sumaríssima

'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. POLICIA-MILITAR. DENUNCIA (INEPCIA). - NÃO HÁ COMO FIXAR-SE A PRETENDIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ANTES DO OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, PORQUANTO DEMANDARIA APROFUNDADO EXAME DA PROVA COLHIDA NO INQUERITO, INCOMPATIVEL COM A VIA SUMARISSIMA DO 'HABEAS CORPUS'. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO MESMO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART-305 DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA. INCABIVEL E RESOLVER, NA INSTÂNCIA SUMARISSIMA, SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, SE EXIGIDA UMA REVISÃO COMPLETA DAS PROVAS DO CONTRADITORIO. HABEAS CORPUS. DENEGADO.

AÇÃO SUMARISSIMA - MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART-153, PARDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA. POLICIA-MILITAR. DENUNCIA (INEPCIA). - NÃO HÁ COMO FIXAR-SE A PRETENDIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ANTES DO OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA, PORQUANTO DEMANDARIA APROFUNDADO EXAME DA PROVA COLHIDA NO INQUERITO, INCOMPATIVEL COM A VIA SUMARISSIMA DO 'HABEAS CORPUS'. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

AÇÃO SUMARISSIMA - MATÉRIA DEFINITIVAMENTE DECIDIDA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DO ART-153, PARDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

AÇÃO SUMARISSIMA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO QUE NEM ALEGA AS RESSALVAS DO 'CAPUT' DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA. OBICES DO ARTIGO 325, V, 'B', E VIII DO MESMO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO HAVER O MAGISTRADO SE MANIFESTADO SOBRE PROVAS INICIALMENTE REQUERIDAS E CONSIDERADAS PROCRASTINATORIAS, A VISTA DE OUTRAS, NA SENTENÇA FINAL. ARGÜIÇÃO INSUSCETIVEL DE REPARAÇÃO PELA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. A DEFICIÊNCIA PROBATORIA QUANTO A OBSERVANCIA DE EXIGENCIAS REGULAMENTARES PELO ESTABELECIMENTO IMPETRANTE NÃO PROPICIA A VIA SUMARISSIMA DO 'WRIT', PARA A REALIZAÇÃO DE DIREITO, QUE ASSIM NÃO SE APRESENTA LIQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART-305 DO CÓDIGO PENAL. JUSTA CAUSA. INCABIVEL E RESOLVER, NA INSTÂNCIA SUMARISSIMA, SOBRE A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO CRIMINAL, SE EXIGIDA UMA REVISÃO COMPLETA DAS PROVAS DO CONTRADITORIO. HABEAS CORPUS. DENEGADO.

AÇÃO SUMARISSIMA: NÃO SÓ NÃO COMPORTA RECONVENÇÃO, COMO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A NÃO SER QUE TENHA SIDO VIOLADO ALGUM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO SUMARISSIMA DE COBRANÇA DE HONORARIOS PROMOVIDA POR ADVOGADO CONSTITUIDO POR EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU EM ACORDO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO SUMARISSIMA DE COBRANÇA DE HONORARIOS PROMOVIDA POR ADVOGADO CONSTITUIDO POR EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA QUE CULMINOU EM ACORDO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA JULGAR O RECURSO INTERPOSTO.

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. A DEFICIÊNCIA PROBATORIA QUANTO A OBSERVANCIA DE EXIGENCIAS REGULAMENTARES PELO ESTABELECIMENTO IMPETRANTE NÃO PROPICIA A VIA SUMARISSIMA DO 'WRIT', PARA A REALIZAÇÃO DE DIREITO, QUE ASSIM NÃO SE APRESENTA LIQUIDO E CERTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. ABSOLVIÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

'Habeas-corpus' - inepcia da denuncia somente alegada após a prolação da sentença condenatória - ausência de oportuna argüição - preclusão - impugnação da validade material do contrato de mutuo que teria sido celebrado com inobservancia de requisitos essenciais - impossibilidade de apreciação dessa matéria na via sumarissima do 'Habeas-corpus' - paciente que e vereador a Câmara Municipal -...

CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PRCESSO FUNDADA EM FALSIDADE DA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO. II. INOCORRENDO PROVA INCONTROVERSA DA ALEGAÇÃO, DESCABE ATENDE-LA NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.

'HABEAS CORPUS' - CRIME DE LATROCÍNIO - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS REPELIDOS EM POSTULAÇÃO ANTERIOR - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS EXAMES PERICIAIS SUBSCRITOS POR UM SÓ PERITO - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PERITO OFICIAL - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DA PROVA PENAL PARA JUSTIFICAR DECRETO CONDENATÓRIO - QUESTÃO QUE ENVOLVE REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO 'HABEAS CORPUS' -

-HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL PENDENTE. IDÊNTICA FUNDAMENTAÇÃO. A ATUAL TRAMITAÇÃO DE APELAÇÃO NA INSTÂNCIA 'A QUO', COM A ARGÜIÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO, SUSCETIVEIS, PORTANTO, DE APRECIAÇÃO MAIS AMPLA, JUSTIFICA SE TENHA DEFERIDO A ESSE JUÍZO, NO CASO, O EXAME DAS QUESTÕES PROPOSTAS NA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.