súmula 276 superior tribunal justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 368, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo E-RR-346/2003-021-23-00.4, realizado no dia 17/11/2008, manteve o entendimento consubstanciado...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (MAGNESITA S.A). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Nos termos da Súmula 164/TST, não se conhece do recurso, por inexistente, quando subscrito por advogado que não detém procuração nos autos. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO (PAULO RODOLPHO HESS MARIANI BITTENCOURT). RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. MOMENTO DA APURAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da arguição de afronta, em tese, ao art. 195, I, -a-, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. Não se conhece de recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial, quando os arestos evocados se revelam inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos termos da decisão proferida por esta Corte, em sua composição plena, no julgamento do...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONSTITUÍDA, TAMBÉM, POR SÓCIO QUE EXERCE PROFISSÃO NÃO-REGULAMENTADA OU AFIM AO OBJETO SOCIAL (DO LAR). NÃO-OCORRÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES À ISENÇÃO DO TRIBUTO. 1. Agravo regimental oposto em face de decisão que, com base na Súmula nº 276/STJ, proveu o apelo excepcional...

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CULPA RECÍPROCA. LIBERAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% REDUZIDA PARA 20% POR CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INVALIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. Na linha de precedentes desta Primeira Turma, é inválida cláusula de convenção coletiva de trabalho que estabelece a redução da multa de 40% do FGTS para 20%, por se tratar de direito...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DE MULTA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, §6º, da CLT, quanto ao momento de incidência de juros de mora e de multa sobre o recolhimento das contribuições...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, ou por cerceamento do direito de defesa, pelo fato de ter se posicionado o eg. Tribunal Regional sobre a matéria e diante do disposto no v. acórdão que julgou os...

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADITIVO CONTRATUAL. Segundo o TRT, a recorrente não comprovou que desde o início do contrato de trabalho o reclamante estava sujeito a uma jornada de 40h, havendo demonstração de que essa jornada foi estabelecida após o termo aditivo ao contrato de trabalho. Decisão diversa quanto a esse aspecto demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 35/2007. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de miserabilidade jurídica, o Estado lhe garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas ou a honorários periciais. A despesa fica a cargo da União, nos moldes da Resolução n.º 35/2

A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. TEMAS COMUNS ENTRE AS AGRAVANTES. EXAME CONJUNTO. 1) SERVIÇOS DE CALL CENTER. EMPRESA DE TELEFONIA. ATIVIDADE-FIM. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/I/TST. 2) CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SCU...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, foi plenamente atendido pela Corte regional, pois constam no acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais foi dado solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. ENTE...

TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC INOCORRENTE. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91 PELA LEI Nº 9.430/96. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 276/STJ. CANCELAMENTO. I - Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal a quo ao apreciar a demanda manifestou-se sobre todas as questões

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA (ATENTO BRASIL S.A.). SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando a decisão recorrida guarda conformidade com entendimento do C. TST, consubstanciado na Súmula 357. Incidência da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER MERIDIONAL S.A.). RECURSO...

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Conforme registrado pela Corte Regional, os contratos de trabalho de ambos os reclamantes continuam em vigor, o que impossibilita a aplicação do prazo bienal de prescrição. A decisão regional, quanto a esse aspecto, encontra-se, portanto, em consonância com os termos da Súmula nº 294/TST, o que atrai o óbice da Súmula nº 333/TST ao seguimento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. -A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário- (OJ 375/SDI-I/TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS DE MORA E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre -a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão Regional. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULAS N.ºS 219 E 329 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Tendo o Regional constatado que não foi verificado o...

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, -após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de...

RECURSO DE REVISTA. 1)IMPOSTO DE RENDA E DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST. PROVIMENTO. Considerando a condição do empregador de mero interveniente da relação jurídica tributária - visto que apenas efetua os descontos e os repassa ao Fisco -, resulta descabida a possibilidade de ser responsabilizado

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento cristalizado no item III da Súmula 338/TST, no sentido de que "os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009 A CASOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE. A tese de ofensa ao art. 195, I, -a-, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 Consolidado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009 A CASOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE. A Lei...

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. DECRETO-LEI Nº 2.397/87. ISENÇÃO. LC 70/91. LEI Nº 9.430/96. SÚMULA Nº 276/STJ. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de tributo sujeito a lanç