substabelecimento conceito
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(Continuação do Caderno XXII)
... não assinada pelo juiz, embora esta igualmente se conformasse ao conceito de ato inexistente, não se poderia pensar em irregularidade formal do ... da assinatura do outorgante, na procuração ou no substabelecimento. Primeiramente, porque a jurisprudência trabalhista vinha admitindo, de ...
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Capital - 1ª vara cível e comercial
... fornecedora de produtos e serviços, e o apelado enquadra-se no conceito de consumidor, destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que ... no deslinde do processo, a juntada de procuração ou substabelecimento ou o pedido de vista dos autos, sob pena de extinção do processo por ...
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Acórdão Nº 5000039-20.2021.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE DE DECISÃO ABUSIVA, ARBITRÁRIA, ILEGAL E TERATOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE QUE DECISÃO ATACADA AUTORIZOU A HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E DE SEU DEFENSOR. PROVA DOCUMENTAL DE QUE O DEFENSOR CONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE FOI INTIMADO DA HASTA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DO DEFENSOR QUE NÃO EXIGE RENOVAÇÃO...
... Florianpolis: Conceito Editorial, 2010, p. 71).A possibilidade do writ ser til para corrigir ... PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO. NO OCORRNCIA. SUBSTABELECIMENTO, SEM RESERVAS. PRETENSO DE REABERTURA DE PRAZO AO NOVO CAUSDICO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-59.2010.5.06.0022 (00896-2009-143-06-00-7)), 26-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BGN S.A. E BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I -...
... pela empresa contratada, inclusive na hip ó tese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e ... Dentro deste conceito é que a S ú mula 55 do C. TST definiu que “ As empresas de cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000679-81.2012.5.06.0003), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...
... pela empresa contratada, inclusive na hip ó tese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e ... Dentro deste conceito é que a S ú mula 55 do C. TST definiu que “ As empresas de cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001252-16.2012.5.06.0005), 08-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BGN S.A. E BGN MERCANTIL E SERVIÇOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda...
... pela empresa contratada, inclusive na hip ó tese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e ... Dentro deste conceito é que a S ú mula 55 do C. TST definiu que “ As empresas de cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000396-58.2012.5.06.0003), 10-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C....
... pela empresa contratada, inclusive na hip ó tese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e ... Dentro deste conceito é que a S ú mula 55 do C. TST definiu que “ As empresas de cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000957-27.2013.5.06.0010), 27-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ART. 9º DA CLT....
... pela empresa contratada, inclusive na hip ó tese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e ... Dentro deste conceito é que a S ú mula 55 do C. TST definiu que “ As empresas de cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001134-28.2012.5.06.0009), 17-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...
... pela empresa contratada, inclusive na hip ó tese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e ... Dentro deste conceito é que a S ú mula 55 do C. TST definiu que “ As empresas de cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000387-47.2013.5.06.0008 (00260-2007-023-06-00-0)), 22-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ITAÚ UNIBANCO S.A. E FACILITA PROMOTORA S.A. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º DA CLT - SÚMULA 331, I, DO C. TST. I
... pela empresa contratada, inclusive na hip ó tese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e ... Dentro deste conceito é que a S ú mula 55 do C. TST definiu que “ As empresas de cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000171-81.2012.5.06.0312), 28-08-2014
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. REINTEGRAÇÃO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico, na conformidade do art. 21-A, da Lei nº 8.213/91, a ocorrência do acidente de trabalho é presumida e, por consequência não impede
... pela empresa contratada, inclusive na hip ó tese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e ... Dentro deste conceito é que a S ú mula 55 do C. TST definiu que “ As empresas de cr é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000634-65.2012.5.06.0007 (00873-2008-013-06-00-1)), 27-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. E PROVAR NEGÓCIOS DE VAREJO LTDA. - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL - DESVIRTUAMENTO - TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ART. 9º...
