Sujeito ativo do recurso de agravo
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.TORTURA. INOBSERVÂNCIA DE REGRA DE PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA.SÚMULA N. 706/STF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO JULGAMENTOMONOCRÁTICO DO FEITO. TIPO DO ART. 1º, I, "A", DA LEI 9.455/1997.CRIME COMUM. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Ausente qualquer demonstração de prejuízo decorrente dainobservânci
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, ... -
Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ISSQN. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCALIDADE DA SEDE DAPRESTADORA DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. TEMA DECIDIDO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVA. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE.1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgãojul
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. REDUTOR DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE ILÃCITA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, quando se refere ao tráfico nas proximidades de hospitais e escolas, é de natureza
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Dos crimes contra a administração pública
... consumação ocorre no instante em que o sujeito age como se fosse dono do objeto material ... - ... Agravo regimental a que se negou provimento. (STJ. AgRg ... 10. Sujeito ativo do delito de peculato ... Em todas as ... das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus , ser absolvido por atipicidade ...
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Acórdão Nº 0009328-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0009328-09.2022.8.27.2700/ ... No presente caso, o recurso instrumental encontra-se apto a receber exame de ... qual deve ser regularmente conferido pelo sujeito ativo da relação tributária, inexistiriam ...
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Acórdão nº 1.0024.02.881624-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - TAXAS CONDOMINIAIS QUE SE REFEREM À MANUTENÇAO DO ATIVO DA MASSA FALIDA - CRÉDITO NÃO SUJEITO A HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 84, INCISO III, DA LEI N.º 11
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA RELATOR. ... V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Condomnio do ... conceito de despesa necessria manuteno do ativo da massa falida, tratando-se, portanto, de crdito no sujeito a habilitao no quadro geral de credores, nos ... -
Acórdão Nº 4000014-65.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO" - IRESA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENDIMENTO SUJEITO AO IR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Agravo de Instrumento ... n. 4000014-65.2016.8.24.9004, ... DENOMINADA "REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO" ... – IRESA. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENDIMENTO SUJEITO AO IR ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão Nº 4000019-87.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA DENOMINADA "REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO" - IRESA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENDIMENTO SUJEITO AO IR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... Agravo de Instrumento ... n. 4000019-87.2016.8.24.9004, ... DENOMINADA "REGIME ESPECIAL DE SERVIÇO ATIVO" ... – IRESA. NATUREZA REMUNERATÓRIA ... CARÁTER INDENIZATÓRIO. RENDIMENTO SUJEITO AO IR ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11402-79.2013.5.15.0099) 28-02-2018
... A C Ó R D Ã O ... GMJRP/yos/vm/li ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO ... , observando-se que seu pagamento ficará sujeito à existência de crédito/ativo para este fim, ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENÇÃOGENÉRICA AOS ARTS. 11, 141, 371, 489, 1.022 E 1025 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DALEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 165 DO CTN. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF.
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto da Sra. Ministra Relatora.Os ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... partir da mera admissão do litisconsórcio ativo na recuperação judicial 4 ... Ao ajuizar a ... do grupo Editora Três, em julgamento de agravo de instrumento interposto contra a decisão que ... O recurso, porém, não foi conhecido 16 ... 15. Não se ... simples despacho de mero expediente, não sujeito a recurso” ... EBOOK RECUPERACAO JUDICIAL ...
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Acórdão nº 602295 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. PRETENSA NECESSIDADE DE NOVA INTERPRETAÇÃO APÓS O ADVENTO DA LC Nº 116/ ENTENDIMENTO QUE INDEPENDE DO DIPLOMA DE REGÊNCIA POR ESTAR AMPARADO NO CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇO. 1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da impossibilidade do poder de tributar vir a modificar o...
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da ... concessão de efeito suspensivo a recurso interposto em face de decisão ... proferida ... Se se tratasse do efeito suspensivo ativo para implementar, pela ... primeira vez, o ... comunicação estará sujeito a responder a uma ação judicial extremamente ...
