substituição processual representação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068121020164058400), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806812-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIBAU PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AUTORIZAÇÃO
... , as hipóteses em que a legislação processual admite o manejo da espécie impugnativa escolhida ... era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação ... -
Acórdão Nº 0015174-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão Nº 0021223-54.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O artigo 8º, III, da Constituição da República, concede ampla representação da categoria profissional pelo respectivo sindicato, outorgando-lhe poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria por meio da substituição processual. Devido a isso, o sindicato autor está legitimado para atuar na defesa de direitos
... EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. O artigo 8º, ... ção da República, concede ampla representação da categoria profissional pelo respectivo ... -
Acórdão Nº 0015184-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão nº 1.0000.22.291549-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ÓBITO DA EXECUTADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - A capacidade postulatória é pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo. - O mandato se extingue com a morte do mandatário.
... para que providenciasse a sucesso processual com incluso de todos os herdeiros da de cujus no ... -
Processo nº 0000369-73.2010.8.19.0087 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível Interposta Contra Sentença que Julgou Improcedente a Pretensão Autoral. Substituição Da Representação Processual Não Cadastrada Pelo Cartório, que Fez Com que O Autor Deixasse de Participar Dos Atos Processuais Ao Longo de Três Anos. Recurso Do Autor Pedindo a Cassação Da Sentença e Retorno Do Feito À Data Da Juntada Da Procuração. Esclarecimentos Prestados Pelo Cartório,...
... AUTORAL. SUBSTITUIÇÃO" DA REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL NÃO\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no ... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... Regional da República para substituição, pelo voto da maioria do Conselho Superior ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 968-72.2019.5.14.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPETÊNCIA. RITO PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 42
... COMPETÊNCIA. RITO PROCESSUAL ... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... SUCUMBÊNCIA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0006448-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão Nº 0006449-29.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ABRANGÊNCIA DE TODA A CATEGORIA ... que possui alcance maior do que a representação processual, própria das ações de rito comum ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6813/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... ILEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO ... PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... ão preliminar de ilegitimidade de representação argüida na contestação e não sendo interposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional consignou que a ... ção do recurso ordinário, em substituição à análise realizada pelo Tribunal de origem, o ...
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Acordao N° 1355327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Objeto. Arguição de prejuízo decorrente da extinção de ação executiva em virtude da não regularização da representação do substituído processual. Substituição processual. Representação do espólio. Integração dos sucessores à lide executiva. Inocorrência. Responsabilidade civil do sindicato exequente. Sucessores. Manejo de ação...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... DA NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SUBSTITUÍDO ... PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08065948320214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806594-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERGIO FUSTAGNO e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819231-32.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA PROCESSUAL
... 4050000.28425861: ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA ... substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual. Como consequência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069074420214050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806907-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCIA FELICIO RUBLESCKI e outro ADVOGADO: Alan Souza Arruda AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800883-29.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE (MC) . . EMENTA...
... apelação, a ausência de capacidade processual do instituidor , diante do fato de seu ... ática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual ... Como ... -
Acórdão nº 1.0024.10.104943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS - DEMANDANTE MANDATÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - AUSÊNCIA. Àquele que comparece no contrato de locação de imóvel como procurador dos locadores falta legitimidade para, em nome próprio, ajuizar ação de despejo cumulada com encargos contratuais, porque as figuras da representação e da substituição...
... de mandato no induz substituio processual. Com efeito, substituio processual e ... -
Acórdão Nº 0021270-50.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 11-03-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - BANCO BRADESCO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXCLUSÃO DE EMPREGADOS COM AÇÕES COM MESMO OBJETO. OMISSÃO. Este Colegiado, ao apreciar os recursos interpostos, deixou, de fato, de enfrentar especificamente a questão alusiva à litispendência e à coisa julgada, com exclusão dos empregados com ações ajuizadas com o mesmo objeto. Contudo, a coexistência...
... Afinal, o conceito de substituição processual não se confunde com a representação ... -
Acórdão Nº 5000043-34.2005.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... no feito durante parte do trâmite processual ... Segundo infere-se da Lei nº 8.906/94, ... não observou a sucessão de representação processual no curso do feito, sendo certo que em ... SUBSTITUIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176005320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0817600-53.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLORIA DENISE DIEGOLI GARGAGLIONE ADVOGADO: Uanes Santos Teles APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (IE) . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HABILITATÓRIA. NÃO OCORRÊNC
... , sustenta, em resumo, que a fase processual de execução já se exauriu com a requisição ... ática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual ... Como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08152437120204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0815243-71.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS MARCELO CARNEIRO BARBOSA e outros ADVOGADO: Felipe Andrade Brum e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817894-08.2020.4.05.8300 - 9ª VARA...
... ões alegou a falta de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ... ática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual ... Como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014745920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801474-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES PRAZERES DE CASTRO ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817892-38.2020.4.05.8300 - 9ª...
... ões alegou a falta de capacidade processual do instituidor, diante do fato de seu falecimento ... ática dos efeitos do mandato ou da substituição, na dicção do art. 682, II, do C/C e a ... ou substituí-lo no exercício de representação ou substituição processual ... Como ... -
Acórdão Nº 0020464-90.2019.5.04.0471 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-11-2020
EMENTA LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo STF no RE 214668. No precedente, a Excelsa Corte reconheceu que o inciso III do art. 8º da Constituição Federal de 1988 assegura ampla legitimidade ativa "ad causam" dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A representação sindical dos trabalhadores restou pacificada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045860720194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804586-07.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOSE ORLANDO VIEIRA FILHO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel...
... "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... , tratando o caso, portanto, de substituição processual, e não, de representação, sendo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086789120204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808678-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SILVINO RAMOS VASQUES e outros ADVOGADO: Felipe Andrade Brum e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803035-84.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE...
... do CPC, princípio informador da norma processual, espelho da norma constitucional preconizada no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003519420194050000), 11-06-2019
PJE 0800351-94.2019.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO PARA PROPOSITURA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA....
... o recorrido, não podendo tal representação vir a ser exercida por Associação de Direito ivado mediante substituição processual; b) ainda que fosse possível a ...