sumula 197 trt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRT fundamentou devidamente sua decisão, apreciando as questões que foram suscitadas no recurso ordinário do reclamante, embora com adoção de tese contrária aos seus interesses. Intactos os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. O...

SÚMULA 197. CONTAGEM DE PRAZO. Conta-se da data da publicação da intimação da sentença em audiência o prazo para interposição de recurso ordinário na Justiça do Trabalho, desde que a parte tenha sido previamente intimada para comparecer à audiência especificamente designada para esse fim (Súmula 197/TST). Agravo de Instrumento negado Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal

SÚMULA 197 DO TST. PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Caso em que não se trata de adotar o entendimento contido na Súmula nº 197 do TST, pois esse verbete trata da audiência para publicação da sentença e não daquela que encerrou a instrução e marcou data para a publicação da sentença. Ademais, os efeitos pena de confissão ficta não se confundem com os da revelia, não dispensando...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SÚMULA Nº 197/TST. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE.

SÚMULA Nº 197, DO c. tst - INOBSERVÂNCIA - INTEMPESTIVIDADE. A publicação e juntada da sentença na data aprazada na audiência anterior - sessão instrutória - faz incidir à hipótese a orientação jurisprudencial sedimentada na Súmula nº 197, do C. TST, eis que cientes as partes da data designada para prolação da sentença. Portanto, não observado o octídio legal, afigura-se intempestivo o recurso...

851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA N.º 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula n.º 197, do C. TST, de cujos efeitos foram os litigantes cientificados expressamente na audiência anterior, inócuo o edital de notificação posterior para efeito de renovação do prazo recursal. Desse modo, a não observância de...

851, § 2º, DA CLT, E SÚMULA N.º 197, DO C. TST. Acostada a sentença no prazo de 48 (quarenta e oito horas) previsto no art. 851, § 2º, da CLT, e ratificada pela Súmula n.º 197, do C. TST, de cujos efeitos foi a recorrente cientificada expressamente na audiência anterior, inócuo o edital de notificação posterior para efeito de renovação do prazo recursal. Desse modo, a inobservância de pressuposto

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CIÊNCIA DOS EFEITOS DA SÚMULA Nº 197 DO C. TST. SENTENÇA ACOSTADA NO PRAZO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Cientificada a recorrente da incidência dos efeitos da Súmula nº 197 do C. TST na audiência anterior e acostada a sentença dentro do prazo, resta desnecessária a notificação posterior...

EFEITOS DA SÚMULA N° 197 DO TST. APELO INTERPOSTO FORA DO OCTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE Decisão: ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente e de ofício, por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestividade. Recife, 01 de abril de 2009. Paula Regina de Queiroz Monteiro Gonçalves Muniz Juíza Relatora  

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. SÚMULA 197 DO TST. Constatando-se que o reclamante estava presente na audiência em que foi designada a data da prolação da sentença, aplicam-se os efeitos da Súmula 197 do TST. Confirmada a intempestividade do apelo, há de ser mantida a decisão que lhe negou seguimento. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMADA NÃO INTIMADA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO APELO RECONHECIDA. SÚMULA 197 DO TST. Em consonância com a Súmula 197 do TST, "O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação" (destaque acrescido). Constatando-se que a parte ré não foi intimada a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JUNTADA NO PRAZO DO ART. 851, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 30 E 197 DO TST. Ciente a parte de que a publicação da sentença ocorreria nos moldes da Súmula nº 197 do C. TST, o prazo recursal inicia-se no primeiro dia útil imediato à data da audiência de julgamento....

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST.A sentença foi publicada dentro das 48 horas subsequentes à data designada no encerramento da instrução, sessão na qual a ré estava presente. Desta feita, conta-se como início do prazo, o momento de sua juntada, na forma do art. 851 da CLT e...

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DOS RECLAMADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...

Inaplicável os efeitos da Súmula n.º 197, do C. TST, em relação à parte que não estava presente na sessão de audiência de encerramento da instrução e designação da data de julgamento. Ainda que a decisão tenha sido colacionada dentro do prazo estabelecido na ata de audiência, indispensável a intimação da parte faltante, para efeito de ciência do conteúdo decisório e início da contagem do prazo...

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de

RECURSO DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGOS 76 E 80 DO REGIMENTO INTERNO DO TRT DA 23ª REGIÃO, COM A REDAÇÃO À ÉPOCA EM VIGOR. NÃO-CONHECIMENTO. Julgamento pelo voto de desempate proferido por juiz, no exercício da presidência do Tribunal Pleno e após pedido de vista regimental, não-participante da sessão em que produzida a sustentação oral, adiada por força de pedido de