sumula 197 trt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000398-14.2011.5.06.0019), 21-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Aplicação do Enunciado da Súmula 197 do TST. É intempestivo o recurso ordinário quando interposto após o octídio legal. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal desatendido. Recurso não conhecido.
... INTEMPESTIVIDADE. Aplicação do Enunciado da Súmula 197 do TST. É intempestivo o recurso ordinário quando interposto após o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000781-94.2014.5.06.0145), 06-05-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. APLICABILIDADE AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPROVIMENTO. A previsão contida da súmula 197 do TST tem plena aplicabilidade aos processos judiciais eletrônicos, tendo sido mantida a sua vigência mesmo após a regulamentação do PJE pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A juntada aos autos da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000448-45.2012.5.06.0006), 26-05-2014
EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA N.º 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h...
... CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA N.º 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000535-40.2012.5.06.0381 (00294-2005-014-06-00-2)), 19-09-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Juntada a decisão na data previamente anunciada à parte, eventual intimação posterior não tem o condão de ressuscitar o prazo para interposição de recurso. Nesse sentido a diretriz da Súmula 197, do Col. TST. Portanto, inobservado o prazo estabelecido pelo art. 895, I, da CLT, de cunho peremptório,...
... RECURSO ORDIN Á RIO. S Ú MULA 197/TST. INTEMPESTIVIDADE. Juntada a decis ã o na data previamente anunciada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000309-17.2013.5.06.0020), 10-11-2014
EMENTA: INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO OCORRIDA EM AUDIÊNCIA. SÚMULA 197 DO TST. SENTENÇA JUNTADA AOS AUTOS NO PRAZO. Presentes as partes em audiência, estas foram cientificadas na data e horário de prolação da sentença de mérito, que veio aos autos na data aprazada. Começando a contagem do prazo recursal no dia posterior ao da publicação, verifica-se que o reclamado deixou transcorrer o octídio...
... INTIMA Ç Ã O OCORRIDA EM AUDI Ê NCIA. S Ú MULA 197 DO TST. SENTEN Ç A JUNTADA AOS AUTOS NO PRAZO. Presentes as partes em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000057-32.2012.5.06.0381 (00393-2009-008-06-00-6)), 01-12-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA N.º 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h...
... CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA N.º 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002010-03.2012.5.06.0261), 07-08-2013
EMENTA: APLICAÇÃO DA SÚMULA 197 DO TST. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR INEFICAZ. INTEMPESTIVIDADE. No caso, aplica-se a hipótese prevista no art. 834 da CLT, posicionamento já pacificado em nossos tribunais através da orientação contida no Enunciado n° 197, do Colendo TST. Logo, iniciou-se o octídio legal em 26.03.13 (terça-feira), tendo findado em 02.04.12, razão porque, o recurso apresentado em 10.04.13
... ência:Vara do Trabalho de Ribeirão/PEEMENTA:APLICAÇÃO DA SÚMULA 197 DO TST. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR INEFICAZ. INTEMPESTIVIDADE. No caso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000375-67.2012.5.06.0008), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197, DO TST. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. Estando a parte ré intimada da audiência de julgamento, nos termos da Súmula 197, do C. TST, o prazo recursal começou a fluir da publicação da sentença, a qual ocorreu na data marcada pelo Juízo de primeira instância. O fato de a Secretaria da Vara ter expedido posterior edital de
... INTEMPESTIVIDADE. S Ú MULA 197, DO TST. PRAZO RECURSAL PEREMPT Ó RIO. INTIMA Ç Ã O DESNECESS Á RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000591-13.2012.5.06.0013 (00060-1992-141-06-00-0)), 23-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. Estando as partes intimadas da audiência de julgamento, nos termos da Súmula 197 do C. TST, o prazo recursal começou a fluir da publicação da sentença, a qual ocorreu na data marcada pelo Juízo de primeira instância. O fato de a Secretaria da Vara ter expedido posterior edital de...
... INTEMPESTIVIDADE. S Ú MULA 197 DO TST. PRAZO RECURSAL PEREMPT Ó RIO. INTIMA Ç Ã O DESNECESS Á RIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001887-55.2011.5.06.0191), 11-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197, DO TST. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA. Estando as partes intimadas da audiência de julgamento, nos termos da Súmula 197, do C. TST, o prazo recursal começou a fluir da publicação da sentença, a qual ocorreu na data marcada pelo Juízo de primeira instância. O fato de a Secretaria da Vara ter expedido posterior edital de
... INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197, DO TST. PRAZO RECURSAL PEREMPTÓRIO. INTIMAÇÃO DESNECESSÁRIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010015-20.2014.5.06.0010), 24-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA 197 DO TST. DECISÃO PRIMÁRIA MANTIDA. A sentença foi publicada dentro das 48 subsequentes à data designada no encerramento da instrução, sessão na qual as partes estavam presentes. Desta feita, conta-se como início do prazo, o momento de sua juntada, na forma do art. 851 da CLT e Súmulas nºs 30 e 197 do...
