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EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA CONHECIDO COMO "BANCO DE HORAS" IMPLANTADO MEDIANTE MERA PREVISÃO EM NORMA INTERNA DO RECLAMADO E NÃO POR MEIO DE ACORDOS INDIVIDUAIS. DECISÃO DE TURMA QUE MANTÉM A CONCLUSÃO DO TRT DE ORIGEM ACERCA DA INVALIDADE DAQUELE SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. CONTRARIEDADE AOS ITENS I E II DA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 327 DO TST. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA PREVI VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 288 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicaçã

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RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. DIVISOR 180. 1. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula nº 360 do TST, no tocante à configuração do turno ininterrupto de revezamento, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco em face da...

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I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE RECURSO. Conforme previsto no artigo 897-A da CLT, cabe acolher Embargos de Declaração os quais demonstram efetivo equívoco na apreciação de pressupostos extrínsecos de recurso. Irregularidade de representação não configurada, devendo-se prosseguir no exame do Recurso de Revista. Embargos de Declaração acolhidos, para prosseguir...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Ante uma possível divergência jurisprudencial, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SUMARISSIMO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando pretende o processamento do recurso de revista interposto contra o v. acórdão regional, que decidiu de acordo com o entendimento consagrado pela Súmula nº 331, item IV, do C. TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. O reclamado impugna a condenação em horas extras, ao argumento de ser incontroverso o exercício do cargo de confiança, em face da existência de subordinados e da percepção de gratificação superior ao terço do salário do reclamante. Todavia, o Tribunal Regional, instância suprema na análise das provas, registrou que o...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. OPÇÃO. Nos termos da jurisprudência da e. SBDI-1, a opção dos empregados da CEF exercentes de cargo técnico pela gratificação relativa à jornada de oito horas prevista no seu plano de cargos comissionados carece de eficácia jurídica. Ante o que dispõe o artigo 182 do atual Código Civil, a declaração...

RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações...

TRABALHADOR RURAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 235 DA SBDI-I. 1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 7.369/85. AGRAVO PROVIDO. Ao concluir o Regional que o adicional de periculosidade devido ao eletricitário deve ser calculado sobre o salário básico, aquela Corte ofende o art. 1° da Lei 7.369/85, pois evidente que sendo o autor eletricista, na forma da Lei 7.369/85, a utilização do salário-base como base de cálculo

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA O Presidente do Tribunal a quo tem competência para receber ou denegar o Recurso de Revista, examinando os requisitos extrínsecos e intrínsecos (artigo 896, § 1º, da CLT). Desse modo, não se reveste de ilegalidade o despacho que, com apoio na análise dos requisitos intrínsecos, nega seguimento ao Recurso de Revista. BANCO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o acórdão proferido se encontra em perfeita consonância com Súmula desta c. Corte, no caso, a Súmula 182. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 desta C. Corte Superior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o acórdão proferido se encontra em perfeita consonância com Súmula desta c. Corte, no caso, a Súmula 182. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 desta C. Corte Superior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PDV. TRANSAÇÃO DE DIREITOS. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, "a" e "c", § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as apontadas violações dos artigos 5º, incisos XXXVI, 8º, inciso III, da CF, 182, 840, 848 e 964, do Código Civil e 191, inciso II, da CLT, nem...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando o acórdão proferido se encontra em perfeita consonância com Súmula desta c. Corte, no caso, a Súmula 182. Aplicação do § 4º do artigo 896 da CLT e Súmula nº 333 desta C. Corte Superior.

TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - Tíquetes alimentação/refeição fornecidos por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, previstos em Convenção Coletiva, não possuem natureza salarial. Aplicação da OJ 133 da SDI-I do TST e inc. XXVI do art. 7º da Constituição República. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ART. 9° DA LEI N° 7.238/84. Aplicação do entendimento da Súmula nº 182 do TST, o tempo do...

INTEGRAÇÃO DO VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇAO. A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, não integra o salário para nenhum efeito legal. OJ nº 133, da SDI-1, do TST. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. Não é devida a indenização adicional quando verificado que, pela consideração do período do aviso-prévio indenizado (Súmula nº 182 do TST), o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 102, item I, 109, 126, 296,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 109, 126, 221, item II, 296, item I, e 333 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta...