sumaríssima

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. CONCESSÃO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. 1. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, visando a imediata interrup&#

AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade recursal. Agravante que busca a revogação da tutela antecipada recursal outrora concedida em sede de cognição sumaríssima. Prolação de sentença meritória em primeiro grau de jurisdição, após cognição exauriente, que substitui por completo eventual tutela de urgência concedida no curso da...

'HABEAS CORPUS' - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PERTINENTES À EVENTUAL CO-PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE -...

'HABEAS CORPUS' - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - VERIFICAÇÃO DA CONEXÃO ENTRE PROCEDIMENTOS PENAIS - NECESSIDADE DE REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. REEXAME DA PROVA - MATÉRIA ESTRANHA AO 'HABEAS CORPUS'. - O 'habeas corpus' constitui remédio processual inadequado (a) para a análise...

'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA DO RÉU - FALTA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - CARÁTER PRECÁRIO E FRAGMENTÁRIO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO RÉU PARA A SUA LOCALIZAÇÃO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE DEFESA DOS RÉUS - INOCORRÊNCIA - ASSISTÊNCIA POR MEIO DE DEFENSORAS NOMEADAS QUE DESEMPENHARAM, DE MODO EFETIVO, O ENCARGO QUE LHES FOI COMETIDO - ALEGADA

'HABEAS CORPUS' - CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR (CRIANÇA DE 7 ANOS) - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - VALIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0085639-17.2019.8.19.0001 Recorrente: DEBORA BATISTA CAMPOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AVISO 23

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0171106-61.2019.8.19.0001 Recorrente: MANUEL NUNES DE ALMEIDA Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. AVISO 23/2008 TJRJ....

-DANO MORAL, PLEITEADO EM AÇÃO SUMARISSIMA, INDEPENDENTEMENTE DO DANO PATRIMONIAL, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBICES REGIMENTAIS ELIDIDOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA E DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

-DANO MORAL, PLEITEADO EM AÇÃO SUMARISSIMA, INDEPENDENTEMENTE DO DANO PATRIMONIAL, ACOLHIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBICES REGIMENTAIS ELIDIDOS PELO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. VULNERAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA E DISSIDIO INDEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. I- NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE MÉRITO. O HABEAS CORPUS NÃO ADMITE ALEGAÇÃO CUJA RESOLUÇÃO PRESSUPONHA O EXAME APROFUNDADO DA PROVA, TAREFA A SER REALIZADA PELO JUIZ NATURAL, NO BOJO DA AÇÃO PENAL. II-ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM O EXAME DE LEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO...

HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO EM 25.01.2013. CUSTÓDIA PREVENTIVA CONVERTIDA EM PRISÃO DOMICILIAR EM 07.05.2013. REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA DECISÃO REVOGATÓRIA DA PRISÃO DOMICILIAR. ADUZ QUE O PACIENTE É PARAPLÉGICO E PORTADOR DE SAÚDE FRAGILIZADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM O EXAME DE LEGALIDADE DO CONSTRANGIMENTO IMPOSTO À LIBERDADE DA...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais tem como órgão superior ao primeiro grau as Turmas Recursais. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público não possui competência para conhecimento de recurso originado de processo em tramitação no Juizado Especial Cível de Lins. Recurso não conhecido  (TJSP; ...

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais tem como órgão superior ao primeiro grau as Turmas Recursais. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público não possui competência para conhecimento de recurso originado de processo em tramitação no Juizado Especial Cível de Lins. Recurso não conhecido  (TJSP; ...

AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. Negativa de tutela antecipada recursal. Ausência de comprovação do periculum in mora em sede de cognição sumaríssima. Probabilidade do direito que merece ser melhor avaliada no que tange à forma de contribuição por parte do agravante a título de contrapartida pelo usufruto dos benefícios contratuais. Necessidade de observância do...

PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. Pretendida a liberdade provisória, por ausência de fundamentação na decisão de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, bem como por ser primário, de bons antecedentes, com residência fixa e ocupação lícita. Além disso, destaca-se ausência de violência na conduta e que, se condenado, será em regime mais brando....

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – RESPONDEU AO PROCESSO SOLTO – RECURSO EM LIBERDADE – INADMISSIBILIDADE – SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS – REITERAÇÃO CRIMINOSA - MULTIRREINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES – PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – NULIDADE DA SENTENÇA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO SUMARÍSSIMA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. O microssistema dos Juizados Especiais tem como órgão superior ao primeiro grau as Turmas Recursais. Esta C. 5ª Câmara de Direito Público não possui competência para conhecimento de recurso originado de processo em tramitação no Juizado Especial Cível de Lins. Recurso não conhecido  (TJSP; ...

Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 135144481 e 136161597 dos autos originários n. 0729558-35.2022.8.07.0001) que, nos autos de ação de rescisão contratual de arrendamento, cumulada com despejo, indeferiu o pedido liminar de desocupação, nos seguintes termos: Não me parece que, embora seja o contrato, aparentemente, de locação, que os perigos de danos alegados sejam tais...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS – (i) Indeferimento de medida liminar – A decisão indeferidora da medida liminar restou, na estreita sede de cognição sumaríssima e monocrática, percucientemente fundamentada – Necessidade de subsunção da questão à Câmara, porquanto Órgão colegiado competente para tal mister – AGRAVO REJEITADO.  (TJSP;  Agravo Regimental 2229543-40.2017.8.26.0000; Relator (a):...

HABEAS CORPUS. DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157,§2º, INCISOS I, II e V DO CP. I-ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO QUE CONTA COM PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. DEMORA JUSTIFICADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.O prazo para a conclusão da instrução não tem as características de fatalidade e...

'HABEAS CORPUS' - CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CLAREZA - INOCORRÊNCIA - 'ESSENTIALIA DELICTI' - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO 'PER RELATIONEM' - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS -...

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - A sustentação da tese de negativa de autoria extrapola os limites de...

Habeas corpus - fundamentação sucinta - ausência de nulidade - tentativa de homicídio - alegação de que os fatos se ajustam ao crime de lesão corporal - impossibilidade de aprofundamento probatório - gravidade concreta - periculosidade - ordem pública. Ameaças às vítimas. 1) não se evidencia nulidade se, ainda que de forma sucinta, o magistrado fundamente o decreto prisional na manutenção da...