessão ou sublocação. Vedação. Inadimplemento. Despejo. Rescisão contratual. Não há que se falar em ilegitimidade passiva dos recorrentes face ao contrato de locação comercial firmado, haja vista que o instrumento veda expressamente a possibilidade de
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Acórdão Nº 0016269-32.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. SUBLOCAÇÃO. ALEGADA CIÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL E ARTIGO 13 DA LEI 8.245 DE 1991 QUE EXIGEM A ANUÊNCIA PRÉVIA E POR ESCRITO DO...
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Acórdão Nº 0014989-26.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA. SUBLOCAÇÃO. ALEGADA CIÊNCIA TÁCITA DO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL E ARTIGO 13 DA LEI 8.245 DE 1991 QUE EXIGEM A ANUÊNCIA PRÉVIA E POR ESCRITO DO...
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Decisão Monocrática nº 50853396020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO BASEADO NA OCORRÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DO OITAVO GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acordao N° 1276058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Direito civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de cobrança por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Contrato de locação de imóvel residencial. Ausência de consentimento do locador. Sublocação ilegítima. Responsabilidade do locatário. Dever contratual. Reajuste. Igp-m. Responsabilidade subsidiária e limitada do sublocatário. Carência de fundamentação. Preliminar de nulidade suscitada de
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Processo Nº 11582/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 27 de Mayo de 1997
Sublocacao De Area A Banescard No Edificio Republica.
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Decisao Nº 0002915-58.2011.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA DO RÉU DE RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. CONDENAÇÃO DO RÉU A PARTIR DO ANO DE 2005 ATÉ EFETIVA DESOCUPAÇÃO. IMPOSTOS PAGOS DIRETAMENTE PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL. INVIABILIDADE. RESCISÃO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL...
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Acórdão nº 50036615120168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTERIOR A ESTA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO. DESERÇÃO RECONHECIDA RELATIVO AO APELO DE DIRCEU E LEUCIRA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO...
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Acórdão nº 50757495920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCATIVOS. ILEGITIMIDADE DA SUBLOCATÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOBRETUDO PORQUE OS LOCADORES NÃO AUTORIZARAM A SUBLOCAÇÃO. URGÊNCIA DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTE MOMENTO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
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Acordão do Quinta Turma, 27-10-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.NULIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DODOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO. SUPOSTOARROMBAMENTO...
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Acórdãos nº 0006101-85.2012.8.26.0405 de 29ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
LOCAÇÃO – Imóvel – Posterior sublocação – Ação declaratória de falsidade do contrato de sublocação – Sentença de procedência – Sublocação não autorizada pelos locadores – Perícia grafotécnica – Assinaturas não exaradas pelos locadores na qualidade de anuentes – Autoria não constatada das assinaturas – Irrelevância – Falsidade caracterizada – Inexistência de comprovação de que os locadores...
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Acórdãos nº 1004812-54.2017.8.26.0008 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COM COBRANÇA. SUBLOCAÇÃO IRREGULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Independente da existência de contrato de compra e venda de ponto comercial, o que ensejou a alegada sublocação no imóvel de propriedade da autora, sem prova da sua anuência expressa com referida ocupação tem-se a sublocação como ilegítima, pelo que não se há de
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Acordao N° 1687088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Apelação cível. Processual civil. Preliminar. Impugnação. Justiça gratuita. Ação de despejo com cobrança de aluguéis. Locação. Sublocação vedada no contrato. Ausência de consentimento do locador. Locatário. Alienação. Fundo de comércio. Débitos vencidos. Não abrangidos no contrato. Responsabilidade. Réu/locatário. Sentença matinda. 1. Nos termos do artigo 100 do cpc/15, a parte contrária pode...
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Processo Nº 36297/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 9 de Mayo de 2008
Contrato De Sublocacao Para Fins Nao Residenciais
- LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza