sujeito ativo tributário
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Acórdão nº 2005/0060984-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CENTRAL. 1. O art. 9º do Decreto-Lei 1.578/1977 determinava: "O produto da arrecadação do imposto de exportação constituirá reserva monetária, a crédito do Banco Central do Brasil, a qual só poderá ser aplicada na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional". 2. O fato de "o produto
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE ... não tem o condão de fazer da autarquia sujeito ativo do imposto. A União - ente que detém a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000793-04.2018.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
Direito Tributário. ISSQN. Franquia. Sujeito ativo. Município de Barueri, onde está sediada a apelada, que não possui qualquer unidade profissional ou econômica no Município do Rio de Janeiro. Incidência do art. 3º, caput da LC nº. 116/03. Ilegalidade do cancelamento da inscrição no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM. Apelação desprovida. 1. A revogação das regras...
... Direito Tributário. ISSQN. Franquia. Sujeito ativo ... Município ... -
Acórdão nº 2006/0128935-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JUDICIAL À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INÉRCIA DO FISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LANÇAMENTO ANTES DO DECURSO DO LUSTRO DECADENCIAL. 1. As causas supervenientes suspensivas do crédito tributário não inibem a Fazenda Pública de providenciar a sua constituição, posto...
... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... 3. In casu: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação (ICMS); (ii) por ... não se caracterizou a inércia do sujeito ativo, que, com a cassação da decisão impeditiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109506320174050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0810950-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira (convocada) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória...
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Acórdão Nº 0307034-36.2016.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. INCERTEZA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS EM MUNICÍPIO DIVERSO DA SEDE DA EMPRESA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA AFETA AO MUNICÍPIO ONDE OCORRE O FATO GERADOR. COMPREENSÃO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
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Acórdão Nº 0628861-41.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. ICMS/IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de Agravo de Instrumento com vistas a reforma da decisão que negou a tutela de urgência pleiteada em sede de Ação Ordinária manejada pela empresa agravante. Aduz a
... INSTRUMENTO ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA ... REQUISITOS AUSENTES. MS/IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO ... DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo ... ário de Inspeção do Trabalho, e estará sujeito a ajustes no período subsequente ... § 2o A ... SERVIDOR ATIVO Tempo como servidor ativo no ...
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A regra-matriz
... Critério pessoal – sujeitos ativo e passivo; 3.2. Critério prestacional; 4 ... a edição do livro Curso de direito tributário , as ideias apareceram mais segmentadas, o nome ... normativo indica uma relação onde um sujeito fica obrigado, proibido ou permitido a fazer ou ...
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Acórdão nº 816070 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTADO DO ESTABELECIMENTO DO DESTINATÁRIO JURÍDICO. AGRAVO IMPROVIDO I - Nos termos do art. 155, § 2º, IX, a, da Constituição Federal, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário...
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Acórdão nº 1.0000.19.001398-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEVEDORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MESMOS ÍNDICES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO FINAL - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALÍNEA "C" DO ITEM 3.1 DO TEMA 905 DO STJ. Nas execuções fiscais,
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Acórdão nº 1.0000.19.001398-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE DEVEDORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MESMOS ÍNDICES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO FINAL - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALÍNEA "C" DO ITEM 3.1 DO TEMA 905 DO STJ. Nas execuções fiscais,
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Acórdão nº 0001173-86.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. LEASING FINANCEIRO. COBRANÇA DE ISSQN. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA PARA EXIGIR O PAGAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO. LOCAL ONDE A RELAÇÃO É PERFECTIBILIZADA ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DO NÚCLEO DO SERVIÇO. APLICABILIDADE. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.060
... EXECUÇÃO FISCAL ... TRIBUTÁRIO. LEASING FINANCEIRO. COBRANÇA DE ISSQN ... ITO ATIVO. MUNICÍPIO DA SEDE DO ... ESTABELECIMENTO ... firmou a orientação de que "(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do ... -
Acórdão nº 1.0188.11.012614-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCERTEZA QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 164, III, DO CTN - ISSQN - COMPETÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO E A ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO - LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NO QUAL EXISTENTE O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL (CONCEITO AMPLO) - LEI COMPLEMENTAR 116/03 - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - A QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA - ART. 164, III, DO ... -
Acórdão nº 50001362920158210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. TRIBUTO RECOLHIDO AO MUNICÍPIO EM QUE OCORRIDO O FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO APELANTE. BITRIBUTAÇÃO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. SÚMULA 452 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NO CASO...
... , pretende a satisfação de crédito tributário na monta de R$0,29 (vinte e nove centavos), pelo ... que torne o Município de São Jerônimo sujeito ativo do crédito tributário em questão. ... -
Acórdão nº 1.0049.17.001954-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO CITATÓRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.- A partir do lançamento tributário inicia-se o prazo de cinco anos para que o sujeito ativo da relação tributária ajuíze a ação de execução do título extrajudicial que menciona o crédito. Não
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Acórdão nº 1.0049.17.001954-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO CITATÓRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REINICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.- A partir do lançamento tributário inicia-se o prazo de cinco anos para que o sujeito ativo da relação tributária ajuíze a ação de execução do título extrajudicial que menciona o crédito. Não
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Acórdão Nº 5000501-60.2021.8.24.0074 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-09-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO - DESPROVIMENTO.1. O contribuinte que paga com atraso o ICMS antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória, está sujeito a multa diária, limitada a 20% do crédito tributário (art. 53 da Lei 10.297/96), independentemente do fato de ter sido ele próprio quem promoveu a...
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Processo nº 0263136-53.1998.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MENDES. IPTU DO EXERCÍCIO DE 1994. AÇÃO PROPOSTA EM 1994, SEM QUE TENHA SE ULTIMADO A CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Admite-se a decretação da prescrição, após a oposição de exceção de pré-executividade, ouvida a Fazenda....
... com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o ... feito de ofício pelo sujeito ativo, que apura o montante devido ... -
Acórdão nº 2004/0100871-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE 15% DA FATURA OU NOTA FISCAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DAS COOPERATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código Tributário Nacional, em seu art. 121, estabelece que o sujeito passivo da obrigação...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22, IV, DA LEI ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA ... possuem legitimidade para figurar no pólo ativo do mandamus em que se discute a referida ... -
Acórdão nº 1.0024.08.058248-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRECEDENTES.- A partir do lançamento tributário inicia-se o prazo de cinco anos para que o sujeito ativo da relação tributária ajuíze a ação de execução do título extrajudicial que menciona o crédito. Não promovida a cobrança do crédito no prazo legal em razão da...
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Acórdão nº 1.0707.98.001442-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MODALIDADES DE CITAÇÃO. INSUCESSO DA CITAÇÃO POSTAL E POR MANDADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1) Conforme construção jurisprudencial, a discussão do débito de natureza fiscal por meio de exceção de pré-executividade limita-se a matérias que podem ser conhecidas de ofício e desde que não haja
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Acórdão Nº 0010253-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ARESTO VERGASTADO NO TOCANTE A INTERPRETAÇÃO DADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVIABILIDADE -
... ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ... qual deve ser regularmente conferido pelo sujeito ativo da relação tributária, inexistiriam ... -
Acórdão nº 1.0024.08.093476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2018
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO FEITO PELO FISCO. INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRECEDENTES.- A partir do lançamento tributário inicia-se o prazo de cinco anos para que o sujeito ativo da relação tributária ajuíze a ação de execução do título extrajudicial que menciona o crédito. Não promovida a cobrança do crédito no prazo legal em razão da...
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Acórdão Nº 0011398-44.2007.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA CÍVEL PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESP N. 1.060.210/SC. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA DO ENTE FEDERATIVO LOCALIZADO NA SEDE ONDE SÃO REALIZADOS OS ATOS DECISÓRIOS DA CONCESSÃO DO CRÉDITO. LOCAL DA...
... OMISSÃO ... TRIBUTÁRIO. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO ... SUJEITO ATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE ... JURISPRUDÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002650-73.2014.8.19.0018 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DOENÇA CODIFICADA COMO F.21. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO. DECISÃO DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO RETIDO DO ESTADO DO RIO...
... tributário. Observe-se que o sujeito ativo da relação ...