sumaríssima
- Acórdão Nº 9128225-17.2015.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
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Acórdãos nº 2051435-52.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... ampla e aprofundada valoração dos requisitos legais, circunstância que não se coaduna com a sede sumaríssima do habeas corpus Incognoscibilidade Precedentes Inexistência, ademais, de manifesta nulidade, ...
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Acórdão nº 82011 de 2ª Turma, 11 de Marzo de 2005
HABEAS CORPUS - CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO MUNICIPAL E CRIME DE PECULATO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE CONFIGURADORA DE CONTINUIDADE DELITIVA - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO. - O exame de aspectos fáticos relevantes - cuja análise supõe ampla indagação probatória em
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Acórdão nº 69993 de Primeira Turma, 20 de Octubre de 2006
'HABEAS CORPUS' - ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL-PERSECUTÓRIO - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM' DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO - PRETENDIDA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - A distribuição dos procedimentos penais, fundada em critérios...
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Acórdão nº 84108 de 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
'HABEAS CORPUS' - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS (CP, ART. 44) - NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ÍNDOLE SUBJETIVA - PRETENDIDO REEXAME DOS FATOS - INADMISSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO. - Não cabe, por incompatível com a via sumaríssima do 'habeas corpus', em cujo âmbito não se procede a indagações de...
- Acórdão nº 107320 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão Nº 5057343-88.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
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Acordao N° 1345074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Embargos de declaração em agravo regimental - decisão monocrática de inadmissão do habeas corpus - impropriedade da via eleita - ausência de omissão. Se a pretensão almejada, consistente na declaração de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para o interrogatório, foi considerada incompatível com a via estreita do habeas corpus, diante da natureza especial e sumaríssima de tal ação
... pessoal para o interrogatório, foi considerada incompatível com a via estreita do habeas corpus, diante ... da natureza especial e sumaríssima de tal ação constitucional, não há como ser acolhida a tese de ... omissão sobre a matéria. Com efeito, aquilo que o recorrente chama de ... -
Acórdão Nº 5032619-54.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Acordao N° 1304422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Habeas corpus - trancamento da ação penal - tentativa de homicídio por envenenamento - conjunto probatório indicativo de materialidade e de indícios mínimos de autoria - inexistência de justa causa - ausência de demonstração manifesta. 1) o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é situação excepcional, possível somente nos casos de manifesta atipicidade da conduta, inexistência de...
... 2) Havendo necessidade de aprofundamento na análise fática, torna-se indevido o uso do habeas ... corpus, considerando a sua natureza sumaríssima, além de se evidenciar supressão de instância, na ... medida em que compete ao juiz da causa a promoção da instrução probatória ... 3) A ... -
Acordao N° 1334769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Habeas corpus - trancamento da ação penal - tentativa de homicídio por envenenamento - conjunto probatório indicativo de materialidade e de indícios mínimos de autoria - inexistência de justa causa - ausência de demonstração manifesta. 1) o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é situação excepcional, possível somente nos casos de manifesta atipicidade da conduta, inexistência de...
... 2) Havendo necessidade de aprofundamento na análise fática, torna-se indevido o uso do habeas ... corpus, considerando a sua natureza sumaríssima, além de se evidenciar supressão de instância, na ... medida em que compete ao juiz da causa a promoção da instrução probatória ... 3) A ... -
Acordao N° 1333268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Habeas corpus - prisão preventiva - roubo - gravidade concreta - fortes indícios quanto à autoria - reconhecimentos fotográfico e pessoal - ordem pública. 1) em face da natureza especial e sumaríssima do habeas corpus, não comporta tal ação dilação probatória, sendo imprescindível que a arguição de coação ilegal seja comprovada de plano. 2) existindo respaldo suficiente à caracterização da...
... INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA – RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL – ... ORDEM PÚBLICA ... 1) Em face da natureza especial e sumaríssima do habeas corpus, não comporta tal ação dilação ... probatória, sendo imprescindível que a arguição de coação ilegal seja comprovada de ... -
Acordao N° 1304413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-11-2020
Habeas corpus - trancamento da ação penal - conjunto probatório indicativo de materialidade e de indícios mínimos de autoria - inexistência de justa causa - ausência de demonstração manifesta. 1) o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é situação excepcional, possível somente nos casos de manifesta atipicidade da conduta, indicativa de inexistência de justa causa. 2) havendo...
