sujeito ativo tributário
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000803-02.2020.8.19.0026 (Criminal), 12-04-2021
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. HONORÁRIOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDOS PELO ESTADO. OVERRULING REALIZADO NO ÂMBITO DO STF. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. QUANTIA ARBITRADA. BENEFÍCIO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. CRITÉRIO DA EQUIDADE. FIXAÇÃO DA DA QUANTIA DE R$ 300,00. TAXA JUDICIÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO LEGAL.
... Especial do Estado do Rio de Janeiro, o sujeito ... ativo da relação tributário é o Estado do ... -
Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções federais de responsabilidade do sujeito passivo, vencidos posteriormente a 31 de dezembro ... total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso ... Art. 20. ... fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do § 2.do art. 12 da Lei nº 9.532, ... a identificação e localização do sujeito passivo ou do responsável tributário ... e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em ...
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Repercussão Geral nº 665134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADES. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA. ART. 155, §2º, IX, A DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA...
... Observa��o ... - Tema 520 - Sujeito Ativo do Icms a Incidir sobre Circulação de ... -
Repercussão Geral nº 665134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2012
TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. DESTINATÁRIO JURÍDICO. PROPRIEDADES. IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA LOCALIZADO EM SP. DESEMBARAÇO ADUANEIRO EM SÃO PAULO. POSTERIOR REMESSA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL LOCALIZADO EM MG PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. RETORNO AO ESTABELECIMENTO PAULISTA. ART. 155, §2º, IX, A DA CONSTITUIÇÃO. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA...
... Publicação ... - Tema 520 - Sujeito Ativo do Icms a Incidir sobre Circulação de ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... e 31 de dezembro de 2010, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ... , será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese de ...
- Acórdãos nº 0638958-30.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009623-25.2020.8.19.0021 (Criminal), 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMBASADO EM ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO DE BEM. ART. 155, § 2º, IX, `A¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 11, I, ¿D¿ E ¿E¿ DA LEI COMPLEMENTAR 86/96. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR TODAS AS QUESTÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES NOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ... COMO SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ... CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2011/0193903-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... DECLARAÇÃO. ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ISSQN - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INJUSTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante enunciado da Súmula 555 do STJ, diante da omissão do sujeito passivo em declarar a ocorrência do fato gerador, o lançamento por homologação se...
... autos, considerando que o ISSQN tributo sujeito a lanamento por homologao (art. 150 do CTN), em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080819-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTO - ISSQN - DECADÊNCIA PARCIAL - OCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO INJUSTO - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Consoante enunciado da Súmula 555 do STJ, diante da omissão do sujeito passivo em declarar a ocorrência do fato gerador, o lançamento por homologação se...
... autos, considerando que o ISSQN tributo sujeito a lanamento por homologao (art. 150 do CTN), em ... -
Acórdão nº 2007/0178554-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. EMPRESA ... decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se ... á obrigado ao pagamento (aspecto pessoal: sujeito passivo), em favor de quem (aspecto pessoal: ...
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Acórdão Nº 0700940-64.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-04-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ... POR SERVIDOR PÚBLICO ... ÁRIO PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CUJO SUJEITO ... ATIVO É A UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, ...
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Acórdão nº 2014/0306850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... NÃO CONFIGURADA. ISS. LC 116/2003. SUJEITO ATIVO. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2012/0081159-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... SUJEITO" ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, NA\xC2" ...
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Acórdão Nº 0700540-50.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-09-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA ... POR SERVIDOR PÚBLICO ... ÁRIO PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CUJO SUJEITO ... ATIVO É A UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, ...
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Acórdão Nº 0700397-61.2019.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR ... PÚBLICO ... ÁRIO PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO CUJO SUJEITO ATIVO É A UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 121, ...
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Acórdão Nº 0066242-52.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... META 2 CNJ ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SUJEITO ... ATIVO. MUNICÍPIO. SERVIÇO ...
- Acórdãos nº 0609678-48.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0638953-08.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0625543-14.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0009147-08.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... suspender a exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do seu montante integral ... qual deve ser regularmente conferido pelo sujeito ativo da relação tributária, inexistiriam ...
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Processo nº 0061884-35.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... Tributário. ISS. Controvérsia ... ujeito ativo" da relação tributária. ... Pedido \xC2" ... No que tange ao sujeito ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001456-81.2016.8.19.0078 (Cível), 07-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO PELO FALECIMENTO DA PARTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO E MUNICÍPIO NA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SENDO CONDENADO O MUNICÍPIO. APELAÇÕES CÍVEIS. 1 - Conquanto a taxa judiciária seja destinada ao Poder Judiciário, através do Fundo Especial do...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DIREITO À ... SAÚDE. FORNECIMENTO DE ... Janeiro, o sujeito ativo da relação tributário é o Estado do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004378-12.2020.8.19.0028 (Criminal), 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO/APROVEITAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV). FLUIDOS DE PERFURAÇÃO. POÇOS DE PETRÓLEO. ATIVIDADE EXTRATIVISTA. MERCADORIAS DE USO E CONSUMO. NÃO INTEGRAÇÃO DO PRODUTO FINAL. TERMO FIXADO PARA SURGIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO/APROVEITAMENTO, EM CASOS SINGULARIZADOS. COMPENSAÇÃO NA SAÍDA...
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO CUMULATIVIDADE ... crédito tributário titularizado pelo sujeito ativo da ... relação jurídico-tributária ...