... S Ú MULA 197 DO TST. DECIS Ã O PRIM Á RIA MANTIDA. A senten ç a foi publicada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000533-70.2012.5.06.0381), 09-09-2013
EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA N.º 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h...
... CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA N.º 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000312-63.2013.5.06.0313), 27-01-2014
EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA N.º 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POSTERIOR SEM EFICÁCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificado o recorrente da incidência dos efeitos da Súmula n.º 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro das 48h...
... CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA N.º 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO DE 48 HORAS. EDITAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-06.2007.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. SÚMULA 197/TST. Nos termos da Súmula 197/TST, o prazo recursal da Parte que, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000101-46.2011.5.06.0006), 02-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA Nº 197 DO TST. PARTES PRESENTES À AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Incidindo, à espécie, o teor da Súmula nº 197 do C. TST, é Inócua a notificação posterior, destinada às partes litigantes, sem determinação judicial, a fim de que tomassem ciência da decisão, posto que não tem, a referida...
... SÚMULA Nº 197 DO TST. PARTES PRESENTES À AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001822-27.2010.5.06.0181 (01175-2009-121-06-00-7)), 20-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA nº 197 DO TST. PARTE PRESENTE À AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Incidindo à espécie, o teor da Súmula nº 197 do C. TST, é Inócua a notificação posterior, destinada às partes litigantes, a fim de que tomassem ciência da decisão, posto que não tem, a referida notificação, o condão de prorrogar
... SÚMULA nº 197 DO TST. PARTE PRESENTE À AUDIÊNCIA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-67.2011.5.06.0011), 21-06-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 197 DO C. TST. Anexada aos autos no mesmo dia da prolação, o prazo recursal começou a fluir no dia seguinte, sendo intempestivo o recurso interposto além do octídio legal.
... PRAZO RECURSAL. APLICA ... ÇÃO DA SÚMULA 197 DO C. TST. Anexada aos autos no mesmo dia da prolação, o prazo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82400-80.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89400-34.2010.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a aplicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-651-79.2010.5.07.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001080-14.2011.5.06.0101), 11-06-2012
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. CONTAGEM. SÚMULA Nº 197 DO TST. JUNTADA DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. Determinada a intimação das partes nos termos da Súmula nº 197 do C. TST, o prazo recursal começa a fluir no primeiro dia útil seguinte à juntada da sentença aos autos. Sendo este o caso em análise, afasta-se o decreto de intempestividade do recurso ordinário...
... RECURSO ORDINÁRIO. PRAZO. CONTAGEM. SÚMULA Nº 197 DO TST. JUNTADA DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197-55.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Consoante o disposto no art. 511, § 1º, da CLT, a determinação da categoria econômica se dá em virtude de identidade, semelhança ou conexão das atividades desenvolvidas pelo empregador, enquanto o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que a categoria profissional seja determinada em razão da similitude das condições de vida...
... da sua categoria (artigo 511, § 3º, da CLT), desde que seu empregador tenha participado ou subscrito referidas normas, nos termos da Súmula 374 do TST ... No caso dos autos, o TRT assinalou que o reclamante não foi contratado como professor e que a empresa "não é estabelecimento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000814-60.2011.5.06.0381), 07-11-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da Súmula n° 197 do TST, conta-se de sua publicação o prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Uma vez juntada a ata do processo no prazo de 48 horas, a que alude o art. 851, § 2°, da CLT, irrelevante a publicação no Diário Oficial, uma vez que a...
... NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da Súmula n° 197 do TST, conta-se de sua publicação o prazo para recurso da parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-76.2010.5.04.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
... ÇÃO COLETIVA TRABALHISTA PARA A GENERALIDADE DOS EMPREGADOS (SÚMULA 444, TST), SALVO OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS QUE SEJAM CUIDADORES DE IDOSOS ... 194, caput; art. 197; art. 203, caput e seus incisos; art. 226, caput; art. 227, caput), ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-19.2011.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO ... 196, 197, 198 da CF). Ademais, o art. 116 da Lei 8666/93 preceitua a aplicação ...