Sucessão de um Estado a um Estado
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... § 2º O Ministro de Estado da Infraestrutura e o Ministro de Estado da ... de navegação aérea, transferidos por sucessão trabalhista, sem caracterizar rescisão ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Responsáveis por Sucessão ... Art. 5º - Respondem pelos tributos ...
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Acórdão nº 2012/0067375-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR. EQUÍVOCO RELATIVO AO CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Os juros moratórios e a correção monetária não calculados pela sentença, sem que...
... sucessão" de atos que devem ser ordenados por fases\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0296433-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. PREMISSA FÁTICA INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS TEMAS....
... eleitoral para a sucessão na Prefeitura Municipal de Mirim ... -
Acórdão nº 2015/0020001-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... sucessão ...
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Acórdão nº 2014/0305024-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ter sido comprovado nos autos que o bem em discussão na partilha foi adquirido por apenas um dos...
... sucessão ... -
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas; ... XVIII – ...
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Decreto nº 10.711 de 02/06/2021. Institui o Banco Nacional de Perfis Balísticos, o Sistema Nacional de Análise Balística e o Comitê Gestor do Sistema Nacional de Análise Balística.
... e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública ... § 3º Os ... do ente federativo indicado à sucessão pela ordem adotada no critério de revezamento ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
... ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica; e ... VI - recuperação ou ... interministerial dos Ministros de Estado do Meio Ambiente, da Casa Civil da Presidência ...
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Acórdão nº 2007/0031498-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : FERNANDO LOESER E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MAURÃCIO BHERING ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-152500-74.2007.5.01.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. De acordo com o ... ção Federal, ao definir os fundamentos do Estado" Democrático de Direito em que se constitui a Rep\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
... á aprovada em conjunto pelos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da ... necessários à formalização da sucessão pela União dos bens, direitos e obrigações ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art ... Art. 3º O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e ...
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Acórdão nº 2011/0197553-3 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Com a abertura da sucessão ...
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Acórdão nº 2012/0129285-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DOIS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RECLAMAÇÃO NO STF NÃO CONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA EXAME NESTA CORTE COMO AGRAVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. SUCESSÃO DE RECURSOS PROTELATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. POSTERGAÇÃO E NOVA TENTATIVA DE ADMISSÃO DO...
... OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. SUCESSÃO ... PROTELATÓRIOS. ... -
Acórdão nº 2013/0381074-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DECLARAÇÃ
- Acórdão nº 2014/0139333-2 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº REsp 1276617 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168700-57.2006.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... SUCESSÃO" TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERA\xC3" ... que ajuizaram na Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro "três ações civis públicas ...
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Acórdão nº 2005/0103892-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :MARCOS CHAVES VIANA E OUTROSAGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :PAULO RICARDO DE ... SUCESSÃO DE EMPRESAS. COISA JULGADA. ACÓRDÃO BASEADO EM ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... salutares considerações sobre a sucessão digital e suas principais peculiaridades e ... uma pessoa autorizada a agir em nome do Estado ou um familiar verificado do falecido possa ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros ... nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... § 2º A previsão de sucessão de que trata o § 1º constará: ... I – do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6400-96.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... EMPRESA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - INEXISTÊNCIA. A Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0129342-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS 1. Hipótese em que a tese sustentada nos acórdãos apontados como paradigma é de que, encerrada a fase de conhecimento, não pode o juiz, na fase de execução, declarar nulidade ocorrida antes da...
... e tornou necessária a sucessão" da ré, fazendo ... necessária a \xC2" ...