sumaríssima

Habeas corpus - fundamentação sucinta - ausência de nulidade - tentativa de homicídio - alegação de que os fatos se ajustam ao crime de lesão corporal - impossibilidade de aprofundamento probatório - gravidade concreta - periculosidade - ordem pública. Ameaças às vítimas. 1) não se evidencia nulidade se, ainda que de forma sucinta, o magistrado fundamente o decreto prisional na manutenção da...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - A sustentação da tese de negativa de autoria extrapola os limites de...

Habeas corpus - prisão em flagrante convertida em preventiva - tráfico de drogas - alegação de ilegalidade e de ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - ausência de formalização quanto à autorização do morador - crime permanente - histórico delitivo - ordem pública. 1) a mera intuição quanto à ocorrência de tráfico de droga não legitima o ingresso no domicílio do suspeito. Contudo,...

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA AUTÔNOMA. PRONÚNCIA SUPERVENIENTE. NEGATIVA DE AUTORIA/CONCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO EXCEPCIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO PRAZO. 1. Incomportável a análise, pela via estreita do habeas corpus, de teses que demandam dilação probatória e aprofundado cotejo de...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. WRIT MAL INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO).

'HABEAS CORPUS' - EXCEÇÃO DA VERDADE - ARGÜIÇÃO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE INOPORTUNO - ADVOGADO DATIVO - ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU - ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR NA APLICAÇÃO DOS INCISOS LIV E LVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - NECESSÁRIO EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO -...

'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO - FLAGRANTE PREPARADO - AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO - SÚMULA 145/STF - INAPLICABILIDADE DESSE ENUNCIADO SUMULAR, QUANDO NÃO SE REGISTRA FLAGRANTE ESPERADO - LEGITIMIDADE - REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - Não configura situação de flagrante preparado o contexto em que a...

- DELITO DE TRÂNSITO, PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PARA SE CONCLUIR PELA NÃO OCORRENCIA DE DOLO EVENTUAL, TORNA-SE NECESSARIO O EXAME ACURADO DE PROVAS, INCABIVEL NA VIA SUMARISSIMA DE 'HABEAS CORPUS'. HC INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS' - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA O DE FURTO SIMPLES - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DE ELEMENTOS DE FATO - INVIABILIDADE DE TAL EXAME NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - A ação de 'habeas corpus' constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de...

'HABEAS CORPUS' - PROTESTO POR NOVO JÚRI - MODALIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO RÉU (CPP, ART. 607) - RECURSO DEDUZIDO INTEMPESTIVAMENTE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO, EM SUA FORMA TENTADA, PARA O DE LESÕES CORPORAIS - NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -

PROCESSO Nº 0068168-85.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO SCORALICK PINHEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCEDIMENTO INAPLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RI DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual o autora alega que,

- DELITO DE TRÂNSITO, PRATICADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PARA SE CONCLUIR PELA NÃO OCORRENCIA DE DOLO EVENTUAL, TORNA-SE NECESSARIO O EXAME ACURADO DE PROVAS, INCABIVEL NA VIA SUMARISSIMA DE 'HABEAS CORPUS'. HC INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM O DECRETO CONDENATÓRIO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, EM FAVOR DO ORA PACIENTE, DA NEGATIVA DE AUTORIA DO EVENTO DELITUOSO - INVIABILIDADE DO REEXAME PROBATÓRIO NO ÂMBITO DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL - PEDIDO INDEFERIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado, reiteradamente,...

'HABEAS CORPUS' - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE TENTATIVA DE FURTO - INDAGAÇÃO EM TORNO DA PROVA PENAL - INADIMISSIBILIDADE - PEDIDOS DE ACAREAÇÃO E DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO CONSTANTE DE DECISÃO FUNDAMENTADA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ARROLAMENTO TARDIO DE TESTEMUNHAS, QUANDO O...

'HABEAS CORPUS' - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - SUPOSTA INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO PENAL - NECESSÁRIO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, INDEFERIDO. - O exame aprofundado do conjunto probatório e o reexame da sentença de condenação penal, por alegada...

'HABEAS CORPUS' - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA - ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRETENDIDO REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' -...

PROCESSO Nº 0166994-49.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ANGELA ZILLE ORLANDO DOS SANTOS RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO ENCERRA PROCESSO DE RITO ESPECIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por...

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE PROVOCADO POR EMPREGADO. AÇÃO SUMARISSIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES. NÃO HÁ QUE CONSIDERAR-SE O EXTRAORDINÁRIO A LUZ DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS NO RECURSO SE NÃO FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS. 282 E 356). ALIAS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUMARISSIMA SOMENTE NA OCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT'

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE PROVOCADO POR EMPREGADO. AÇÃO SUMARISSIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES. NÃO HÁ QUE CONSIDERAR-SE O EXTRAORDINÁRIO A LUZ DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL INVOCADOS NO RECURSO SE NÃO FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS NS. 282 E 356). ALIAS, EM SE TRATANDO DE AÇÃO SUMARISSIMA SOMENTE NA OCORRENCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS NO 'CAPUT'

'HABEAS CORPUS' - JÚRI - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DE APELAÇÃO (CPP, ART. 593, III, 'D') - DECISÃO DO JÚRI CONSIDERADA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS - PROVIMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE OFENSA À SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - RECEPÇÃO,...