substituição processual representação
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0432203-20.2015.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PREVI BANERJ. RENDA MENSAL INCENTIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. LEI ESTADUAL 2.997/98. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora objetiva a condenação do réu ao pagamento da correção monetária relativa aos valores atrasados cujo pagamento foi realizado em março de 2002, por força da Lei nº 2.997/9
... ção das associações não enseja substituição ... processual, mas representação específica, ... -
nº 2000.01.00.076721-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUTORIZAÇÃO I - Não há como considerar não atendida exigência judicial de emenda da inicial, se o sindicato autor possuir, por previsão estatutária, competência para ajuizar ação para defesa de interesses dos seus integrantes. II - Juntada, outrossim, cópia da ata de Assembléia autorizando o...
... qual requereu o acolhimento da substituição processual ... É o relatório ... PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD ... -
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no ... o direito de solicitar a sua substituição por outro órgão ao Comitê para Gestão da Rede ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de ...
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nº 2001.37.00.001330-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Febrero de 2003
PROCESSUAL CIVIL, IMPOSTO DE RENDA. TABELAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. Aos Sindicatos é dado atuar como substituto processual "quando existente um nexo que correlacione o interesse (jurídico) da entidade com o interesse (jurídico) do membro ou associado" (CALMON DE PASSOS). 2. Não cuidando a...
... no pólo ativo da presente relação processual ... Pedindo a reforma do julgado, sustenta a ... que "como é próprio de toda substituição processual ( ... ) só pode assim agir quando ... , outorgaram ao sindicato a representação ... 4. Apelo improvido." (AMS Nº ... -
Decisão Monocrática nº 50086087320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2021
... O ATO DE REPRESENTAÇÃO NÃO SE CONFUNDE COM A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08141738220194058300), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0814173-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YVON WILMINGTON VIEIRA DE MENDONCA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves...
... sindical atuou por meio de substituição" processual, ao tempo em que, na ação de execuç\xC3"ão coletiva, agiu por meio de representação, o que impede o ajuizamento de nova pretensão ... -
Acórdão nº 1.0514.14.004879-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SOBRESTAMENTO - RETOMADA DO PROCESSAMENTO - DESAFETAÇÃO DO TEMA - EFICÁCIA E LIMITES DO TÍTULO - ABRANGÊNCIA NACIONAL DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - JUROS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0514.14.004879-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SOBRESTAMENTO - RETOMADA DO PROCESSAMENTO - DESAFETAÇÃO DO TEMA - EFICÁCIA E LIMITES DO TÍTULO - ABRANGÊNCIA NACIONAL DE TODOS OS POUPADORES DO BANCO DO BRASIL INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO AO IDEC - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - JUROS MORATÓRIOS - EXIGIBILIDADE -...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008107320154058201), 29-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ADOTA A TESE FIRMADA NO RE 573.232/SC (TEMA 82 - "A PREVISÃO ESTATUTÁRIA GENÉRICA NÃO É SUFICIENTE PARA LEGITIMAR A ATUAÇÃO, EM JUÍZO, DE ASSOCIAÇÕES NA DEFESA DE DIREITOS DOS FILIADOS, SENDO INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, AINDA QUE DELIBERADA EM ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1671-66.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO DO ROL DE SUBSTITUÍDOS ... que houve a limitação dessa representação pelo próprio Sindicato, quando da propositura da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08150915220204058300), 21-09-2021
EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. INDUZ LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por particulares contra sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu a ação executiva por considerar a ocorrência da coisa julgada, haja vista o reconhecimento da prescrição em ação executiva...
... lhes confere poderes para ser parte processual e representar as pretensões comuns à categoria ... sindical atuou por meio de substituição" processual, ao tempo em que, na ação de execuç\xC3"ão coletiva, agiu por meio de representação, o que impede o ajuizamento de nova pretensão ... -
Acórdão Nº 0201387-02.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-07-2023
... COMPRENDER A QUESTÃO COMO SENDO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... E NÃO COMO CASO DE SUBSTITUIÇÃO ...
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Acordao N° 1606779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processual civil. Ação indenizatória. Pretensão indenizatória decorrente de relação contratual. Sindicato. Substituto processual. Sentença coletiva. Substituída. Associada. Óbito. Pretensão executória aviada em nome da falecida. Extinção decorrente da não regularização da representação processual da extinta. Responsabilidade civil do sindicato. Negligência no patrocínio da associada....
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO ... DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA ... EXTINTA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... pelo sindicato e não efetivada a substituição ... processual, implicando a extinção da ... -
nº 96.01.34714-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 10 de Octubre de 2001
AGRAVO DE INTRUMENTO - SINDICATO - ATUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO - LITISCONSÓRCIO. 1. O sindicato somente pode atuar como substituto processual quando defender interesse específico individual ou coletivo da categoria. Inteligência do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. 2. Tratando-se de litisconsórcio facultativo, é aplicável o disposto no artigo 46, do Código de...
... de Processo Civil, e inadmitiu a substituição" processual (artigo 8º, inciso III da Constituiç\xC3" ... LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO ... AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão Nº 3002-001.897 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
... ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ... ASSOCIADOS ... A substituição ... processual levada a efeito por qualquer entidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001390920134058205), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0800139-09.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANSAO SILVA SOUZA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA...
... , NCPC, ante a extinção a relação processual por inexigibilidade da obrigação, sob o ... representação no processo de conhecimento, limitada a ... -
Acórdão Nº 0005153-95.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... IRREGULARIDADES NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... (POLO ATIVO DA DEMANDA) E NA ... Quanto à representação processual, há procuração colacionada no mov ...
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Acórdão nº 2006/0137054-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... justa causa na regularização da representação processual, ante a ausência de comprovação nos ... longo prazo para a comunicação e substituição" do patrono falecido ... 7. Embargos de declaraç\xC3" ...
- Acórdão Nº 0844204-79.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
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Acordao N° 1341792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ibedec. Juros capitalizados em contrato de mútuo firmado com a fundiágua. Autorização expressa para ajuizamento de ações. Ficha de filiação. Legitimidade ativa. Inexequibilidade do título judicial. Impugnação parcialmente acolhida. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Decisão reformada. 1. Não há que se falar em...
... 948/STJ, seja sob a ótica da representação ... processual ou da substituição processual ... -
Acórdão nº 2008/0093124-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL TELECOM. QUESTÃO ARGUIDA A ... 205 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... por exame pericial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de ... , nos têrmos dêste artigo, a representação do espólio falido ... Art. 38. O falido que ... dias após a sua destituição ou substituição, ou após a homologação da concordata, e de ...
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nº 1999.01.00.085482-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Octubre de 1999
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PRAZO PRESCRICIONAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO. IPC. 1. Aos Sindicatos é dado atuar como substituto processual "quando existente um nexo que correlacione o interesse (jurídico) da entidade com o interesse (jurídico) do membro ou associado " (CALMON DE PASSOS, in
... DO PARÁ E AMAPÁ como substituto processual" de diversos sindicalizados, objetivando a correç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301834-42.2017.8.24.0125 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DO POLO ATIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR FALECIDO NÃO DEFERIDA. INSUBSISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO....
... , aponta a irregularidade da representação da parte ativa, pois após o falecimento do autor ... ão fora deferido pelo juízo a sua substituição processual. Razão também não lhe ...