substância avariada
-
Em vigor
Código Penal
...II- a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ...Pena- detenção, de dois meses a um ano. Substância avariada. ARTIGO 279. #Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990. Medicamento em ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) cujo uso importe destruição da própria substância. Parágrafo único. O conceito de bens consumidos estabelecido no inciso ... inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade ...
-
Acórdão nº 45063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 1969
SUBSTANCIA AVARIADA. IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO EXAME PERICIAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Indexação. SUBSTANCIA AVARIADA. NULIDADE DO EXAME PERICIAL. ARGÜIÇÃO. IMPROCEDENCIA. DIR. PENAL. ... -
Acórdão nº 43778 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1959
SUBSTANCIA AVARIADA, SUA VENDA- FALTA DE PROVA CONCLUSIVA DA INFRAÇÃO- ABSOLVIÇÃO- R. E. - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Indexação. SUBSTANCIA AVARIADA. DIR. PENAL. 1950, 1960 "S". Publicação. ADJ DATA 07-03-1960 PP-00578 ... -
Acórdão nº 66742 de Primeira Turma, 23 de Septiembre de 1988
NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO PENAL (SUBSTANCIA AVARIADA), A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE A DETERIORAÇÃO SER IMPERCEPTIVEL A OLHO NU OU PELO OLFATO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 60488 de 2ª Turma, 10 de Agosto de 1967
DELITO DO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO A VENDA DE SUBSTANCIA ALIMENTICIA AVARIADA. INEXISTÊNCIA DE MODALIDADE CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. SUBSTANCIA AVARIADA EXPOSTA A VENDA. DIR.PENAL. SEQUESTRO. Publicação. DJ 10-08-1967 ... -
Acórdão nº 69913 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1975
REVISÃO CRIMINAL; CRIME DE SUBSTANCIA AVARIADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO, NO CRIME DO ART. 279 DO C. PEN., NA MODALIDADE DE TER EM DEPOSITO, PARA VENDER, SUBSTANCIA ALIMENTICIA OU MEDICINAL AVARIADA; CONSCIENCIA DO ESTADO DE AVARIA DA SUBSTANCIA E PROPOSITO DE VENDE-LA. PRESUNÇÃO DE DOLO, EM RELAÇÃO AO RESULTADO POTENCIAL DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO....
Indexação. REVISÃO CRIMINAL, CRIME DE SUBSTANCIA AVARIADA, CARACTERIZAÇÃO DO. DOLO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. 'R'. Publicação. ... -
Acórdão nº 69913 de 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1975
REVISÃO CRIMINAL; CRIME DE SUBSTANCIA AVARIADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO, NO CRIME DO ART. 279 DO C. PEN., NA MODALIDADE DE TER EM DEPOSITO, PARA VENDER, SUBSTANCIA ALIMENTICIA OU MEDICINAL AVARIADA; CONSCIENCIA DO ESTADO DE AVARIA DA SUBSTANCIA E PROPOSITO DE VENDE-LA. PRESUNÇÃO DE DOLO, EM RELAÇÃO AO RESULTADO POTENCIAL DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO....
Indexação. REVISÃO CRIMINAL, CRIME DE SUBSTANCIA AVARIADA, CARACTERIZAÇÃO DO. DOLO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. 'R'. Publicação. ... -
Acórdão nº 42710 de Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 1966
HABEAS CORPUS. E REMEDIO SUMARISSIMO, EM CUJOS AUTOS SÓ INTERVEM UMA DAS PARTES (A DEFESA), A QUAL ESCOLHE OS DOCUMENTOS E DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS QUE TRAZ AOS AUTOS. NÃO HÁ COMO ADMITIR, ASSIM, QUE UM RECURSO DESSA NATUREZA SUBSTITUA A APELAÇÃO OU A REVISÃO CRIMINAL, EM QUE INTERVEM AS DUAS PARTES (ACUSAÇÃO E DEFESA) E SÃO PRESENTES AO TRIBUNAL OS AUTOS DA AÇÃO PENAL, CONTENDO TODAS AS...
-
Dos crimes contra a incolumidade pública
..., arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:. . Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, ...(STF, RT 410/459). Substância avariada. Art. 279. Revogado. Lei nº 8.137, de 27.12.1990, DOU de 28.12.1990, ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. . TíTULO IV Da Coautoria . Pena da coautoria . ... Pena – detenção, de dois meses a um ano. . Substância avariada . Art. 279 – (Revogado pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) . ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio, após a determinação da quantidade ...I - resíduos sólidos - material, substância...