... pela empresa contratada, inclusive na hip ó tese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; II - o integral e ... Dentro deste conceito é que a S ú mula 55 do C. TST definiu que “ As empresas de cr é ... -
Acórdão Nº 0020963-86.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-09-2020
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA . O Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para promover a defesa coletiva dos direitos e interesses difusos, coletivos e/ou individuais homogêneos dos empregados integrantes da categoria profissional que representa, por autorização expressa do art. 8º, III, da Constituição Federal, na condição de substituto processual de todos os membros da...
... representação, regular (procuração no Id cdacbf7 e substabelecimento no Id 5c04a34). As custas processuais estão recolhidas (Id ab11a83) e o ... Assim, utilizando-se do conceito constante do inciso III do parágrafo único do art. 81 do Código de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000818-46.2016.5.07.0009), 2016-10-25
... RECLAMANTE: CICERO PAULO DE VASCONCELOS ... RECLAMADO: CONCEITO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME, CONSTRUTORA E IMOBILIARIA BRITACET LTDA ... advogados indicados pelas partes, com procuração ou substabelecimento nos autos, conforme tenham requerido, e com o fim de se evitar nulidades ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial ... 3. Segundo a ... nº 674/2003/GM/MS, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", nos termos do art. 105, III, "a", da CF, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000643-33.2014.5.06.0241), 08-02-2018
ART. 467 DA CLT. BASE DE CÁLCULO. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. Desde que não paire discussão jurídica relevante, plausível e legítima sobre o tema, o montante impago da multa de 40% do FGTS sofre o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT, quando a inadimplência do empregador se perpetua para além da audiência inaugural. No caso dos autos, a...
... multa de 40% do FGTS, por estar esta última parcela abarcada no conceito amplo de "verba rescisória" albergado pelo citado dispositivo celetista ... Ressalta-se que o substabelecimento foi assinado por advogada que não se encontra regularmente constituída ... -
A ética e a advocacia
... na República acerca da felicidade relaciona esta com o conceito de justiça ... Para Platão, a sociedade seria como algo orgânico e ... as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie” ... Esses regramentos profissionais na ...
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Contribuição sobre quebra de caixa
... é, no período de 1º/9/2016 a 14/2/2017, quando houve o substabelecimento, sem reserva de poderes, para os novos patronos, que continuam ... 28 da Lei n. 8.212⁄1991, que, em seu bojo, afasta do conceito de remuneração determinadas importâncias – certamente boa parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001149-69.2015.5.06.0145), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA 331, I, DO C. TST. Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetração...
... pela empresa contratada, inclusive na hipótese de substabelecimento do contrato a terceiros, total ou parcialmente; ... II - o integral e ... , o que salienta, mais uma vez, a distância entre a realidade e o conceito ... Mediante essas considerações e firmados os limites da ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000481-23.2017.5.07.0009), 2020-01-21
... Anexa procuração, substabelecimento, cópias dos atos constitutivos, além dos documentos de fls.150/180 ... 8.420/92, a qual contém em seu art. 1º o conceito" de representante comercial autônomo , como sendo a pessoa física ou jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014178-78.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-11-2022
... SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES ... ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO STJ SEM A JUNTADA ... Acerca do conceito de dano moral, explica Sérgio Cavalieri Filho: ... “( ... ) só deve ser ...
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Acórdão Nº 0014769-40.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-11-2022
... SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES ... ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO STJ SEM A JUNTADA ... Acerca do conceito de dano moral, explica Sérgio Cavalieri Filho: ... “( ... ) só deve ser ...
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Acórdão Nº 0010674-64.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-11-2022
... SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES ... ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO STJ SEM A JUNTADA ... Acerca do conceito de dano moral, explica Sérgio Cavalieri Filho: ... “( ... ) só deve ser ...
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Acórdão Nº 0014437-73.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-11-2022
... SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES ... ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO STJ SEM A JUNTADA ... Acerca do conceito de dano moral, explica Sérgio Cavalieri Filho: ... “( ... ) só deve ser ...
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Acórdão Nº 0014651-64.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-11-2022
... SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES ... ENCAMINHAMENTO DO RECURSO AO STJ SEM A JUNTADA ... Acerca do conceito de dano moral, explica Sérgio Cavalieri Filho: ... “( ... ) só deve ser ...