Sucessão de um Estado a um Estado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156600-66.1989.5.02.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EXECUÇÃO. PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CARTA MAGNA. Hipótese em que o ... à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir ...
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Acórdão nº 2009/0050150-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL TRIBUTADO. VIÚVA MEEIRA. CO-PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O cônjuge meeiro deve ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua letigimatio ad causam passiva para a execução...
... éditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos ... ão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: ... "AGRAVO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131700-38.1997.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... DE 0,5% AO MÊS EM PERÍODO ANTERIOR À SUCESSÃO. NÃO APLICAÇÃO ... A Jurisprudência desta ... à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2144-84.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA - SUCESSÃO TRABALHISTA. A decisão que exclui a Reclamada ... DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CESP). COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispor que, ipsis litteris: [a]berta a sucessão, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros ... DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação por Interesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1869-38.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CESP). COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-326-63.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CESP). COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2634-09.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ... DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CESP). COMPLEMENTAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2268-67.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA ... 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191400-96.2009.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por força do ... FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PERCENTUAL DE 0,5% A PARTIR DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2078-07.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS ANTERIORES À SUCESSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não implica julgamento extra petita a decisão que responsabiliza subsidiariamente a sucedida pelos créditos trabalhistas anteriores à sucessão, visto ser cediço que ao julgador cabe o correto enquadramento...
... RECURSO DE REVISTA. 1. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100100-35.2008.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Responsabilidade Solidária e/ou Subsidiária. Sucessão de Empregadores. reexame de matéria fática. súmula 126 do tst. A delimitação do acórdão recorrido é no sentido de que as partes firmaram um Termo de Ajuste de Conduta com o MPT da 5ª Região, estabelecendo as condições para finalização da relação de trabalho do empregado, tendo aquela Corte Regional...
... Sucessão de Empregadores. reexame de matéria fática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-96.2004.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Relativamente aos aspectos da sucessão da recorrente CCE Indústria e Comércio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-749900-94.1996.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. O despacho agravado foi exarado pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade; o primeiro deles realizado
... SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O Tribunal Regional não dirimiu ... -
A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
... das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis ). O presente estudo, a fim de ficar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-36.1994.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
... critérios: - no período anterior à sucessão da RFFSA pela União, juros de 1% (um por cento) ... à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15800-95.1996.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2012
... critérios: - no período anterior à sucessão da RFFSA pela União, juros de 1% (um por cento) ... à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130100-23.1995.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2012
... critérios: - no período anterior à sucessão da RFFSA pela União, juros de 1% (um por cento) ... à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-51.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2485-13.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos narrados na inicial o Julgador conclui pela sucessão, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, não configura julgamento extra petita a condenação exclusiva da sucessora pelos créditos devidos ao reclamante. Trata-se de aplicação do princípio juria novit curia, não havendo, assim,
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. Se dos fatos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-209600-52.1996.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... do TST) apenas incidem após a efetiva sucessão, ocorrida em 22/01/2007 (data da edição da ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 71192 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-514-39.2010.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. FEPASA E CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS DA CPTM. NÃO CONHECIMENTO.
... 2. FEPASA E CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... TRENS METROPOLITANOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... O egrégio Colegiado Regional ... -
Acesso à justiça pela via da serventia extrajudicial: entrave da resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça quanto à sucessão do companheiro
... , baixo custo para o usuário, de forma a gerar receitas para o Estado, poupando-lhe as despesas que lhe são próprias no andamento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-926-41.2010.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 1. FEPASA E CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... ção, na medida em que a Constituição do Estado de São Paulo, que, no seu artigo 129 instituiu a ...