substituição processual representação
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Acórdão nº 1.0384.13.007860-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO - HIPÓTESE DE REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA INGRESSAR EM JUÍZO. O art. 5º, XXI, da Constituição do Brasil dispõe que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". "O Supremo Tribunal...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES. TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA. CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010....
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11024/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ENUNCIADO 310, IV, DO TST. Não enseja recurso de revista decisão proferida em consonância com Enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo improvido.
... RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO ... DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13988/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não obstante os argumentos expendidos pelo recorrente, vale ressaltar que a Instância Ordinária não tratou dessa questão, nem foi instada a fazê-lo mediante a interposição de embargos declaratórios, restando, por conseguinte, preclusa, a teor do que preconiza o Enunciado nº 297 do TST. Recurso não conhecido. URP DE...
... RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ILEGITIMIDADE DE ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025967820194050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DOS RECORRENTES. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ART. 2º-A DA LEI 9494/97. TEMA 499 DO STF. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA NA PARAÍBA. NÃO...
... Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033667120194050000), 12-11-2019
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DO RECORRENTE. RESPEITO AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EXEQUENTE QUE DEMONSTROU SER DOMICILIADO NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo
... Nesses casos, trata-se de substituição processual, e não de representação, sendo ... -
Acórdão Nº 0021244-84.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANRISUL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. O art. 8º da Constituiçã
... BANRISUL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO ... ao sindicato não só poderes de representação, mas de substituição processual, garantindo a ... -
Acórdão Nº 0015877-35.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão Nº 0015809-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2600-64.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional consignou que a ... ção do recurso ordinário, em substituição à decisão proferida pelo Tribunal de origem, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-17.2004.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional consignou que a ... ção do recurso ordinário, em substituição à análise feita pelo Tribunal de origem, o que ...
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Acórdão Nº 0007432-48.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão Nº 0002124-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão Nº 0009927-65.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão Nº 0001318-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSEDOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR.PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO.POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Trata-se,...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1434-33.2015.5.02.0029) 11-04-2018
... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REPRESENTAÇÃO ... SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052320620154058100), 30-06-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão...
... em face da ilegitimidade do Substituto Processual, configura causa interruptiva do prazo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.020830-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FALECIMENTO DA AUTORA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO RÉU - NÃO OCORRÊNCIA. 1. O vício na representação processual da parte autora não sanado autoriza o não conhecimento do recurso. 2. É de se reconhecer a nulidade por ausência de publicidade quando os procuradores do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-987026/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Octubre de 2006
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O art. 8º, inciso III, da Nova Carta ... , efetivamente, não cuida de representação, nem substituição processual voluntária, mas ...
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... PROCESSUAL ... MAIOR DE 18 ANOS. REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO ... ça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068121020164058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806812-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO
... , as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida ... era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação ... -
Acórdão Nº 0015174-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão Nº 0021223-54.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O artigo 8º, III, da Constituição da República, concede ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual. Devido a isso, o sindicato autor está legitimado para atuar na defesa de direitos
... EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O artigo 8º, ... ção da República, concede ampla representação da categoria profissional pelo respectivo ...