súmula 276 superior tribunal justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-564-64.2011.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível recurso de revista para ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220740-38.1996.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Nos termos da Súmula nº 368, III, do TST, não cabe responsabilizar exclusivamente o ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-208840-30.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... e convertido, recentemente, no item II da Súmula nº 437, pela Resolução nº 186/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, divulgado em 25, 26 e 27 de setembro ... na época própria, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99 ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-222-71.2011.5.09.0659 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por ... contratação (14/2/2011), decidiu em consonância com a Súmula nº 276 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-42700-77.2009.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... Diante da consonância do julgado com o disposto na Súmula 331, I e II, do c. TST, e porque não demonstrada violação dos ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-520-39.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REAJUSTES ... - SÚMULA Nº 126 DO TST - RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. O recurso de ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que, o art. 43, § 2º e § 3º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. SÚMULA Nº 303, I, "A", DO TST; ÓBICE NO ART. 896, § 4º, DA CLT ... 1 ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. 2. JUROS DE MORA. EFETIVO PAGAMENTO ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à ... 2. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, "O direito ao aviso prévio é ... 6. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-137400-40.2008.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à ... 2. AVISO PRÉVIO. Conforme dispõe a Súmula 276 do TST, "O direito ao aviso prévio é ... 6. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O acórdão ...
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Acórdão nº 2006/0136146-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em face de decisão que, com base na Súmula nº 276/STJ, negou seguimento ao Especial da ... os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-229240-50.2005.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... a prova dos autos, o que é vedado a esta Corte conforme a sua Súmula nº 126. Incólumes os artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da ... Não se verifica o conflito com a Súmula nº 276 desta Corte, por ausência de pertinência temática esse referido ...
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Acórdão nº 2006/0138559-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ... determinou a aplicação da Súmula n.º 276/STJ ... 4. Agravo regimental desprovido ... , os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
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Acórdão nº 2006/0138559-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ... determinou a aplicação da Súmula n.º 276/STJ ... 4. Agravo regimental desprovido ... , os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-430400-45.2009.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 4. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/I E II/TST. CTPS. AVISO PRÉVIO. OJ ... realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n ... ções previdenciárias por esta Justiça do Trabalho, inclusive incidentes sobre os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142100-18.2009.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Nesse exato sentido dispõe a novel Súmula nº 444 do TST, in verbis: "É valida, em caráter excepcional, a jornada ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ocorre que o art. 43, § 2º e § 3º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-218600-14.1996.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... FATO GERADOR. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. ARTIGO 276, CAPUT, DO DECRETO Nº 3.048/99. Em processo de execução, a ... ção Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Segundo entendimento majoritário desta Corte, se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-665-37.2010.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... Súmula 126 do TST ... Não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... O ... FATO GERADOR ... Consoante o disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-214800-27.2003.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. A análise do acórdão recorrido revela que o ... Ainda, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, nas ações trabalhistas de que resultar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-09.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de ... ESTABILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA ... 126 DO TST. O Tribunal Regional, instância ... Segundo se extrai do caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, a data do recolhimento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-98.2008.5.12.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, artigo 276 do Decreto 3.048/99, artigo 30, I, "b" da Lei nº 8.212/91, Lei nº ... TST, pacificada pela Súmula 368, a saber: "II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-258900-50.2007.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, §4º da CLT ... HORAS EXTRAS. TURNOS ... FATO GERADOR. Nos termos do disposto no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, o prazo para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-454-71.2010.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... Incidência do óbice da Súmula nº 126/TST ... Recurso de revista não conhecido ... INTERVALO ... Consoante o disposto no caput, do artigo 276, do Decreto nº 3.048/99, a data para o recolhimento das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-63.2002.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... (1ª Turma) ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA ... Limita-se a Súmula n.º 357 desta Corte uniformizadora a estabelecer ... 276, § 4º, do Decreto n.º 3.048/99, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-678-88.2010.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... ENTE PÚBLICO. CULPA "IN VIGILANDO" CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta ... liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista ...