súmula 172 stj
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0052456-52.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0052456-52.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: EDUARDO RIBEIRO DUTRA RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 810 DO STF e 905 do STJ. ICMS. VERBA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DA TAXA SELIC
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Decisao Nº 0501351-90.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ART. 160 , § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172 , CTN ... SÚMULA 452 DO STJ. SÚMULA 17 DO TJBA. APELO CONHECIDO E ...
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Decisao Nº 0501479-13.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ART. 160 , § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172 , CTN ... SÚMULA 452 DO STJ. SÚMULA 17 DO TJBA. APELO CONHECIDO E ...
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Decisao Nº 0503200-97.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... ART. 160 , § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172 , CTN ... SÚMULA 452 DO STJ. SÚMULA 17 DO TJBA. APELO CONHECIDO E ...
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Acordão do Segunda Turma, 03-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOADMINISTRATIVO DE SUBDIVISÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DOSDÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL OU APRESENTAÇÃO DECAUÇÃO REAL COMO CONDIÇÃO PARA APROVAR PROJETO DE SUBDIVISÃO.SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃODE AFRONTA AO ART. 183 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA211 DO STJ. ACÓRDÃO
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Apêndice
... Encomenda e personalização ... Súmula 156/STJ ... 73 RG no 605.552 2011 Pleno ... Manipulação de ... Lei complementar ... RE 129.8778,172.0182 e 144.795 ... 20 REsp 21.388-9 1994 1ª ... Alimentos/ bebidas em ...
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Lei 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri
... Dessarte, também está superada a Súmula 172 do STJ, que dispunha que "compete à justiça comum processar e julgar ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÃRIA. OFENSA A COISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente...
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Decisao Nº 0301802-56.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Decisao Nº 0301088-28.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Decisao Nº 0302903-31.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Decisao Nº 0302302-25.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Decisao Nº 0302328-23.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Decisao Nº 0300541-85.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Decisao Nº 0302881-70.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Decisao Nº 0303806-32.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Decisao Nº 0301997-41.2013.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Decisao Nº 0306577-80.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-07-2022
... ART. 160, § 6.º DA CARTA MAGNA C/C ART. 172, CTN. SÚMULA 452 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não se ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... Em 26.08.2015 a Terceira Seção do STJ definiu enunciado de súmula uniformizando o entendimento, “A ação penal relativa ao crime de ... 172 do STJ: “Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime ...
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Acórdão Nº 08166798120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-05-2022
... 172 do CTM), a partir da data do pagamento indevido (Súmula nº 162 do STJ), ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELOTRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DOCPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOSDISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIADE...
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Acórdão Nº 0009516-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SUMULA 308/STJ. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... imediato da hipoteca no apartamento nº 2106 e garagens nº 172 e 173 do Edifício Liberty Tower, matriculados sob os nº 120.447, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. MÉRITO. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DOS JUROS ... ízos de diversas ordens à presente e futura gerações” (REsp 1.172.553/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de ...
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O dano extrapatrimonial trabalhista após a Lei n. 13.467/2017
... o acesso ao Judiciário não pode ser impedido, que o STF adotou a Súmula Vinculante n. 28, na qual se firmou o entendimento de que é ... 37 do STJ, de 1992), firmou-se, ... 172 • SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA ... posteriormente, o entendimento ...