súmula 276 superior tribunal justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-71.2008.5.15.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito, a teor artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Assim, somente haverá incidência de juros e ... liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula nº 228/TST, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235700-23.2008.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... A decisão do Regional está em consonância com o entendimento da Súmula nº 381 do Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a análise de ... dispõe que o critério de apuração está disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-48.2001.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... , configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional (Súmula 636 do STF) ... Não conhecido ... FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-79.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST CONSTATADO PELA PRESIDÊNCIA DO REGIONAL ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão nº 2008/0243362-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE ... 56 da Lei 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal (RE's 377.457/PR e 381.964/MG), ensejou o cancelamento da Súmula 276 do STJ pela Primeira Seção no julgamento da AR ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17500-08.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... matéria fática, o que não é possível em recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) ... Recurso de revista não conhecido ... II - RECURSO ... Consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão nº 2005/0112781-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... em que concluiu pela manutenção da Súmula 276/STJ e determinou o exame do recurso especial ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62800-89.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... ão da Constituição Federal de 1988, na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ... acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 368, II, e na Orientação Jurisprudencial ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2452-52.2011.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. RISCOS ... SÚMULA 333 DO TST. Não se conhece do Recurso de ... 276 do Decreto nº 3.048/99, a partir de quando ...
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Acórdão nº 2005/0187633-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ANALOGIA. SÚMULA Nº 182/STJ ... Incabível o conhecimento de ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não ...
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Acórdão nº 2004/0182307-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO ... superior, ou à diferença entre o valor básico referente ... 272/276 e negar provimento ao agravo regimental ... os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, acolheu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15600-52.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ível de supressão pelo prequestionamento ficto, nos moldes da Súmula 297, III, do TST ... Recurso de revista não conhecido ... EXECUÇÃO ... 276, caput, do Decreto 3.048/99, ao dispor que "nas ações trabalhistas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1830-28.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... Inteligência da Súmula nº 164 do TST ... Agravo de instrumento não conhecido ... AGRAVO DE ... 276, § 1º, do Decreto nº 3.048/99, não alcançando, portanto, a seara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1436700-90.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... 71, caput e § 4º, da CLT", conforme diretriz fixada na Súmula nº 437, IV, deste Tribunal Superior. Assim, ao declarar que a Reclamante, ... 276, § 4º do Decreto nº 3.048/99". II. A Reclamada argumenta que não deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160200-11.2008.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem ... ção (inteligência do item I da Súmula 368 do TST) ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Segundo se extrai do caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data do recolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-323-97.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem ... ção (inteligência do item I da Súmula 368 do TST) ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Segundo se extrai do caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data do recolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12040-98.2006.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 94, inciso II, da Lei nº 9.472/97, tampouco contrariedade à Súmula nº 276 e da Orientação Jurisprudencial nº 351 do TST, pelo que, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-244-24.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... decisão recorrida com a Súmula nº 219 desta Corte, não há como ser admitido o recurso de revista ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94-93.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... da Constituição Federal ou de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte nem divergência jurisprudencial, ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102900-69.2011.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é ... Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, "nas ações ... entendimento desta Corte, consolidado na Súmula nº 389, II, do TST. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457300-98.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... a tese de que houve culpa e nexo de causalidade, resta o óbice da Súmula 126 do c. TST a impedir o reexame da matéria. Recurso de revista não ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Recurso de revista conhecido e provido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-243-09.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331/TST. 2. REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30800-51.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ão recorrida, insuscetível de reexame (Súmula" nº 126 desta Corte) consigna que o reclamante n\xC3" ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão recorrida está em ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/99. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18200-40.2004.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO PERÍODO CONTRATUAL DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. EFEITOS ... A quitação passada pelo empregado, com a ... devidas à Seguridade Social decorrem de lei e, nos termos do artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O recurso de revista não preenche ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...