-
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...II - com emprêgo de substância inflamável ou explosiva;. III - contra o patrimônio da União, de ... forma, entregar a consumo substância alimentícia ou medicinal avariada: (Substância avariada). Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... inconveniente, permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada ou da partida com extravio:. I – depois de proferida a decisão no ...substância entorpecentes, psicotropicas ou que determinem dependência física ou ...
-
Dos Crimes contra a Saúde Pública
..., sendo irrelevante o argumento de que este separaria a carne avariada, não oferecendo-a aos consumidores, pois a conduta típica é ter em ... Crime n o 4: Envenenamento de Água Potável ou de Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 170 do Código Penal) . 1. Conceito . O ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Mas, quando a lei considerar determinada forma como da substância do ato, o juiz não lhe admitirá a prova por outro meio. Parágrafo ...I – a causa do dano;. II – a parte da carga avariada, com indicação de marcas, números ou volumes;. III – o valor dos ...
-
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
...2. ?Substância nociva? significa qualquer substância que se despejada no mar, é capaz ...ão existente o duplo fundo e o volume dos tanques acima da área avariada do fundo será incluído na fórmula (II), mesmo que não se considere o ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
...substância que, quando transportado por via aérea, pode constituir risco à ...: área, instalação ou outra facilidade aeroportuária que, se avariada ou destruída, prejudicará o funcionamento normal do aeroporto;. CXX - ...
-
Acórdão nº 69044 de Primeira Turma, 6 de Marzo de 1970
PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO PENAL, NA MODALIDADE DO DEPOSITO PARA VENDER, SUBSTANCIA ALIMENTICIA, FAZ-SE MISTER O DOLO, REPRESENTADO PELA CONSCIENCIA DO ESTADO DE AVARIA DA SUBSTANCIA ALIMENTICIA NÃO PODE DECORRER DE MERA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES COM IDÊNTICA EXEGESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Indexação. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUBSTANCIA AVARIADA. DOLO PRESUMIDO. DIREITO PENAL. CRIME DE IMPRENSA. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 69044 de Primeira Turma, 6 de Marzo de 1970
PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO PENAL, NA MODALIDADE DO DEPOSITO PARA VENDER, SUBSTANCIA ALIMENTICIA, FAZ-SE MISTER O DOLO, REPRESENTADO PELA CONSCIENCIA DO ESTADO DE AVARIA DA SUBSTANCIA ALIMENTICIA NÃO PODE DECORRER DE MERA PRESUNÇÃO. PRECEDENTES COM IDÊNTICA EXEGESE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Indexação. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SUBSTANCIA AVARIADA. DOLO PRESUMIDO. DIREITO PENAL. CRIME DE IMPRENSA. Publicação. DJ ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo alcool ou substância de efeitos análogos. § 1° É isento de pena o agente que, por ... forma, entregar a consumo substância alimentícia ou medicinal avariada":. Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, de um a dez contos de r\xC3"...
-
Acórdão nº 43205 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1967
DELITO PREVISTO NO ART. 279, DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE TIPICIDADE NO FATO ATRIBUIDO AO ACUSADO, NA DENUNCIA E NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS E TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Indexação. SUBSTANCIA AVARIADA. NÃO ESTANDO A VENDA NEM EXPOSTA PARA ESSE FIM. NÃO CARACTERIZA CRIME. ... -
Acórdão Nº 0721050-22.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-07-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA POR INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO DEMANDA A OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO PARA A SUA OCORRÊNCIA. RÉU QUE DIRIGIA APÓS INGERIR BEBIDA ALCOÓLICA, TENDO...
...PSICOMOTORA. ALTERADA. POR. INFLUÊNCIA. DE. SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. ABSOLVIÇÃO. REJEIÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ...que ficou avariada e o condutor com lesões leves, tendo o carro do. acusado ficado com as ... -
Acórdão nº 62212 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1968
PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO PENAL, NA MODALIDADE DO DEPOSITO PARA VENDER, SUBSTANCIA ALIMENTICIA, FAZ-SE MISTER O DOLO, REPRESENTADO PELA CONSCIENCIA DA DETERIORAÇÃO DO ALIMENTO. A CIENCIA DO ESTADO FR AVARIA DA SUBSTANCIA ALIMENTICIA NÃO PODE DECORRER DE MERA PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA.
Indexação. SAÚDE PÚBLICA, CRIME, SUBSTANCIA ALIMENTICIA AVARIADA, DEPOSITO PARA. VENDER. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LETRA 'S'. Publicação. ... -
O crime
...155 é coisa móvel; no art. 270 é água potável, substância alimentícia ou substância medicinal, etc.” 2 Objeto Jurídico . O ... anteriormente, como nos crime de depósito de substância avariada, de guarda de moeda falsa, ou de ter consigo e ter em depósito ...