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Acórdão Nº 0009147-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0009147-08.2022.8.27.2700/ ... Como é cediço, o objeto do recurso desta natureza deve cingir-se à legalidade ou ... qual deve ser regularmente conferido pelo sujeito ativo da relação tributária, inexistiriam ...
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Acórdão Nº 0006657-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... Agravo de Instrumento Nº 0006657-13.2022.8.27.2700/ ... O recurso é tempestivo e o preparo recolhido. Sendo assim, ... de poupança, a fim de determinar o sujeito ativo da relação de direito material e o valor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1280-85.2014.5.03.0008) 18-04-2018
... GMMAC/r5/csl/lv/ri ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ... de imposição legal, que tem como sujeito ativo a União, cujo cálculo se perfaz apenas em ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ISSQN - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INJUSTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante enunciado da Súmula 555 do STJ, diante da omissão do sujeito passivo em declarar a ocorrência do fato gerador, o lançamento por homologação se...
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. AFRNIO VILELA RELATOR. DES. AFRNIO ... V O T O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander ... autos, considerando que o ISSQN tributo sujeito a lanamento por homologao (art. 150 do CTN), em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ISSQN - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INJUSTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante enunciado da Súmula 555 do STJ, diante da omissão do sujeito passivo em declarar a ocorrência do fato gerador, o lançamento por homologação se...
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. AFRNIO VILELA RELATOR. DES. AFRNIO ... V O T O Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander ... autos, considerando que o ISSQN tributo sujeito a lanamento por homologao (art. 150 do CTN), em ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CRIMES DO ART. 89 C/C ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS IIE III, C/C ART. 84, §2°, C/C ART. 99, TODOS DA LEI N. 8.666/1993,POR CINCO VEZES. ACUSADA CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CODEPLAN -COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ALÍNEA "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.INÉPCIA DA...
... , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, ... -
Acórdão nº 1.0151.18.000604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A existência de indícios de atos de improbidade administrativa é suficiente para...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. ANA PAULA CAIXETA RELATORA. ... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOO BOSCO DRUMMOND ... ) "no havendo a presena de agente pblico - sujeito ativo do ato mprobo - no polo passivo da ao de ... -
Acórdão nº 1.0151.18.000604-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - IMPRESCRITIBILIDADE - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A existência de indícios de atos de improbidade administrativa é suficiente para...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. ANA PAULA CAIXETA RELATORA. ... ) V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOO BOSCO DRUMMOND ... ) "no havendo a presena de agente pblico - sujeito ativo do ato mprobo - no polo passivo da ao de ... -
Acórdão nº 1.0433.96.019379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A jurisprudência, a partir do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que, embora o crédito tributário não esteja sujeito a habilitação em falência (artigos 187, do CTN e 5º, da LEF), a multa fiscal, de caráter...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MOACYR LOBATO RELATOR. DES. MOACYR ... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS ... porquanto de titularidade de ente pblico, sujeito, assim, a um regime jurdico especial, que no se ... juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado no bastar para o pagamento do principal." ... -
Acórdão nº 1.0433.96.019379-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- A jurisprudência, a partir do Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que, embora o crédito tributário não esteja sujeito a habilitação em falência (artigos 187, do CTN e 5º, da LEF), a multa fiscal, de caráter...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MOACYR LOBATO RELATOR. DES. MOACYR ... ) V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS ... porquanto de titularidade de ente pblico, sujeito, assim, a um regime jurdico especial, que no se ... juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado no bastar para o pagamento do principal." ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.ISS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015; DOS ARTS.43 E 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 97, I, III E IV,110, 114, 116 E 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; DOS ARTS. 565,566, 567, 568 E
... , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os ... -
Acórdão nº 50635839220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... Agravo de Instrumento Nº 5063583-92.2022.8.21.7000/RS ... suspensivo e, por fim, o provimento do recurso ... Recurso recebido, somente, no efeito ... ção de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim ...