substituição processual representação
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Acórdão nº 846703 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INADMITIDOS. ARTIGO 543 DO CPC. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 2014/0187978-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA. ART. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. FATOS DE 2011. TRANCAMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal
... PROCESSUAL ... DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. FATOS ... ça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115140320194058300), 24-08-2021
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. INDUZ LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu a ação executiva por considerar a ocorrência da coisa julgada, haja vista o reconhecimento da prescrição em ação executiva...
... sofram as consequências da desídia processual sem que tenham sido parte efetiva da execução ... -
nº 96.01.46896-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Junio de 2004
... "CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA ... DIFERENÇAS DE ... casos, se opera em regime de substituição processual, visando a obter sentença ... pelo Sindicato, aqui em regime de representação ... 4. Não se pode confundir "documento ...
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Processo nº 0318131-25.2012.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... PERANTE O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO" DE ... CLASSE (OAB). ACUSAÇÃO DE VIOLA\xC3" ... a anotação da substituição" da representação ... processual do \xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1041-97.2011.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (ROL DOS SUBSTITUÍDOS). 1 - O sindicato ajuizou a ação, como substituto processual, em defesa dos direitos individuais homogêneos (origem comum), dos integrantes da categoria profissional. 2 - O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA ... é de substituição, e não de representação. Precedentes. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão nº 2008/0181666-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO ADEQUADA. LEI N.º 9.870⁄99. EXEGESE ... STJ reconhece que, cuidando-se de substituição processual, como no caso, não é de exigir-se ...
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Acórdão nº 1.0000.20.469273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - CONSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO O VALOR DA OPERAÇÃO FOR MAIOR DO QUE A BASE DE CALCULO PRESUMIDA -
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Acórdão nº 1.0000.20.469273-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
DIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CIÊNCIA DO FEITO AO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA INTERESSADA - CONSTAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EXIGÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS QUANDO O VALOR DA OPERAÇÃO FOR MAIOR DO QUE A BASE DE CALCULO PRESUMIDA -
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... substituição processual ... 2.Não resta configurada a ... associações atuam mediante representação processual expressa na defesa ... de interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1102000-72.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 8°, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. A legitimidade ativa -ad causam- do sindicato, para defesa de direitos individuais homogêneos, assim considerados aqueles...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO" PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Agravo a que se d\xC3" ... , insere-se na amplitude da representação sindical prevista no artigo 8º, III, da ... -
Acórdãos nº 0048589-58.2003.8.26.0506 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... da regularização da substituição processual e da representação processual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... para o seu término, caso em que a substituição do Presidente será feita pelo Primeiro e Segundo ... VI - os partidos políticos com representação na Câmara Legislativa ... § 3o Podem propor ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta Lei ... Art. 14. Após a ...
- Acórdão nº 2008/0279090-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193811320204058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0819381-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUSIMAR DE JESUS DE LIMA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira
... lhes confere poderes para ser parte processual e representar as pretensões comuns à categoria ... sindical atuou por meio de substituição" processual, ao tempo em que, na ação de execuç\xC3"ão coletiva, agiu por meio de representação ... 10. No caso, ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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nº 1998.01.00.009593-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Marzo de 2005
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CF/88, ART. 5º, XXI. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CF/88, ART. 8º, III. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A inovação constitucional que conferiu aos sindicatos e outras modalidades de associações de classe a capacidade processual para defender em juízo os...
... associações de classe a capacidade processual paradefender em juízo os interesses da categoria ... "PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO ... Agindo, como representante e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5879-55.2013.5.02.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECURSO ORDINÁRIO. INSTAURAÇÃO CONTRA EMPRESA. LEGITIMIDADE DO SUSCITANTE CONDICIONADA À AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 DA SDC DO TST. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TEMA 823 DO STF.
... LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ... Dessa forma, a representação do sindicato ... em juízo fica ... substituição processual ... Assim, não há ... -
Acórdão nº 2014/0333636-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA 691/STF. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. 2. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESISTÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA COM BASE NA CONFISSÃO DO MENOR. VIOLAÇ
... em substituição ... primazia pela celeridade processual não pode se ... julgou procedente a representação ... -
Processo nº 0022656-59.2012.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... - Substituição ... - Irregularidade processual de representação, diante da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030429520144058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803042-95.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA ADMINISTRATIVO...
... , que constitui hipótese de substituição processual, regulada pelo art. 8º, III, da CF, omente sendo exigida nos casos de representação, tal como ocorre nas ações propostas por ... -
Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...
... UTILIZADA ... SUBSTITUIÇÃO ... ESPECIAL. ... ção de nulidade de ato processual", a demonstração de prejuízo, em\xC2" ... , tais como o Relatório de Representação Fiscal para Fins Penais, o ... -
nº 2004.71.01.000066-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Octubre de 2004
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS EXEQUENTES PARA EXECUTAR AÇÃO ORDINÁRIA PROCEDENTE INTERPOSTA PELO SINDICATO. LISTA JUNTADA NOS AUTOS DE COGNIÇÃO. PARECER PELO DESPROVIMENTO. 1. Cabe distinguir representação de substituição; aquela é o poder dado a entidades de classe para em juízo defenderem judicialmente interesses coletivos da...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS ... -
Acordao N° 1365021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Composição ativa. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização. Prazo. Concessão
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL ... INDICAÇÃO DO ... a composição ativa mediante substituição do falecido pelo espólio ou ... pelos sucessores ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências