sumaríssima

D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado

-HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE. IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO. A ATUAL TRAMITAÇÃO DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA 'A QUO', COM A ARGÜIÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SUSCETIVEIS, PORTANTO, DE APRECIAÇÃO MAIS AMPLA, JUSTIFICA SE TENHA DEFERIDO A ESSE JUÍZO, NO CASO, O EXAME DAS QUESTÕES PROPOSTAS NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS DEFERIDO A CO-RÉU - RECURSOS INTERPOSTOS, SEPARADAMENTE, PELO PRÓPRIO PACIENTE E PELO SEU CO-RÉU, VEICULANDO A MESMA POSTULAÇÃO - JULGAMENTOS RECURSAIS COM RESULTADOS DIVERSOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO, EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA, PORQUE...

D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado

'HABEAS CORPUS' - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE, PLENAMENTE, ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS - SUPOSTA DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDA - IRRELEVÂNCIA - SITUAÇÃO QUE, ACASO EXISTENTE, NÃO AFASTARIA A TIPICIDADE PENAL - AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS ATOS DE INSTRUÇÃO PENAL - FORMALIDADE CUJA OBSERVÂNCI

CRIME ELEITORAL - DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL, MESMO EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS', PORQUE LÍQUIDOS OS FATOS SUBJACENTES À ACUSAÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - GERENTES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SÓ DEIXAM DE CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, EM FACE DA...

CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, 'B'), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA RECURSAL VINCULADA AO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO CONHECIDO COMO 'HABEAS CORPUS' ORIGINÁRIO - PRECEDENTE - PERSECUÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA INSTAURAÇÃO - CONSTATAÇÃO OBJETIVA DA LIQUIDEZ DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - INADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DO

D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado

CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PRCESSO FUNDADA EM FALSIDADE DA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO. II. INOCORRENDO PROVA INCONTROVERSA DA ALEGAÇÃO, DESCABE ATENDE-LA NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (C.P., ART. 180). II. WRIT VISANDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PORQUE O EXAME DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO NÃO AUTORIZARIAM A IMPUTAÇÃO. III. INVIABILIDADE, PORQUE LEVARIA A REAPRECIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA NESTA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037546-41.2020.8.19.0210 Recorrente (autora): BEATRIZ SALES DOS SANTOS, Recorrido (réu): VIA VAREJO S.A Origem: 10º Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O BEATRIZ SALES DOS SANTOS ajuizou ação...

D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado

'HABEAS CORPUS' - PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO E DO DELITO DE ROUBO - CUMPRIMENTO DA PENA, REFERENTE AO CRIME HEDIONDO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL AINDA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO, QUANTO AO CRIME HEDIONDO, DO PLEITO DEDUZIDO EM FAVOR DO PACIENTE. PRETENDIDA OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, PELO...

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0007454-33.2022.8.19.0203 - Apelação Apelante: ELISA ALVAREZ MARTINS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ELISA ALVAREZ MARTINS contra a sentença de fls. 110/113, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da...

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (C.P., ART.129, PARAGRAFOS 6 E 7) PRODUZIDAS PELO PACIENTE AO DAR MARCHA-A-RE. II. SE OCORREU DE SUA PARTE AUSÊNCIA DE CULPA, E TEMA A SER APRECIADO NA INSTRUÇÃO, JAMAIS NA VIA ESTREITA E SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (C.P., ART.129, PARAGRAFOS 6 E 7) PRODUZIDAS PELO PACIENTE AO DAR MARCHA-A-RE. II. SE OCORREU DE SUA PARTE AUSÊNCIA DE CULPA, E TEMA A SER APRECIADO NA INSTRUÇÃO, JAMAIS NA VIA ESTREITA E SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. III. RECURSO NÃO PROVIDO.

- PRISÃO ALBERGUE. INCIDENTE DA EXECUÇÃO SOBRE O QUAL O TRIBUNAL IMPETRADO NÃO SE MANIFESTOU. IMPOSSIVEL SEU CONHECIMENTO PELO STF (CF ART-119, I, 'H'). INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. A VIA SUMARISSIMA DO 'WRIT' NÃO COMPORTA EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NECESSARIO PARA A SOLUÇÃO DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO EM PARTE E INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

CRIME HEDIONDO OU DELITO A ESTE EQUIPARADO - IMPOSIÇÃO DE REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 - PROGRESSÃO DE REGIME - ADMISSIBILIDADE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, 'B'), EXCLUÍDA, DESSE MODO, EM REGRA, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA

D ECIS Ã O: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo bacharel em direito Diego Mouta Samartino em favor de Héctor Luiz Borecki Carrillo, buscando o trancamento da ação penal instaurada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, que, monocraticamente, negou seguimento ao HC nº 186.228/SP, impetrado

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0001641-45.2020.8.19.0025 - Apelação Apelante: GILSON FARIA SADER Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GILSON FARIA SADER contra a sentença de fls. 124/126, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial Adjunto Criminal da...

- HABEAS CORPUS - CRIME DE EXTORSAO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATORIA - PRETENDIDO EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - INIDONEIDADE DO 'WRIT' - PEDIDO INDEFERIDO. E incomportavel, na via sumarissima do 'habeas corpus', o exame aprofundado da prova produzida na esfera do processo penal condenatório. O âmbito estreito desse 'writ' constitucional veda, ainda, a analise...

'HABEAS CORPUS' - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MOTIVADA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - A exacerbação da resposta penal do Estado pode justificar, em caráter excepcional, a imposição, ao sentenciado primário,

RECURSO DE HABEAS CORPUS. DENUNCIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (C.P., ART. 180). II. WRIT VISANDO O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PORQUE O EXAME DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUERITO NÃO AUTORIZARIAM A IMPUTAÇÃO. III. INVIABILIDADE, PORQUE LEVARIA A REAPRECIAÇÃO APROFUNDADA DA PROVA NESTA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.