súmula 172 stj

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. PROPÓSITO INFRINGENTE, ALEGANDO A EMBARGANTE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, SÚMULA Nº 475 DO STJ, QUESTIONANDO O ARBITRAMENTO DOS JUROS LEGAIS IMPOSTOS NA SENTENÇA, BUSCANDO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE, SENDO

Ementa: Embargos de Declaração Em Recurso de Apelação Interpostos por Ambas As Partes. Recursos que Se Prestam a Sanar Contradição, Obscuridade Ou Omissão de Julgamento. Pleito Recursal Da Parte Ré Afirmando que a Adesão Ao Contrato Ocorreu de Forma Licita, Descabendo O Indébito e O Dano Moral Não Restou Comprovado. Art. 1.022 Do Ncpc. Ausência de Quaisquer Vícios No Referido Julgado, O Qual...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC, NÃO CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 172 DO TJRJ. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Recorrente que alega a existência contradição no voto, ao afastar a realidade fática e contrariar entendimento majoritário sobre o...

vícios indicados, já que o acórdão analisou o cerne da questão trazida à reexame, fundamentando-se no sentido de que os autores não lograram comprovar, através de documentação hábil, o efetivo exercício da atividade pesqueira na área de abrangência das citadas obras e na mesma ocasião em que as mesmas foram realizadas. - Segundo o STJ, mesmo após a vigência do CPC/15, o julgador não está...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0039187-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO SOARES DA COSTA RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do art. 1.022, do CPC/2015. - Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado,...

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Omissão, Contradição e Erro Material. Inexistência. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Rejeição Dos Embargos. - Os Embargos de Declaração São Cabíveis para a Modificação Do Julgado que Se Apresentar Omisso, Contraditório Ou Obscuro, Bem como para Sanar Eventual Erro Material Na Decisão. Inteligência Do Art. 1.022, Do Cpc/2015. - Ausência de Qualquer

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Mero Inconformismo. Prequestionamento. Art. 1.025, Do Cpc/2015. Rejeição Dos Embargos. - O Recorrente Alega, Em Suma, que O Acórdão Foi Contraditório, Haja Vista O Reconhecimento Administrativo Do Direito Do Embargante (processo E-14/001.011617/2015), Bem como Em Razão Da Inadequada Interpretação...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE MAIS DE UM PERÍODODE FÉRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a restriçãotemporal prevista no art. 77 da Lei n. 8.112/1990 é limitada aoprimeiro período aquisitivo de férias, razão pela qual não aplicávelaos ciclos subsequentes, havendo a possibilidade de gozo de doisperíodos de férias dentro de um mesmo ano

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Intelig

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do art. 1.022, do CPC/2015. - Ausência de qualquer omissão, contradiçã

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO. MULTA DIÁRIA. EXIGIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa diária somente é exigível com o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do art. 1.022, do CPC/2015. - Ausência de qualquer omissão no acórdão embargado,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONADORES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do art. 1.022, do CPC/2015. - Ausência de qualquer omissão,...

• Direito Sumular STF

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. Inteligência do art. 1.022, do CPC/2015. - Ausência de qualquer contradição ou obscuridade...

Apelação cível. Plano de saúde. Cirurgia metabólica. Recusa. Dano moral. 1. O procedimento de cirurgia metabólica/bariátrica para tratamento das enfermidades que autora possui está balizada na resolução do conselho federal de medicina n. º 2. 172/2017, a qual estendeu a prescrição para a cirurgia em pacientes com diabetes tipo 2 a partir de imc 30kg/m2. 2. A não exigência de exames médicos...

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Contradição. Inexistência. Matéria Recursal Suficiente e Exaustivamente Analisada. Efeitos Infringentes. Impossibilidade. Inconformismo Com O Teor Do Acórdão. Rejeição Dos Embargos. - Alegação Do Embargante de que O Acórdão Foi Contraditório a Legislação que Rege a Matéria e a Prova Dos Autos. - Os Embargos de Declaração São Cabíveis para a Modificação...