... 2) Havendo necessidade de aprofundamento na análise fática, torna-se indevido o uso do habeas ... corpus, considerando a sua natureza sumaríssima, além de se evidenciar supressão de instância, na ... medida em que compete ao juiz da causa a promoção da instrução probatória ... Acordam ... -
Acórdão Nº 0033398-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-08-2022
... DEFICIENTE. PLEITO DE NULIDADE DO FEITO. POSSIBILIDADE ... MEMORIAIS DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE, DE FORMA SUMARÍSSIMA, ... LIMITA-SE A ALEGAR QUE O PACIENTE DESCONHECIA A ORIGEM ... EFETIVO PREJUÍZO AO RÉU. CONCESSÃO ... ILÍCITA DO VEÍCULO ... PARCIAL DA ORDEM, ...
- Acórdão Nº 5066245-30.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
- Acórdão Nº 5032872-71.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
- Acórdão Nº 5037324-61.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
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Acórdão Nº 5068409-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... Esse é o único silogismo válido que, em sede de cognição sumaríssima do processo executivo, atenda a suas normas primárias, segundo as quais "realiza-se a execução no interesse do exequente" (art. 797 do CPC), e ...
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Acórdão Nº 5068409-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-04-2023
... Esse é o único silogismo válido que, em sede de cognição sumaríssima do processo executivo, atenda a suas normas primárias, segundo as quais "realiza-se a execução no interesse do exequente" (art. 797 do CPC), e ...
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Acórdão Nº 0303597-59.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-02-2020
... É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042595-14.2020.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULABILIDADE DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. REQUISITOS PRESENTES. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA. 1. Cuida-se de "Ação de anulabilidade contratual" pela qual o autor, policial militar, alega ter sido vítima de fraude conhecida como "pirâmide financeira", perpetrada pelos réus, impugnando os...
... reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, ... incisos c/c parágrafo 3º) ... 5. Em sede de cognição sumaríssima, vislumbro ... a presença dos requisitos autorizadores para a ... concessão da tutela quanto à suspensão dos ... descontos, ao contrário do que ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001751-51.2022.8.19.0000 (Cível), 25-01-2022
REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO POR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO PARA O QUAL CONCORREU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. O requerente almeja a suspensão da eficácia da sentença que concedeu a tutela de urgência para determinar que se proceda a...
... REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 ... PUBLIC 18-04-2016). Da análise sumaríssima dos autos, não se ... verifica, de forma induvidosa, que os cargos em que houve ... nomeação precária durante o prazo de validade do certame ... -
Acórdão nº 0012538-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Enero de 2017
... pois não se pode cogitar, nessa fase inaugural e prematura do processo ... originário, sobretudo nesta via estrita e sumaríssima do Habeas Corpus, a ... eventual pena que será imposta ao paciente. Mesmo porque, a eventual ... reprimenda, ainda que aplicada no mínimo legal, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070019-31.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SERVIDORA APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. PISO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUANTO À DEFASAGEM. TUTELA. NÃO CONCESSÃO. 1. Deferida a tutela de evidência, determinou o juiz condutor do feito que fossem os vencimentos da autora imediatamente adequados "ao piso...
... Logo, não há fundamento para ser acolhida a ... pretensão ora deduzida em sede de tutela de evidência, uma vez que não há, em ... sumaríssima apreciação, evidências quanto à defasagem apontada, devendo a ... questão ser apurada em sede de cognição plena ... PROVIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão nº 71068 de Primeira Turma, 7 de Diciembre de 2006
'HABEAS CORPUS' - ALEGADA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENDIDA NULIDADE CONCERNENTE À FIXAÇÃO DA PENA - DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE - EXPLICITAÇÃO DOS FATORES ELENCADOS NO ART. 59 DO CP - NECESSÁRIO REEXAME DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO 'HABEAS CORPUS' - PEDIDO INDEFERIDO.