sujeito ativo tributário
- Acórdão nº 611576 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000379-11.2017.8.19.0043 (Criminal), 03-08-2020
MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CABIMENTO. JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO Nº 1.657.156/RJ QUE AFETA SOMENTE OS FEITOS AJUIZADOS APÓS O SEU JULGAMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE DE O LAUDO SER DE MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS...
... Código Tributário Estadual. Todavia, em relação ao ... Estado do ... de Janeiro, o sujeito ativo da relação tributário é o ... Estado do ... - Acórdão Nº 5066237-53.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001967-29.2015.8.19.0009 (Cível), 09-08-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA CORRIGIR INSUFICIÊNCIA VENOSA PERIFÉRICA 1. Sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela antecipada concedida, já cumprida, no sentido de disponibilizarem os réus à autora a realização da intervenção cirúrgica indicada, além de exames, demais cirurgias e medicamentos necessários ao diagnóstico e tratamento da...
... Janeiro, o sujeito ativo da relação tributário é o Estado do ... -
Acórdão nº 2013/0023857-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. ISS. LEGITIMIDADE ATIVA. REGIME DO DL 406/68. MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. RESP PARADIGMA 1060210/SC. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO ... orientação no sentido de que o sujeito" ativo da relação tributária, na ... vig\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0335133-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISS. COMPETÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. MUNICÍPIO DA UNIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA DA EMPRESA. SÚMULA N. 83/STJ. SUJEITO ATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - É...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO EM\xC2" ... SUJEITO ... -
Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... sujeito ativo do ISS ...
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Acórdão nº 2011/0162117-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE\xC2" ... ão no sentido de que: o sujeito" ativo da relação tributária, na\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0138149-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAUSA SUSPENSIVA DA ... do prazo para pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação ou a lançamento ... disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso) ... 2. O ...
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Acórdão nº HC 134273 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... do que aduzido na inicial do writ, que o sujeito ativo do delito somente possa ser o funcionário ... se a suspensão ilegal do crédito tributário está, ou não, abrangida pelo objetivo contido ...
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Acórdão nº 2009/0073245-0 de T5 - QUINTA TURMA
... do que aduzido na inicial do writ, que o sujeito ativo do delito somente possa ser o funcionário ... se a suspensão ilegal do crédito tributário está, ou não, abrangida pelo objetivo contido ...
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Acórdão nº 1.0521.17.002640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA.- A partir do lançamento tributário inicia-se o prazo de cinco anos para que o sujeito ativo da relação tributária ajuíze a ação de execução do título executivo extrajudicial que menciona o crédito. Não promovida a cobrança do crédito no prazo legal em razão da inércia do titular da ação, e inocorrendo qualquer ato ou fato...
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Acórdão nº 1.0521.17.002640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO DIRETA.- A partir do lançamento tributário inicia-se o prazo de cinco anos para que o sujeito ativo da relação tributária ajuíze a ação de execução do título executivo extrajudicial que menciona o crédito. Não promovida a cobrança do crédito no prazo legal em razão da inércia do titular da ação, e inocorrendo qualquer ato ou fato...
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Acórdão Nº 0115925-09.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. IRRELEVANTE O LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. O ICMS/IMPORTAÇÃO, DIFERENTEMENTE DO ICMS/CIRCULAÇÃO, É DEVIDO QUANDO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO, FATO GERADOR, NÃO SE REFERINDO, AINDA, À CIRCULAÇÃO PROPRIAMENTE DITA DA MERCADORIA, MAS APENAS À SUA ENTRADA
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO ... ESTADO ... -
Acórdão nº 555654 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTABELECIMENTO JURÍDICO DO IMPORTADOR. PRECEDENTES. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico...
- Acórdão nº 832278 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 0004222-34.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... 157/2016, que alterou o sujeito ativo do imposto para o domicílio do tomador dos ... ativo do imposto é o domicílio tributário do tomador dos serviços.Neste sentido:DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.073062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES - INOCORRÊNCIA - MESMO ENDEREÇO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Não há nulidade na intimação do auto de infração quando a notificação foi enviada ao mesmo endereço do contrato social e do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002917-73.2017.8.19.0007 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. DISCUSSÃO QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.Recurso da parte Autora que pretende a reforma da sentença em razão do tributo IPVA ter sido lançado enquanto o patrimônio estava vinculado ao Estado de São Paulo, não cabendo tributação pelo Estado do Rio de...
... INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA ... DISCUSSÃO QUANTO AO SUJEITO ATIVO DA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.582153-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ITCMD - LEGITIMIDADE - CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - PROMITENTE COMPRADOR - PARTE ILEGÍTIMA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. Se a relação tributária se estabelece entre o Fisco, como sujeito ativo, e de outro, o contribuinte ou o responsável...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 2009/0007164-7 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE OU DE USO E CONSUMO ENTRE ... Administração Tributária, ainda que o sujeito passivo da aludida "obrigação acessória" não ...
- Acórdãos nº 0629242-76.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não ... ou arbitrado da pessoa jurídica estará sujeito a um adicional do imposto de renda à alíquota ... 128 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ...
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Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MENÇÃOGENÉRICA AOS ARTS. 11, 141, 371, 489, 1.022 E 1025 DO CPC/2015.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 4º DALEI COMPLEMENTAR 116/2003 E 165 DO CTN. FUNDAMENTOS DA CORTE DEORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 283/STF.