sujeito ativo tributário
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Acórdão Nº 0019798-63.2004.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ça, sedimentou o entendimento de que o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do ...
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Acórdão Nº 4004388-05.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... ÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE DEPÓSITO MENSAL E INTEGRAL DO ISS ... ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO SUJEITO ATIVO TRIBUTÁRIO, PELA LEI COMPLEMENTAR N ...
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Reflexão acerca dos efeitos da responsabilidade tributária tal como proposta no código tributário nacional
O presente artigo pretende realizar uma reflexão acerca do fenômeno dos efeitos da responsabilidade tributária, conforme disposto no Código Tributário Nacional. Neste sentido, embora faça uma rápida referência à noção de sujeito ativo da obrigação, vai debruçar-se com mais atenção na figura do sujeito passivo, em seu desdobramento, previsto no CTN, em contribuinte e responsável. Neste aspecto,...
... Neste sentido, embora faça uma rápida referência à noção de sujeito ativo da obrigação, vai debruçar-se com mais atenção na figura do ... -
Acórdão nº 1.0245.11.015684-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - LOCAL DO ESTABELECIMENTO - PRECEDENTE DO STJ- O STJ em sede Repercussão Geral (REsp 1.060.210/SC) fixou a tese que o sujeito ativo da relação tributária é no local do estabelecimento comercial.- No caso dos autos, não restou comprovado a existência do estabelecimento em...
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Acórdão nº 1.0024.14.149723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE COMPETENTE PARA A TRIBUTAÇÃO - PARADIGMA DO TRIBUNAL SUPERIOR (1.060.210/SC) - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, o sujeito ativo da relação tributária,
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Acórdão nº 1.0024.14.149723-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ENTE COMPETENTE PARA A TRIBUTAÇÃO - PARADIGMA DO TRIBUNAL SUPERIOR (1.060.210/SC) - REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante orientação firmada por Tribunal Superior em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, o sujeito ativo da relação tributária,
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Acórdão nº 2016/0146808-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO ... LEASING . SUJEITO" ATIVO. UNIDADE EMPRESARIAL QUE DET\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011545-15.2010.8.19.0066 (Criminal), 13-08-2021
REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR COMO DEVIDO O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS), A SER PAGO AO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, MANTIDA EM GRAU RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO À LUZ DO...
... REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... DÚVIDA QUANTO AO ... SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ... SENTENÇA ... -
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... permanência do título ou obrigação no ativo do beneficiário ... § 2º O imposto de renda ... ?Art. 39. Fica sujeito à incidência do imposto de renda na fonte o ... requisitos para efeito do tratamento tributário previsto nos artigos 17 a 19 ... Art. 21. O ...
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Acórdão nº 847148 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. Agravo regimental PROVIDO para melhor exame do recurso extraordinário.
- Acórdão nº 1056229 de 2ª Turma, 13 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 1003208-06.2015.8.26.0048 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ão objetiva -- Ônus que cabe ao sujeito ativo tributário Precedentes do STJ ...
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Acórdãos nº 0001248-23.2013.8.26.0106 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Marzo de 2018
... objetiva -- Ônus que cabe ao sujeito ativo tributário Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2013/0397012-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PATRONAIS. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE ... modificação do sujeito" passivo da obrigação constituída \xC2" ... Fisco, de um lado, como seu sujeito ativo, e, de ... -
Acórdão nº 2015/0031012-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ATIVO DA ...
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Acórdão nº 2015/0258395-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". ISS. SERVIÇO DE SUPERVISÃO DE \xC2" ... 116/2003. SUJEITO ATIVO ...
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Acórdão nº 2011/0276205-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA ... DE VIOLA\xC3" ... REPETITIVO (RESP 1.060.210/SC). SUJEITO ... qual "(b) o sujeito ativo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo ... a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame, ao diretor do estabelecimento ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão nº 1.0024.14.084302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LC 116/2003 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - RETENÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE1- Na vigência da Lei Complementar 116/2003, o ISSQN é devido ao Município onde o serviço for efetivamente prestado, assim entendido o local onde tem uma unidade econômica ou profissional com...
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Acórdão nº 1.0686.10.015322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - "LEASING" - LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - LC Nº 116/03 - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.Havendo divergência entre a sede da empresa e o local da prestação dos serviços a competência para cobrança do ISSQN é do Município no qual ocorreu o fato gerador. Precedentes do col. STJ.A Lei...
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Acórdão nº 1.0686.10.015322-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - "LEASING" - LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - LC Nº 116/03 - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.Havendo divergência entre a sede da empresa e o local da prestação dos serviços a competência para cobrança do ISSQN é do Município no qual ocorreu o fato gerador. Precedentes do col. STJ.A Lei...
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Acórdão nº 1.0000.22.070072-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO - LOCAL DO DOMICÍLIO DO PRESTADOR - LC Nº 116/03 - PRECEDENTES DO STJ.Havendo divergência entre a sede da empresa e o local da prestação dos serviços a competência para cobrança do ISSQN é do Município no qual ocorreu o fato gerador. Precedentes do col. STJ.A Lei Complementar
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003983-74.2020.8.19.0010 (Cível), 06-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. Observa-se do julgado a confusão patrimonial derivada da condenação dos réus (Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência) ao pagamento de taxa judiciária. Nesse sentido, apesar de a taxa judiciária ser destinada ao Poder Judiciário, através do Fundo Especial do Estado do Rio de Janeiro, o sujeito ativo da relação tributário é o Estado do Rio de Janeiro,...
... de Janeiro, o sujeito ativo da relação tributário é o Estado do ... -
Acórdão nº 2015/0306952-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... orientação de que: "[ ... ] (b) o sujeito" ativo da relação tributária, ... na vig\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA PARTE. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO ... sujeito ativo da obrigação tributária, ...