sujeito ativo tributário

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENÇÃOGENÉRICA AOS ARTS. 11, 141, 371, 489, 1.022 E 1025 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DALEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 165 DO CTN. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF.

APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - GEO-RIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 008/2012. EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E DRENAGEM SUPERFICIAL EM DIVERSOS PONTOS DO COMPLEXO DO ALEMÃO. ALEGAÇÃO DE SUCESSIVOS ATRASOS NO PAGAMENTO DAS FATURAS PELA RÉ E DE RECUSA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DE REAJUSTE...

PROCESSO Nº: 0102383-21.2014.8.20.0103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: STAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Yuri Araujo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUST. PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. NÃO INCIDÊNCIA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Importação. 3. Sujeito ativo. estado-membro em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente de onde ocorra o desembaraço aduaneiro. 4. Incidência da Súmula 279. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). MUNICIPALIDADE QUE ATUA COMO MERA ARRECADADORA DA EXAÇÃO, REPASSANDO-A AO ENTE INSTITUIDOR, UNIÃO FEDERAL, SUJEITO ATIVO DIRETO DA RELAÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). MUNICIPALIDADE QUE ATUA COMO MERA ARRECADADORA DA EXAÇÃO, REPASSANDO-A AO ENTE INSTITUIDOR, UNIÃO FEDERAL, SUJEITO ATIVO DIRETO DA RELAÇÃOAPELAÇÃO CÍVEL.

Apelação cível. Tributário. Iss. Sujeito ativo. Manutenção de maquinário médico hospitalar. Empresa sediada em são paulo. Exigibilidade do tributo. Ausência de unidade decisória no df. I - segundo disciplina dos arts. 3º e 4º da lei complementar 116/13 a competência tributária ativa para o recolhimento do iss é do município onde o estabelecimento prestador do serviço possui sede, filial, agência,

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SUJEITO ATIVO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRAPOSTO AO LOCAL ONDE CONSTITUÍDA A PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DL 406/ ARTS. 146, I E 156, III DA CONSTITUIÇÃO. Da forma como apresentado o quadro fático-jurídico, eventual violação constitucional seria indireta ou reflexa, na medida em que...

Apelações. Ação de consignação em pagamento. Tributário. ISSQN. Sujeito ativo da relação tributária. Local de recolhimento do tributo. Municípios. Ônus sucumbenciais. Custas processuais. Taxa judiciária. Honorários advocatícios. Consignatória ajuizada em 16.01.2014 em face dos Municípios de Rio das Ostras e de Macaé, com fulcro no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS IMPORTAÇÃO. TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I DO CTN E ENUNCIADO SUMULAR Nº 555

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - OMISSÃO - EXIGIBILIDADE DA VERBA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - BASE DE CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO - TEMA REPETITIVO 905 - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Datando as decisões que originaram o título executivo judicial de período sob vigência do Código de Processo Civil de 1973,

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. - IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO QUANDO A ENTRADA DA MERCADORIA SE DÁ NO TERRITÓRIO DE UMA DETERMINADA UNIDADE FEDERATIVA, ONDE É REALIZADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MAS SEGUE PARA OUTRA ONDE SE LOCALIZA SEU ADQUIRENTE FINAL. QUESTÃO PACIFICADA PELA E. SUPREMA CORTE NO TEMA 520 DA SUA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O...

PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE BELO MONTE. SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU, NA FALTA DO ESTABELECIMENTO, NO LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR. ART. 3º DA LC Nº 116/03. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, CAPUT, DA LEF.- A partir do lançamento tributário inicia-se o prazo de cinco anos para que o sujeito ativo da relação tributária ajuíze a ação de execução do título extrajudicial que menciona o crédito. Não promovida a cobrança do crédito no...