sucumbência juizado especial
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Acórdão Nº 5001279-25.2020.8.24.0087 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
... CPC, visto que h norma expressa na lei especial (Lei 9.099/95).Portanto, nos feitos atinentes ao Juizado Especial no h condenao em custas e honorrios ...
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Acórdão Nº 0803630-83.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-07-2019
... juizado especial, a sucumbência recursal implica ...
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Acórdão Nº 0301250-28.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... (sessenta) salrios mnimos.Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pblica aplica-se ...
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Acórdão Nº 0300393-42.2016.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ... RECONHECIDA EM SENTENÇA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0003381-83.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-07-2019
... SUCUMBÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO AS VERBAS SÃO ... SCABIDAS NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA ... PÚBLICA ANTE A ...
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Acórdão nº 1000864-52.2012.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. RECORRENTE VENCEDOR ORIGEM. INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA CAPAZ JUSTIFICAR INTERPOSIÇÃO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 10008645220128220021 Buritis/RO (1ª Vara Juizado Especial Civel / Buritis) ... Recorrente : CERON ... INEXISTÊNCIA SUCUMBÊNCIA CAPAZ JUSTIFICAR INTERPOSIÇÃO RECURSO. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0305166-07.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
... , o reconhecimento da competncia do Juizado Especial daFazenda Pblica; b) o afastamento da ...
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Acórdão Nº 5000320-25.2020.8.24.0032 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... que a tramitao dos feitos sob o rito do juizado especial, cvel ou da fazenda,no comporta ...
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Acórdão Nº 0001233-84.2013.8.24.0017 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ÔNUS DE ...
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Acórdão Nº 0305208-56.2016.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-03-2021
... JUZO SINGULAR NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. INCIDNCIA SUPLEMENTAR ...
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Acórdão Nº 0306560-49.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
... JUZO SINGULAR NOS PROCESSOS AFETOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA. INCIDNCIA SUPLEMENTAR ...
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Acórdão Nº 0300724-05.2014.8.24.0063 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... de honorários advocatícios de sucumbência.Com razão. Observo que no Evento 183 há o reconhecendo a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) ...
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Acórdão Nº 5003799-09.2021.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... Juizado Especial, tampouco com a verba de sucumbência, ...
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Acórdão Nº 0303883-46.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal, 19-08-2020
... DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO" ESPECIAL EM SEDE RECURSAL ... AFASTAMENTO, DE OF\xC3" ... DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA A QUO ... APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0006180-56.2014.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO" ESPECIAL EM SEDE RECURSAL. AFASTAMENTO, DE ... OF\xC3" ... SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO ... DO ART ...
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Acórdão Nº 0303471-18.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) É ... O FATOR APLICÁVEL PARA ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... ACOLHIDA. CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0308290-95.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) É ... O FATOR APLICÁVEL PARA ... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. TESE ... ACOLHIDA. CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ... ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0314498-12.2016.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-11-2019
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE ASTREINTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL A RESPEITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. EIVA AFASTADA NA IRRECORRIDA DECISÃO QUE RESOLVEU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA. REDUÇÃO À METADE JÁ OPERADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
... quando, em sede de juizado especial, a sucumbência recursal ... implica ... -
Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.706 - GO (2014/0291606-5) ... ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência ... inerentes da sucumbência ...
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Acórdão Nº 0301373-28.2017.8.24.0042 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... da demanda, bem como o trmiteperante o Juizado Especial da Fazenda Pblica.Publique-se ...
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Acórdão Nº 0803033-96.2013.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
... DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO" ESPECIAL EM SEDE RECURSAL ... AFASTAMENTO, DE OF\xC3" ... DE SUCUMBÊNCIA" FIXADOS NA DECISÃO DO JUÍZO A ... QUO. APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300734-55.2018.8.24.0048 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
... 55 da Lei n. 9.099/95, aplicvel ao Juizado Especial fazendrio nos termos do art. 27da Lei ...
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Acórdão Nº 0300600-24.2014.8.24.0030 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
... concluir que a ao deve seguir o rito do Juizado Especial da Fazenda Pblica (o que foi, inclusive, ...
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Acórdão Nº 0305142-96.2016.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI N ... 9). ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA" ... VERBA INCABÍVEL NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304124-31.2016.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... FIXAÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ... TESE REJEITADA. CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ...